Andamento do Processo n. 0038879-90.2011.8.26.0002 - Prestação de Contas - Oferecidas - 13/09/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA LONGOBARDI CAMPANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GIOVANY FRANCISCO FERRARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0034/2019

Processo 0038879-90.2011.8.26.0002 - Prestação de Contas - Oferecidas - Contratos Bancários - Oliva Simonato -Confecções - Itau Unibanco S/A - DECISÃO CONCLUSÃO Em 05 de setembro de 2019, faço estes autos conclusos ao(à) Dr(a). Cláudia Longobardi Campana, MM(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Eu _______________ (Cláudia Longobardi Campana), escrevente, subscrevi. Processo físico:0038879-90.2011.8.26.0002 - Prestação de Contas -Oferecidas Requerente:Oliva Simonato - Confecções Requerido:Itau Unibanco S/A Vistos. Fls. 1027 e ss : Trata-se de embargos de declaração de sentença sob alegação de que a sentença não observa o julgado em sede de recurso repetitivo Resp nº 1497831, e omissão no que tange ao pedido de exibição de perícia nos livros contábeis da autora. Fls. 1037 e ss: trata-se de embargos de declaração sob alegação de contradição eis que o banco tem obrigação de exibir documentos. DECIDO Conheço ambos os embargos porque tempestivos, mas não os acolho. Ambos são infringentes. No que tange ao disposto no Resp 1497831, foi afastada a hipótese a fls. 689 na decisão que determinou a perícia. Não há revisão de cláusulas e sim exclusão de valores que o perito não pode identificar a origem, tais como: seguro de vida; débitos interagências e financiamentos. Como constou a fls. 1024. Cabe ao banco apresentar as contas e os documentos pertinentes e não ao autor, em razão do quanto decidido na sentença que julgou a primeria fase da ação. Tais valores foram excluídos, ao contrário do que o autor alega. Nenhuma das hipóteses legais se faz presente. Manifesto o caráter infringente dos embargos. Firmada a convicção, desnecessária a apreciação de todos os artigos invocados e circunstâncias postas. Já se decidiu: “...O Magistrado não está obrigado a apreciar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pela parte...” (STJ 3ª T, Rec. Esp. Nº 198.836-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes). Rejeito, pois, os embargos de declaração. Persiste a sentença tal qual foi lançada. Int. São Paulo, 05 de setembro de 2019 Cláudia Longobardi Campana Juiz(a) de Direito D A T A Recebi estes autos em Cartório nesta data. São Paulo, 05 de setembro de 2019. Eu_______, escr. subscrevi. CERTIDÃO PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que a r. decisão foi enviada ao DJE. Disponibilização em _______________ (publ._____). Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subseqüente à data da disponibilização no DJE. Eu _______, Escrevente subsc. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)