Andamento do Processo n. 0010766-55.2019.5.15.0115 - ATSum - 12/09/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente

Processo Nº ATSum-0010766-55.2019.5.15.0115

AUTOR ANTONIO MARCOS DA SILVA VIANA

ADVOGADO MERCIA REGINA GONCALVES DOS SANTOS BARRETTO (OAB: 349713-D/SP)

RÉU BON-MART FRIGORIFICO LTDA

ADVOGADO MARIA FERNANDA FAVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB: 233770/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARCOS DA SILVA VIANA

- BON-MART FRIGORIFICO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010766-55.2019.5.15.0115

AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA VIANA

RÉU: BON-MART FRIGORIFICO LTDA

RN

SENTENÇA

Retire-se o feito da pauta de audiências.

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID nº 8b9360a), RESOLVENDO-SE O MÉRITO do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC/2015 combinado com o artigo 769 da CLT. Contribuições previdenciárias pela (o) reclamada (o), na forma da legislação pertinente em vigor [20% do (a) tomador (a) de serviços e de 11% da parte que caberia ao (à) prestador (a) de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, nos termos do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991 e OJ SDI-1 398], devendo o recolhimento ser efetuado no prazo legal, com comprovação nos autos em até 05 (cinco) dias subsequentes ao do último recolhimento, sob pena de execução (art. 114, VIII, da Constituição Federal e art. 876, parágrafo único, da CLT). A (o) reclamada (o) deverá comprovar, na mesma oportunidade, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento no período em que ocorreram os fatos geradores das contribuições sociais, hipótese em que recolherá apenas as contribuições pertinentes ao prestador de serviços. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia GPS (guia de recolhimento da previdência social), empregando o código 2909, para recolhimento por pessoa jurídica (CNPJ), código 2808 para recolhimento com o CEI ou, ainda, código 1708 para recolhimento com NIT/PIS do (a) reclamante.

Em caso de concessão de parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a (o) reclamada (o) deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento (art. 889-A, § 1º, CLT). IRRF indevido.

Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, desta decisão homologatória, nos termos da Portaria nº 582/2013, expedida pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT e nos termos da Recomendação GP-CR nº 03/2011, do E. TRT da 15ª Região.

Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.

Custas processuais pelo (a) reclamante, calculadas sobre o valor do acordo, R$ 5.500,00, no importe de R$ 110,00, das quais fica isento (a) por ser beneficiário (a) da justiça gratuita. O (A) reclamante deverá, em cinco dias após a data final avençada para pagamento, informar nos autos sobre o efetivo cumprimento do acordo, sendo que no silêncio presumir-se-á integralmente cumprido.

Decorrido (s) o (s) prazo (s), e, se regularmente cumprido e nada mais houver, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se.

Em 9 de Setembro de 2019.

Juiz (íza) do Trabalho