Andamento do Processo n. 1413001-04.2016.8.12.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - 13/09/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

6ª Vara Criminal de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO ALEXANDRE WUST

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE NERI HORWATH ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0773/2019

Processo 1413001-04.2016.8.12.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia Autora: N.G.C. e outros - Réu: A.C.

ADV: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO (OAB 5788/MS)

ADV: GILDO SANDOVAL CAMPOS (OAB 5582/MS)

ADV: JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125B/MS)

ADV: DAVI NOGUEIRA LOPES (OAB 10330B/MS)

ADV: HEBERTH SARAIVA SAMPAIO (OAB 14648/MS)

Fica a defesa intimada da decisão de fl. 2233-2235: Aberta a audiência, a Defesa do querelado desistiu da oitiva dos querelantes. A Defesa do querelado e a Defesa do querelante dispensaram a presença dos querelantes nas próximas audiência. A Defesa dos querelantes desistiu da oitiva da testemunha Luciano Montalli e Rodrigo Vinagre. A Defesa do querelado desistiu da oitiva das testemunhas João Miguel de Souza e Andrew Robalinho da Silva Filho e insistiu na oitiva das testemunhas Luciano Montalli, Paulo Diniz Marins Brum, Antonio Faria de Souza, Almir da Silva Paixão, Darlene Cavalcante e Rafael Ferreira da Silva Nantes. A Defesa do querelado informou que a testemunha Rafael Ferreira da Silva Nantes reside em Dourados. Na sequência, a Defesa contraditou a testemunha Márcia Aparecida Perez Heredia Miotto nos seguintes termos: A testemunha como funcionária da instituição é partícipe ativa de todas as ações que deram ensejo ao presente processo e portanto não há que se negar que exista interesse em que tudo esteja conforme, ou seja, há o interesse no resultado da lide. . A defesa dos querelantes se manifestou nos seguintes termos: A contradita merece ser indeferida por fundamentos autônomos. 1º: a testemunha não mais mantém vínculo com a Defensoria Pública. 2º: ainda que mantivesse até o presente momento, isto absolutamente não significaria interesse no resultado do processo, especialmente porque as razões da contradita nesse sentido são genéricas. 3º: o documento /acusação abusiva que fundamenta a inicial da queixa-crime, depositado à f. 5-12, revela bem que os atos desonrosos e acusações falsas de crimes foram dirigidos exclusivamente aos autores da queixa-crime, nada tendo sido lançado contra a testemunha contraditada. Sem mais . O MP manifestou-se nos seguintes termos: MM Juiz, verifica-se que o argumento apresentado pelo querelado funda-se na disposição do art. 214, do CPP, conferindo à testemunha ausência de credibilidade por ter sido funcionária da Defensoria Pública. Entretanto, tal hipótese não se amolda nos requisitos necessários para concessão e deferimento da contradita por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 207 e 208, do CPP, notadamente porque os atos eventualmente praticados pela testemunha não estão sendo objeto da presente ação, além disso, não existe mais vínculo da testemunha com a instituição na qual trabalhou. Outrossim, a ação é personalíssima e não se pode imputar à testemunha fatos dos quais não está sendo acusada. Diante disso, o MP requer o indeferimento da contradita apresentada pelo querelado. A testemunha declarou não possuir interesse no processo. Pelo MM Juiz foi decidido: Regra geral, toda pessoa tem capacidade testemunhal, isto é, suas declarações presumem-se verdadeiras e imparciais (CPP, art. 202). Excepcionalmente, ou seja, única e tão somente nos casos expressos em lei, as declarações presume-se parciais e não verdadeiras. Tal ocorre nos casos do art. 207 e 208, do CPP. Portanto, considerando que a testemunha não se enquadra nas exceções legais a contradita deve ser indeferida. Além do mais, o querelante não provou que a existência de interesse da testemunha, suas alegações são mera conjectura. Ante o exposto, hei por bem indeferir a contradita formulada pelo querelado quanto à testemunha Márcia Aparecida Perez Heredia Miotto. A seguir, foi(ram) colhido(s), por gravação de audio, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) presente(s) Márcia Aparecida Perez Heredia Miotto. A seguir, a Defesa contraditou a testemunha José Vamberto Alves nos seguintes termos: A testemunha como funcionária da instituição é partícipe ativa de todas as ações que deram ensejo ao presente processo e portanto não há que se negar que exista interesse em que tudo esteja conforme, ou seja, há o interesse no resultado da lide. . A defesa dos querelantes se manifestou nos seguintes termos: A contradita merece ser indeferida por fundamentos autônomos. 1º: a testemunha não mais mantém vínculo com a Defensoria Pública. 2º: ainda que mantivesse até o presente momento, isto absolutamente não significaria interesse no resultado do processo, especialmente porque as razões da contradita nesse sentido são genéricas. 3º: o documento /acusação abusiva que fundamenta a inicial da queixa-crime, depositado à f. 5-12, revela bem que os atos desonrosos e acusações falsas de crimes foram dirigidos exclusivamente aos autores da queixa-crime, nada tendo sido lançado contra a testemunha contraditada. Sem mais . O MP manifestouse nos seguintes termos: MM Juiz, verifica-se que o argumento apresentado pelo querelado funda-se na disposição do art. 214, do CPP, conferindo à testemunha ausência de credibilidade por ter sido funcionária da Defensoria Pública. Entretanto, tal hipótese não se amolda nos requisitos necessários para concessão e deferimento da contradita por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 207 e 208, do CPP, notadamente porque os atos eventualmente praticados pela testemunha não estão sendo objeto da presente ação, além disso, não existe mais vínculo da testemunha com a instituição na qual trabalhou. Outrossim, a ação é personalíssima e não se pode imputar à testemunha fatos dos quais não está sendo acusada. Diante disso, o MP requer o indeferimento da contradita apresentada pelo querelado. A testemunha declarou não possuir interesse no processo. Pelo MM Juiz foi decidido: Regra geral, toda pessoa tem capacidade testemunhal, isto é, suas declarações presumem-se verdadeiras e imparciais (CPP, art. 202). Excepcionalmente, ou seja, única e tão somente nos casos expressos em lei, as declarações presume-se parciais e não verdadeiras. Tal ocorre nos casos do art. 207 e 208, do CPP. Portanto, considerando que a testemunha não se enquadra nas exceções legais a contradita deve ser indeferida. Além do mais, o querelante não provou que a existência de interesse da testemunha, suas alegações são mera conjectura. Ante o exposto, hei por bem indeferir a contradita formulada pelo querelado quanto à testemunha José Vamberto Alves. Em seguida, foi(ram) colhido(s), por gravação de audio, o(s) depoimento(s) da(s) testemunha(s) José Vamberto

Alves, Fábio Rogério Rombi, Eliana Etsumi Tsunoda e Aparecido Martinez Espíndola. Na sequência, pelo MM. Juiz, foi proferido o seguinte despacho: 1. As testemunhas Luciano Montalli, Paulo Diniz Marins Brum, Antonio Faria de Souza, Almir da Silva Paixão foram requisitados mas não compareceram à audiência. 2. A testemunha Rafael Ferreira da Silva Nantes reside em Dourados. 3. A testemunha Darlene Cavalcante não reside no endereço informado pelo querelado. 4. Designo a data de 06/12/2019 as 13:30 horas para continuação da audiência de instrução e oitiva da testemunha Rafael Ferreira da Silva Nantes por videoconferência. 5. Promova a Defesa do querelado, no prazo de 5 dias, a produção da prova requerida, informando o endereço da testemunha Darlene Cavalcante e Rafael Ferreira da Silva Nantes. 6. Proceda-se as intimações e requisições necessárias. Presentes intimados. Termo assinado apenas pelo Magistrado, em razão da ausência do certificado digital por MP e Defesa, nos termos do art. 10, do Provimento nº 305 de 16 Janeiro de 2014. NADA MAIS.