Andamento do Processo n. 0001059-86.2012.8.17.1090 - Apelação - 13/09/2019 do TJPE

Diretoria Cível

Relação No.2019.12978 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

003. 0001059-86.2012.8.17.1090 Apelação

(0490087-2)

Comarca : Paulista

Vara : 2ª Vara Cível

Apelante : Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advog : Cláudia Virginia Carvalho Pereira de Melo(PE020670)

Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III

Apelante : JASPE LINS DA SILVA

Apelante : NICODEMOS DA SILVA DE SANTANA

Apelante : SUELEIDE MARIA BARROSO BERNARDO

Apelante : EMANUEL AILTON DA SILVA

Apelante : MARIA DAS GRAÇAS TENÓRIO DE ASSIS

Apelante : IRACI FERNANDES DA SILVA

Apelante : LUIZ GOMES DA SILVA

Apelante : SEVERINO DOS SANTOS

Apelante : HENRIQUE RAFAEL PESSOA DE MELO

Apelante : AJUCEDIR DE SANTANA ARAÚJO

Apelante : MARIA DULCE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Apelante : EDMILSON BARRETO DA SILVA

Apelante : LINDALVA MARIA DA SILVA ABREU

Apelante : MARIA DO CARMO EBOLI DA SILVA

Apelante : CÍCERO SALUSTINO DA SILVA

Apelante : IRAQUITAN ANTÔNIO DE ASSIS

Apelante : MARIA JOSÉ DA SILVA

Apelante : Janeide Ferreira de Araújo

Apelante : Josefa Alexandre de Lima

Apelante : José Wilton Lacerda de Souza Mendes

Apelante : PAULO PEREIRA DA SILVA

Apelante : JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA

Apelante : ALEXSANDRO LIMA FLORENCIO GONÇALVES

Apelante : JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Apelante : NILSON LOPES DE ALBUQUERQUE

Apelante : IVETE VIEIRA DA SILVA MENDES

Apelante : MARIA CECI DE OLIVEIRA E SILVA

Apelante : AMARA MARIA DO NASCIMENTO

Apelante : BERNADETE DIAS DE OLIVEIRA SILVA

Apelante : MAGALI CATUNDA CATANHO

Apelante : FABIANA JOSEFA FELIX MACHADO

Apelante : Alonso Lopes de Oliveira

Advog : Danielle Torres Silva(PE018393)

Advog : Manoel Antônio Bruno Neto(PE000676A)

Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III

Apelado : JASPE LINS DA SILVA

Apelado : NICODEMOS DA SILVA DE SANTANA

Apelado : SUELEIDE MARIA BARROSO BERNARDO

Apelado : EMANUEL AILTON DA SILVA

Apelado : MARIA DAS GRAÇAS TENÓRIO DE ASSIS

Apelado : IRACI FERNANDES DA SILVA

Apelado : LUIZ GOMES DA SILVA

Apelado : SEVERINO DOS SANTOS

Apelado : HENRIQUE RAFAEL PESSOA DE MELO

Apelado : AJUCEDIR DE SANTANA ARAÚJO

Apelado : MARIA DULCE DA CONCEIÇÃO SANTOS

Apelado : EDMILSON BARRETO DA SILVA

Apelado : LINDALVA MARIA DA SILVA ABREU

Apelado : MARIA DO CARMO EBOLI DA SILVA

Apelado : LUIZ GONZAGA GONDIN FILHO

Apelado : CÍCERO SALUSTINO DA SILVA

Apelado : IRAQUITAN ANTÔNIO DE ASSIS

Apelado : MARIA JOSÉ DA SILVA

Apelado : Janeide Ferreira de Araújo

Apelado : Josefa Alexandre de Lima

Apelado : José Wilton Lacerda de Souza Mendes

Apelado : PAULO PEREIRA DA SILVA

Apelado : JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA

Apelado : ALEXSANDRO LIMA FLORENCIO GONÇALVES

Apelado : ODETE ROQUE FERREIRA

Apelado : JOSÉ PAULO DOS SANTOS

Apelado : NILSON LOPES DE ALBUQUERQUE

Apelado : IVETE VIEIRA DA SILVA MENDES

Apelado : MARIA CECI DE OLIVEIRA E SILVA

Apelado : AMARA MARIA DO NASCIMENTO

Apelado : BERNADETE DIAS DE OLIVEIRA SILVA

Apelado : MAGALI CATUNDA CATANHO

Apelado : FABIANA JOSEFA FELIX MACHADO

Apelado : Alonso Lopes de Oliveira

Advog : Danielle Torres Silva(PE018393)

Advog : Manoel Antônio Bruno Neto(PE000676A)

Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III

Apelado : Sul América Companhia Nacional de Seguros

Advog : Cláudia Virginia Carvalho Pereira de Melo(PE020670)

Advog : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III

Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível

Relator : Des. Roberto da Silva Maia

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 11/09/2019 16:21 Local: Diretoria Cível

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0490087-2

APELANTES: JASPE LINS DA SILVA E OUTROS/ SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

APELADOS: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS/ JASPE LINS DA SILVA E OUTROS

RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA

DECISÃO

Após consulta ao sistema interno deste Tribunal (JUDWIN), verifiquei a existência de recurso anterior, precisamente o Agravo de Instrumento nº 0431387-3, transitado em julgado no dia 26/10/2017, integrante do acervo da 2ª Câmara Cível, anteriormente sob esta relatoria.

Entretanto, em conformidade com a publicação do Ato nº. 1.399/2018 - SEJU, DJe de nº. 198/2018, publicado no dia 30 de outubro de 2018, fui titularizado, a pedido, na 1ª Câmara Cível, no 1º Grupo de Câmaras Cíveis e na Seção Cível.

Dessa forma, em que pese as disposições genéricas previstas no art. 930, parágrafo único, do CPC, e no art. 141 do RITJPE, a Corte Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 0466311-8, realizado em 24 de março de 2017, tendo como Relator o Des. José Fernandes de Lemos e Relator para acórdão o Des. Carlos Moraes, fixou a seguinte tese:

(...)Verificado que o julgamento do primeiro recurso transitou em julgado antes da vigência do novo Código de Processo Civil - circunstância que, de acordo com o § 5º do art. 67-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fez desaparecer a prevenção funcional -, não se aplica o comando contido no parágrafo único do art. 930 do novo diploma processual civil, devendo o novo recurso ser distribuído com observância da alternatividade, do sorteio eletrônico e da publicidade, na conformidade do que está previsto na cabeça do art. 930 do Código de Processo Civil.

5 - Em questão de ordem suscitada pelo Exmo. Des. Fernando Ferreira, à unanimidade, foram acolhidas as seguintes proposições em complemento à tese jurídica ora fixada: I. Se o relator prevento não mais integrar o órgão julgador - seja por afastamento do Tribunal, seja por transferência de órgão fracionário -, o órgão julgador permanecerá prevento, devendo o recurso atraído ser distribuído livremente entre seus atuais integrantes; II. A tese fixada neste incidente não prejudicará a higidez de redistribuição que até então tenha sido realizada com base em entendimento diverso sobre a matéria, caso o relator para o qual o processo foi redistribuído tenha praticado ato relativo ao seu processamento ou julgamento.

Dessa forma, considerando o fato de não mais integrar aquele órgão julgador, qual seja, 2ª Câmara Cível, impende sejam os autos do presente recurso redistribuídos livremente entre os seus atuais integrantes.

Ante todo o exposto, determino a remessa destes autos à Diretoria Cível, a fim de que sejam redistribuídos, aleatoriamente, a um dos desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível.

Cumpra-se.

Recife, 27 de agosto de 2019.

Roberto da Silva Maia

Desembargador Relator

(009)