Andamento do Processo n. 5010325-59.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Campos

Boletim: 2019502602

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010325-59.2019.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: LIGIA BONILHA

RÉU: MARCELO JO O DA SILVA

RÉU: SERVIMAC COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO EIRELI

RÉU: SUELI CARVALHO PORTELA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente demanda em face de SERVIMAC COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, SUELI CARVALHO DE PORTELA e MARCELO JO O DA SILVA, em razão do em razão

do inadimplemento do contrato de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações nº

19.3241.690.0000004-58.

Com a inicial foram juntados os documentos constantes do Evento 1, procuração2, guias de recolhimento de custas 3, contrato 4, planilha 5, cálculo 6 e comprovantes de residência 7 e 8.

É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, faz-se necessário analisar a competência.

Compulsando os autos, verifico que a empresa Executada está situada no Município de São João de Meriti, um do sócios também reside em São João de Meriti e o outra sócia reside no Rio de Janeiro (fls. 1 e 2 do

Evento 1).

A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, alterada pela RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP2018/00050, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª

Região disciplina o seguinte:

Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida:I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nessa cidade, alcançando o município-sede e o município de Belfort Roxo: competente para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das causas criminais, cuja

competência é atribuída no inciso III, a;

Assim, considerando que esta Vara só possui competência para apreciar as causas afetas a sua

competência, relativas aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo, e, tendo em vista que a empresa Executada está situada em outro município (São João de Meriti), que está compreendido na competência

territorial-funcional da Subseção Judiciária de São João de Meriti, impõe-se o declínio de competência, por

tratar-se de competência de natureza absoluta.

Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa destes

autos a umas das Varas Federais de São João de Meriti, na forma do artigo 64, § 1º, do novo Código de

Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo para interposição eventual recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Subseção Judiciária de São João de Meriti.

P.I.