Andamento do Processo n. 0003040-38.2013.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 13/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 65650/2019

00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0003040-38.2013.4.03.6103/SP

2013.61.03.003040-3/SP


RELATOR 


Desembargador FederalJOHONSOM DI SALVO 

EMBARGANTE 


Agencia NacionaldeAviacao CivilANAC 

ADVOGADO 


SP202206 CELINARUTH CARNEIRO PEREIRADEANGELIS 

EMBARGANTE 


GESPI IND/ E COM/ DE EQUIPAMENTOS AERONAUTICOS LTDA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUAe outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


GIULIANNO MATTOS DE PADUA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA 

INTERESSADO 


GIULIANNO MATTOS DE PADUA 

ADVOGADO 


SP196016 GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA1 VARADE S J CAMPOS SP 

No. ORIG. 


00030403820134036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIADE QUALQUER DOS VÍCIOS DOART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUEADECISÃO EMBARGADATRATOU COM CLAREZADA MATÉRIADITAOMISSAPELAS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARAOUTRAS FINALIDADES QUE NÃOADE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civilde 2015, o que não ocorre no caso.

2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanaremsuposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum calçados no entendimento segundo o qualos elementos dos autos evidenciamque a exigência contida no RBHA145.33 (4) era inviável, não sendo possívelàANAC exigir da autora a acreditação junto ao INMETRO quando não havia normatização editada por este último ente para acreditar a autora (nos moldes do que existe internacionalmente).

3. O acórdão ainda assentouque, embora a autora tenha obtido o credenciamento emdezembro/2012, para tanto foipreciso o desenvolvimento de umprocedimento de acreditação específico perante o INMETRO, inexistente até então, a demonstrar que a exigência daANAC foiapressada ao exigir credenciamento sequer regulamentado pelo INMETRO.

4. Destarte, se a embargante entende que o acórdão não deua correta interpretação aos fundamentos por ela invocados, violando o art. 21, XII, c, da Constituição Federal, arts. , e da Leinº 11.182/2005, arts. 66, 70, § 1º e 302, IV, b, da Leinº 7.565/86, deve manejar o recurso adequado à obtenção da reforma do julgado.

5. Aalegada perda superveniente do interesse de agir quanto à obtenção de certificação já foiacolhida na sentença e não foiobjeto de apelação, não havendo que se cogitar de omissão.

6. Por fim, o acórdão foimanifestamente claro quanto aos honorários, fixados em20%sobre o valor atualizado da causa, comfulcro no art. 20, § 3º, do CPC/73, tendo emvista a complexidade da causa, bemcomo o trabalho desempenhado pelos procuradores, cabendo à ré arcar com80%do valor e à autora o pagamento de 20%, compensando-se, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73. Se a embargante entende que o percentualé inadequado ouque não houve sucumbência emmenor parte da autora, deve manejar o recurso adequado à reforma do julgado.

7. Os embargos opostos pela GESPI INDÚSTRIAE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS tambémrevelammero inconformismo comos honorários fixados claramente no acórdão embargado. A verba foifixada em20%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelos procuradores, tendo emvista a jurisprudência remansosa do STJ no sentido de que a sucumbência é regida pela leivigente na data da sentença. Portanto, se a embargante entende que o valor é irrisório para remunerar os serviços prestados pelo seucausídico, e que deve ser aplicado ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, tendo como parâmetro o valor do proveito econômico envolvido no processo, deve manejar o recurso adequado para a reforma do julgado.

8. Isso é o quantum satispara solucionar estes embargos de declaração, opostos contra acórdão que não padece de qualquer vício. O que se vê, in casu, é o claro intuito das embargantes de rediscutir a matéria já decidida e o abuso do direito de opor embargos de declaração, comnítido propósito protelatório, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável.

9. Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, conhecerdos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

JohonsomdiSalvo

Desembargador Federal