Andamento do Processo n. 5047699-97.2018.4.02.5101 - Ação Penal Nº - 13/09/2019 do TRF-2

8a Vara Federal Criminal

Boletim: 2019500136

AÇÃO PENAL Nº 5047699-97.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): VALERIA CALDI MAGALHAES

ORIGINARIO: 050476869820184025101

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES

AUTOR: POLÍCIA FEDERAL/RJ

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: DELCIO RABELO DE LUCA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULA MARY REIS DE ALBUQUERQUE

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULA ORTEGA CIBULSKI

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: WAGNER MENDES BEZERRA DE MENEZES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: RODRIGO SOARES VALENTE

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: RICARDO RODRIGUES GONCALVES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: ERICK FERREIRA BLATT

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: ANDRÉ CARLOS SANTANA DA SILVA E CONCEIÇÃO

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: FERNANDO DA SILVEIRA ALMEIDA

DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL: FABIO MACHADO DA SILVA

RÉU: WENCESLAU DE CASTRO GALDINO

ADVOGADO: RJ121264 - ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO

RÉU: WANDERLEY FERREIRA

ADVOGADO: RJ179562 - ANDRE LUIS CHAGAS BERGERALCK

RÉU: SIDNEY SANTOS QUINTAO

ADVOGADO: RJ134647 - HUGO VIANA BARBOSA

RÉU: RAPHAEL DUARTE MARTINS

ADVOGADO: RJ197051 - MAURO GONCALVES BARBOSA

RÉU: PAULO RICARDO SILVEIRA RAMOS

ADVOGADO: RJ135624 - KLEBER PEREIRA REIS

RÉU: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PINTO

ADVOGADO: MG118062 - ANTONIO CARLOS ALVES TAVEIRA

RÉU: MOACYR DIAS VALE

ADVOGADO: RJ100252 - JOSE RENATO DE ALMEIDA PAULA

RÉU: MARIO LUIZ LOPES DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ195750 - DIOGO LEO MACRUZ CORREA

RÉU: MARCELO DE AQUINO FERREIRA

ADVOGADO: RJ134647 - HUGO VIANA BARBOSA

RÉU: MARCELO CONCEICAO PEREIRA

ADVOGADO: RJ100718 - SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS

RÉU: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ129516 - KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA

RÉU: FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ098230 - LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Evento 823: a revogação do mandato conferido ao advogado pode ser expressa (mediante instrumento de revogação) ou tácita (mediante sobreposição de nova procuração concedida a advogado diverso).

Nenhuma das duas circunstâncias se verifica nesse caso.

Além disso, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo

penal, "a parte que revogar o mandato outogado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que

assuma o patrocínio da causa."

Apresente o advogado HUGO VIANA BARBOSA o documento que comprova a revogação do mandato que lhe foi outorgado pelo réu SIDNEY SANTOS QUINTÃO.