Andamento do Processo n. 0002007-39.2018.8.26.0323 - Cumprimento de Sentença - 13/09/2019 do TJSP

Lorena

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0355/2019

Processo 0002007-39.2018.8.26.0323 (processo principal 1002741-41.2016.8.26.0323) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.R.L. - P.S.O. - Vistos. Defiro a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Tal quantia, aparentemente, encontra-se amparada pela regra legal da impenhorabilidade do salário. Contudo, o princípio da efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, inc. XXXV), com vênias a entendimento diverso, não permite conferir a tal regra caráter absoluto, de sorte a inviabilizar a penhora de qualquer percentual do salário, razão pela qual este juízo vem entendendo possível, abstratamente, a penhora de até 30% de verbas de natureza salarial ou de proventos de aposentadoria. Isso porque, a impenhorabilidade do salário, remuneração ou outras verbas a que se atribua natureza alimentar, a exemplo dos honorários advocatícios, não pode ter o condão de neutralizar a efetividade da prestação jurisdicional. De fato, admitir que nenhum percentual da verba de natureza alimentar é suscetível de penhora, significa, no plano da realidade de muitos processos, a mais patente e absoluta forma de esvaziamento do comando contido no art. 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, pois esse comando, como cediço, vai para além da simples possibilidade de ajuizamento da ação, alcançando sua concretização, na medida em que a tutela jurisdicional seja efetiva, ou seja, assegure ao jurisdicionado o bem da vida almejado. Assim, de nenhuma utilidade seria a garantia de acesso ao Poder Judiciário, se, de outro viés, fossem prestigiadas interpretações que, na contramão da efetividade da prestação jurisdicional, impedissem a realização do direito reconhecido no título executivo, judicial ou extrajudicial. É por isso que cada vez mais tenho me convencido de que a regra do art. 833 e seus incisos, do CPC, assim como aquela positivada na Lei 8009/90, não podem receber interpretação que estimule a inadimplência e conduza a prestação jurisdicional à situação de inutilidade. Antes, impõe-se que se faça uma interpretação que a compatibilize com as normas constitucionais que proclamam o Estado Democrático de Direito(art. 1º, caput, CRFB) e a efetividade da prestação jurisdicional(art.5º, XXXV), pois o princípio da dignidade da pessoa humana(art. 1º, inc. III, CRFB), fundamento subjacente daquelas regras infraconstitucionais, não pode ser deturpado e convertido em causa de disfunção do próprio Estado de Direito, que tem no Poder Judiciário o seu guardião. Dessa forma, ponderando os valores constitucionais dignidade da pessoa humana x efetividade da tutela jurisdicional, considero possível e razoável a penhora de 30% das verbas de natureza alimentar, por entender que esse percentual, ao tempo em que não compromete a dignidade do devedor, possibilita a realização do direito do credor, garantindo o prestígio da função jurisdicional do Estado. Observe-se que a possibilidade de comprometimento de parcela do salário (que tem natureza alimentar) para o pagamento de dívida não é matéria estranha em nosso ordenamento jurídico, pois o legislador, através do art. 1º, § 1º, da Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/03, autorizou o desconto de 30% da remuneração, para fazer frente ao pagamento de empréstimos e financiamentos, e, entendendo que este percentual pode ser descontado, está a jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: “Ação Revisional - Contrato Bancário de empréstimo mediante desconto de parcelas de pagamento em conta corrente destinada a recebimento de salários (empréstimo consignado) - Admissibilidade, desde que respeitado o limite de 30% do rendimento líquido - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13172/2015) e De. Est.N. 61.750/2015 que ampliaram o limite para 35%, mas cingiu a alíquota de 5% ao cartão de crédito consignado, que não é contrato discutido neste feito - Recurso improvido.” (Apelação 1032009-67.2015.8.26.0100. Relator(a): Miguel Petroni Neto. Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/11/2018).” Ora, se a ideia subjacente à regra da impenhorabilidade é dignidade da pessoa humana, e se o legislador admitiu o desconto de até 35% da remuneração para cobertura de empréstimo quando relativo a cartão de crédito e 30% para os demais tipos de empréstimos, aceitando-se que esse desconto não afronta a dignidade humana, não há justificativa razoável para não se admitir penhora em percentual de até 30%, porquanto importaria em prestigiar o credor que ajustou o desconto de seu crédito diretamente da folha de pagamento do devedor dos demais, em tratamento nitidamente assimétrico. Diante disso, defiro a penhora de 30%

dos vencimentos líquidos do executado Paulo Sérgio de Oliveira, assim considerado o bruto deduzidos apenas os descontos legais. Oficie-se ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, para que efetue o desconto de 30% dos vencimentos líquidos do executado Paulo Sérgio de Oliveira, CPF 273.284.848-45, RG 32.311.205-5, depositando-se respectivo valor, mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente processo, até atingir a quantia de R$ 24.441,49. Com a vinda aos autos do primeiro depósito, intime-se o executada, por meio de seu patrono, via DJE, para, querendo, ofereça(m) impugnação, por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 c/c art. 917, § 1º, ambos do CPC/2015. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ELCIO PABLO FERREIRA DIAS (OAB 112989/SP), CLEBER RICARDO FIGUEIRA (OAB 308000/SP)