Andamento do Processo n. 1.830.718 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.718 - RS (2019/0232669-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : CLARO S.A

ADVOGADOS : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822 LUÍS FELIPE BERNARDES SÁ TELES - MG098632

MÍRIAM ALBANUS - RS083082 ANA CAROLINA BINS GOMES DA SILVA - MG149947

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839

RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANOAS

PROCURADOR : LEONARDO ROCHA LIPPERT E OUTRO (S) - RS105067

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SOBRE VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CLARO S.A. QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por

CLARO S.A., com fulcro na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/RS, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. VALOR DA MULTA FIXADA. REDUÇÃO.

1. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado.

2. Verificada a infração em face do Código de Defesa do Consumidor (arts. 20, I, II, e III;30;35, I e III;37, § 1º;39, V, CDC) e observadas as normas que regem o processo administrativo, legitima a imposição da multa administrativa pelo órgão fiscalizador - PROCON, na forma do art. 56, I, do CDC e do do Decreto nº 2.181/97. Precedentes desta Corte.

3. O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, com legitimidade para fiscalizar e impor sanções administrativas quando verificadas irregularidades nas relações de consumo, nos termos do

que dispõem o artigo 55, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e os artigos , , inc. X, e , todos do Decreto 2.181/97, não havendo competência exclusiva da ANATEL para fiscalizar a prestação de serviço de telefonia.

4. A pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a condição econômica do fornecedor e a vantagem auferida, em observância a regra do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o processo administrativo instaurado de oficio pelo PROCON-CANOAS está embasado nas mais de 100 (cem) reclamações idênticas pela prática infrativa e reiterada da Operadora de Telefonia.

5. A multa administrativa tem a função de prevenção geral, objetivando evitar a reiteração da conduta contrária à lei, devendo ser fixada em parâmetro razoável e proporcional que não comprometa a operacionalidade da sociedade empresária.

6. No ponto, impositiva a redução do valor fixado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

7. Sucumbência redimensionada.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.

2. Embargos Declaratórios opostos e rejeitados com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração, pois estes se constituem em recurso de rígidos contornos processuais,' que serve apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Busca o embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já examinada por esta Corte.

2. Multa por litigância de má-fé. As alegações deduzidas pela parte embargante não afrontam à lei nem os fatos deduzidos nos autos que justifiquem a aplicação dá multa do art. 80 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PEDIDO DE MULTA INDEFERIDO. UNÂNIME.

3. Nas razões de seu Recurso Especial, a Sociedade

Anônima alega: (a) violação dos artigos 7o., 9o., 10, 371 e 372 do Código Fux, por conta de suposta ausência de comprovação das infrações imputadas à recorrente; (b) ofensa ao art. 85, § 2o. do Código Fux, ao argumento de que seria inadequada a condenação em honorários sucumbenciais com base no valor da causa.

4. É o relatório.

5. Inicialmente, mister destacar que, sob pena de

desvirtuar a separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário analisar o Ato Administrativo apenas em sua esfera de legalidade e regularidade, não lhe sendo possível se imiscuir no mérito da decisão tomada pelo PROCON em sede de procedimento administrativo de sua competência.

6. Posto isso, observa-se que o Tribunal de origem,

soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias, restou convencido da comprovação das alegadas infrações imputadas à Sociedade Anônima ora recorrente. Se o Tribunal a quo considerou que o processo administrativo foi legal e regular e as provas constantes dos autos foram suficientes e adequadas, desconstituir tal certeza atrai para esta Corte o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

7. Compulsando-se os autos também é possível

constatar que foi, sim, garantido à parte recorrente o contraditório e a ampla defesa. Indo além de uma análise perfunctória, observa-se também que a Sociedade Anônima deixou de se manifestar em diversos momentos quando instada a fazê-lo durante o processo administrativo. Tal comportamento, por si só, demonstra uma conduta não condizente com as alegações de nulidade formuladas na peça recursal, que, dado o caráter contraditório, remetem à inadequada conduta processual descrita como venire contra factum proprium, quando alega ter tido seu direito de defesa prejudicado.

8. Tal comportamento não se mostra escorreito e

demonstra uma tentativa de se beneficiar de sua própria torpeza ao passo que, não se manifestar no momento oportuno, e após a passagem de um certo tempo alegar

impossibilidade de fazê-lo pela existência do mesmo lapso temporal que deu causa, é contraditório por si só.

9. Como exemplo, o acórdão combatido aponta

claramente que a Sociedade Anônima, ora recorrente, foi instada a se manifestar administrativamente ao tempo de cada reclamação realizada perante o departamento de defesa ao consumidor, reclamações realizadas no ano de 2008, e não o fez. Aponta também que, quando da instauração do processo administrativo que uniu 106 (cento e seis) das referidas denúncias em 2012, a parte recorrente alegou ter seu direito de defesa cerceado pela impossibilidade de fazê-lo em virtude do decurso do tempo de 4 (quatro) anos. Inegavelmente demonstrado, então, seu comportamento contraditório nesse aspecto.

10. Quanto à alegação de que o Tribunal a quo não poderia ter

apontado como reforço argumentativo a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 001/1.09.0164711-3, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da parte recorrente, melhor sorte não assiste à Sociedade Anônima pois a hipotética desconsideração da referida decisão não desconstituiria o convencimento do juízo a quo, que, à luz dos demais fatos e provas, considerou suficientemente fundamentada a sentença e o acórdão ora guerreado, conforme argumentação proferida.

11. Ademais, em momento algum do acórdão o Tribunal de

origem afirmou que a decisão citada como reforço argumentativo tratava-se de prova alheia aos autos como alegado pela parte recorrente, e, a parte recorrida, em contrarrazões ao Recurso Especial, afirma que tal decisão fez parte do processo administrativo desde sua exordial. É sabido, também, que o recurso de Apelação possui efeitos devolutivos amplos em seu aspecto vertical, o que permite ao Tribunal manifestação sobre todo e qualquer fato inerente ao processo que lhe parecer adequado, não estando vinculado aos argumentos apresentados na Sentença.

12. Já quanto à base de cálculo para os honorários

sucumbenciais, razão assiste à parte recorrente. Considerando o regramento constante no art. 85, § 2o. do Código Fux, é possível afastar o cálculo dos honorários sobre o valor da causa e determinar que a parte recorrente seja condenada ao pagamento de honorários

sucumbenciais fixados em 8% (oito porcento) sobre o valor da multa aplicada, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

13. Demais termos mantidos, adequado redimensionar-se a

sucumbência nos seguintes parâmetros: condenar a parte recorrente ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e de 8% (oito por cento) sobre o valor da multa aplicada, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de honorários advocatícios ao patrono da parte recorrida; e a parte recorrida ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e de 8% (oito por cento) sobre o valor excluído da condenação, R$ 1.107.592,64 (um milhão, cento e sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios ao patrono da parte recorrente.

14. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso

Especial da CLARO S.A. apenas no que tange ao cálculo dos honorários sucumbenciais.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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