Andamento do Processo n. 0010917-36.2019.5.15.0110 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de José Bonifácio

Processo Nº ATOrd-0010917-36.2019.5.15.0110

AUTOR VIRGILIO CAUM

ADVOGADO RONALDO SERON (OAB: 274199/SP)

RÉU MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO

Intimado (s)/Citado (s):

- VIRGILIO CAUM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos 0010917-36.2019.5.15.0110

SENTENÇA

VIRGILIO CAUM ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, formulando os fatos e aduzindo os pedidos contidos na exordial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00.

O reclamado apresentou defesa em que resistiu articuladamente às pretensões do reclamante. Juntou documentos.

Em audiência, foi inquirida uma testemunha. As partes requereram o encerramento da instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias oportunamente formuladas. É O RELATÓRIO.

DECIDO

PRESCRIÇÃO

Não postulada qualquer parcela que anteceda em mais de cinco anos o ajuizamento da ação, bem como não transcorrido o biênio entre a extinção contratual e o ajuizamento da ação não há prescrição a se pronunciar. Afasto.

RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE

TRABALHO/ANULAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DO

AUTOR.

Alega o reclamante que "(...) foi servidor público municipal no período de 19/05/2003 até 18/05/2014, na função de servidor braçal; no período de 02/06/2004 até 30/12/2004, na função de Pedreiro e, de 10/01/2005 até 03/05/2019, também na função de pedreiro, conforme comprova-se a CTPS em anexo e TRCT. Houve instauração do procedimento administrativo n. 02/2018, no qual, pela conclusão da comissão especial, entenderam que por força do Art. 40, parágrafo primeiro, inciso II, da CF, regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015, também se aplica aos empregados públicos celetista, e, portanto, reconheceram a necessidade da extinção do contrato do trabalho, não se vislumbrando dispensa imotivada. O veredicto final foi o de que" em razão da idade legal atingida (75 anos de idade), autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho com a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ". Registrese que a interpretação dada pela comissão especial esposada no processo administrativo, ato que motivou a extinção do contrato de trabalho do Autor, é equivocada! (...)" - fls. 04.

Afirmou, ainda, que "(...) De proêmio há que ser consignado que a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA aos 75 anos de idade somente é válido para servidores com Regime Próprio (estatutário), não se aplica tal regra ao regime geral previdenciário (celetista). A questão do servidor continuar em atividade após se aposentar pelo INSS (regime geral de previdência), desde que a aposentadoria não seja por invalidez, é faculdade do servidor se pretende continuar trabalhando. (...)" - fls. 04/05.

Em sede de contestação, o reclamado afirma que o autor completou 75 anos, motivo de sua aposentadoria. Alega que "(...) resta demonstrado nos autos que, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, já havia sido instaurado processo administrativo pela Municipalidade, com parecer da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no relatório final do referido processo administrativo, pela rescisão do contrato de trabalho do reclamante e de outros servidores que se encontravam aptos a ser aposentados compulsoriamente (documentos anexados). Dessa forma, encontra-se pacificado na Corte Superior Trabalhista o entendimento de que a aposentadoria compulsória, preceituada no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, se aplica aos empregados públicos, estatutários ou celetistas, bem como resulta na extinção do contrato de trabalho daqueles que completam 70/75 anos de idade, não havendo que se falar em direito à parcela de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado. (...)" - fls. 67.

A CRFB em seu art. 40, § 1º, II estabelece que os servidores públicos municipais deverão ser compulsoriamente aposentados aos 70 ou 75 anos. Acresça-se a isso a impossibilidade de percepção de proventos e vencimentos pelo servidor público.

A jurisprudência tem se assentado no sentido da aplicabilidade desta norma tanto aos servidores públicos estatutários quanto aos celetistas.

Neste sentido:

"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CELETISTA COM AUTARQUIA PÚBLICA ESTADUAL (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP). APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a Constituição, consagrando os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública (caput do art. 37 da CF), além da democratização ampla do acesso aos cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I e II, da CF), proíbe enfática e expressamente, a acumulação remunerada de tais cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI e XVII, da CF), salvo restritas exceções (art. 37, XVI, a, b e c, e § 10, da CF). Esta proibição à acumulação estende-se, de modo expresso, à" percepção simultânea de proventos de aposentadoria (...) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública "(§ 10 do art. 37 da CF). Por decorrência lógica, para que não haja a rejeitada acumulação, não é possível a continuidade do vínculo do servidor estatutário ou do celetista tão logo consumada sua aposentadoria compulsória. Registre-se que o jubilamento compulsório (70 anos: caso dos autos) não se confunde com a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (antigo tempo de serviço), a qual pode ocorrer muito antes dos 70 anos (no caso dos homens, desde 53 anos; das mulheres, desde 48 anos), esta sim não importando na extinção do contrato, segundo jurisprudência do STF. Estender regras, critérios e efeitos da modalidade voluntária de jubilação para a modalidade compulsória, em afronta a diversas regras constitucionais enfáticas, não é viável, do ponto de vista jurídico." ( PROCESSO Nº TST-RR 986/2006-008-15-40.5 - 6ª Turma do TST, Relator Min.Maurício Godinho Delgado)

Assim, reconheço a regularidade da extinção do contrato de trabalho do reclamante, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência e julgo improcedente o pedido de anulação da rescisão contratual bem como todos os demais pedidos decorrentes.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Tendo em vista a licitude da extinção contratual improcede o

pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Ausente prova de que o autor auferia salário mensal acima de 40% do limite máximo do RGPS, nos termos do parágrafo 4º introduzido ao artigo 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT condeno o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00 em favor do patrono do reclamado. Ausente notícia de créditos em favor do autor neste ou em outro processo fica a

exigibilidade da parcela suspensa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto decido a AÇÃO TRABALHISTA proposta por VIRGÍLIO CAUM em face de MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, para afastar a prescrição e julgar IMPROCEDENTES os pedidos dela constantes.

Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa. Isento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Em 11/09/2019.

ALUÍSIO TEODORO FALLEIROS

JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO