Andamento do Processo n. 1005282-36.2017.8.26.0477 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (5ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1005282-36.2017.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria Alice de Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Joaquim Bento de Andrade Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá -Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. A ESCRITURA PÚBLICA, LAVRADA POR TABELIÃO, É DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (ART. 215, CC), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA APENAS MEDIANTE A PROVA CABAL DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO DOADOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR QUANTO À ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ HABITUAL. DOAÇÃO DE ÚNICO BEM QUE ATENDE AO ARTIGO 548 DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RENDA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Victoria Gomes Okubo da Silva (OAB: 348499/SP) - Daniel Alves da Silva Bueno (OAB: 276287/SP) - Antonio Carlos Alves de Lira (OAB: 259369/SP) - Pátio do Colégio, sala 515