Andamento do Processo n. 0001364-36.2008.4.02.5108 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-2

Subsecretaria do Órgão Especial

BOLETIM: 2019000117

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001364-36.2008.4.02.5108 Número antigo: 2008.51.08.001364-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Agravo interno) 2019.1500.000038-5

Atribuição por Competência Exclusiva - 20/04/2012 18:39

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: ALCEU TARDIN CORDEIRO

ADVOGADO: RJ056550 - EISENHOWER DIAS MARIANO

APELADO: Caixa Economica Federal - CEF

ADVOGADO: RJ105973 - LIGIA BONILHA

Originário: 0001364-36.2008.4.02.5108 - 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSÃO. RETORNO DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE

COM O PARADIGMA. TEMA 411. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE

DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE.

1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp

1133872/PB (Tema 411), afetado à sistemática do 543-C do CPC/73, ¿é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos

bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente

de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o

adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição

financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a

demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a

existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver

exibidos os extratos¿ .

2. O acórdão recorrido apontou que ¿Em feito versando sobre os expurgos inflacionários efetuados em contas de caderneta de poupança, é ônus do correntista comprovar o mínimo necessário à

demonstração de seu pretenso direito (no caso não se sabe nem se a conta existia à época dos Planos

Verão, Collor I e Collor II). Neste sentido é a jurisprudência pátria. Não existe necessidade de juntada dos

extratos, mas pelo menos de documento que indique alguma base ao pleito (p. ex.: cópia de declaração de Imposto de Renda, mostrando que a conta existia, no período)¿. Assim, o entendimento adotado pelo órgão julgador amolda-se perfeitamente àquele determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de

recurso repetitivo.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Membros do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agrav o interno, na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente