Andamento do Processo n. 00007498920158140401 - 13/09/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

Secretaria da 1ª Turma de Direito Penal

PROCESSO: 00007498920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação Criminal em: 13/09/2019---APELANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA APELADO:EMANOEZIO LUIZ OLIVEIRA RAMOS Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) ASSISTENTE DE ACUSACAO:S. N. G. B. Representante(s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 14618 - LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (ADVOGADO) OAB 16273 - CLAUDINE SILVA SARDINHA (ADVOGADO) OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21540 - DIEGO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE MELO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N.º: 0000749-89.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EMANOEZIO LUIZ OLIVEIRA RAMOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO EMANOEZIO

LUIZ OLIVEIRA RAMOS, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interpôs recurso especial (fls. 190/215), insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: Acórdão n.º 201.044: EMENTA: APELAÇ¿O CRIMINAL. ART. 168 §1º, INCISO III DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO ÀS DECLARAÇ¿ES TESTEMUNHAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. 1. Data vênia o entendimento do douto Juízo de 1º grau, tem-se que a autoria do delito é extreme de dúvidas, n¿o se configurando apenas em meros indícios, diante do depoimento da vítima aliado às declaraç¿es testemunhais em Juízo, que demonstram a prática da apropriaç¿o indébita pelo apelante, amoldando-se sua conduta perfeitamente ao referido tipo penal, porquanto ele desviou várias peças de roupa do estabelecimento comercial em que trabalhava, utilizando-as para fim diverso daquele para o qual foi contratado profissionalmente, pelo que se deve dar provimento ao recurso ministerial, a fim de que o réu seja condenado pelo crime do art. 168, §1º, inciso III do CPB, em continuidade delitiva. 2. Sentença reformada para fixar ao réu a pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclus¿o em regime aberto, com o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juiz da Execuç¿o Penal. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sustentou o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado violou o disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da falta de provas aptas para ensejar uma condenação. Alegou, também, violação ao disposto nos artigos 59, 68 e 71 do Código Penal, uma vez que a exasperação da pena não foi devidamente fundamentada. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 222/226). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿, tendo em vista que o pleito formulado reclama incursão no material fático-probatório (AgRg no AgRg no AREsp 1211810/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019).

Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

Belém/PA, 03 de setembro de 2019. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN. 2019. 227 4