Andamento do Processo n. 0004640-61.2012.815.0251 - Apelação N° - 13/09/2019 do TJPB

Julgados da quarta Câmara Especializada Cível

Des.João Alves da Silva

APELAÇÃO N° 0004640-61.2012.815.0251. ORIGEM: 7ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho . EMBARGANTE: Banco J.safra S/a. ADVOGADO: Maurício Scandelari Milczewski ¿ Oab/pr Nº 52.885. EMBARGADO: Tatiana Barreto Barros. ADVOGADO: Alexandre Lucena Camboim -Oab/pb Nº 9.569. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES ACERCA DA previsão contratual daS DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESPECIFICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. -Uma vez verificada a presença de omissão no acórdão hostilizado, devem os embargos ser acolhidos, dirimindose o vício existente, mediante a apreciação das alegações vertidas pelo embargante em seu apelo, e não apreciadas pelo Colegiado. - O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.578.553 – SP, realizado segundo o rito dos recursos repetitivos, considerou legal a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando houver especificação no instrumento contratual do serviço a ser efetivamente prestado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.