Andamento do Processo n. 0000044-11.2017.4.03.6141 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 10ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000044-11.2017.4.03.6141

RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE:JOSE GUERRANETO

Advogado do (a) APELANTE:LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE - SP155813-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Recebo a apelação da parte ré, na forma do artigo 1.011 do CPC.

Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunaltemser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geralexpressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, emse tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei8.213/91, in verbis:

Art. 103.

Parágrafo único. Prescreve emcinco anos, a contar da data emque deveriamter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

O prazo de prescrição a ser considerado, portanto, é de cinco anos.

Observe-se, por oportuno, o julgado que porta a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE.APLICADAAPENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 8.213/91.ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. O direito de cobrar por recebimento indevido de benefício previdenciário não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. 2. A genitora dos apelantes não se encontrava investida de função pública quando do recebimento indevido do benefício, a ela não se aplicamas disposições do artigo 37, § 5 º, da Constituição Federal.

3. A Lei nº 8.213, emseu art. 103, p. único, estabelece o prazo prescricional quinquenal de qualquer ação que tenha o escopo de haver prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

4. Assim, pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular receber valores pagos indevidamente à Previdência Social é de 5 (cinco) anos, tambémesse deve ser o prazo prescricional de que dispõe aAutarquia para cobrar seus créditos daquele.

5. No caso dos autos, a concessão do benefício previdenciário cessou em30/04/2005. Assim, quando da cobrança administrativa realizada 09/12/2013 (fls. 27), já havia se consumado o quinquídio prescricional.

6. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão, nega-se provimento ao recurso de apelação.

(AC 0016168-09.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 de 15.06.2016)

De outro giro, emcaso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado emrelação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo do Decreto 20.910/1932:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiveremas repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurála.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, comdesignação do dia, mês e ano.

Afluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia como pagamento indevido, mas não temcurso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada. Colaciono, quanto a tema, precedente deste Regional:

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O INSS intentou a presente ação alegando que, emprocedimento administrativo, comobservância do contraditório e da ampla defesa, restou constatado que fora concedido irregularmente o benefício de auxílio-doença nº 112860568-3, emrazão de vínculo empregatício não confirmado junto à empresa JEC Alsthom Serviços Eletrônicos Ltda. Dessa forma buscou o INSS o ressarcimento da quantia indevidamente recebida a título de auxílio-doença através de execução fiscal, a qual foi extinta semjulgamento do mérito, eis que o valor perseguido deveria ser cobrado por força de ação ordinária de cobrança, na oportunidade proposta.

- É certo que, a teor do art. do Decreto nº 20.910/32 "A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.". Ao seu turno, durante o período de tramitação de processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso (art. do Decreto nº 20.910/32). (grifei)

- Levando-se emconta que o processo administrativo tramitou até 2011 e que a presente ação foi interposta em2015, não há que se falar na ocorrência da prescrição.

(...)

(AC 0003224-87.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 de 18.10.2016)

Saliento, contudo que o prazo prescricionalora tratado não se confunde como prazo decadencialdecenalestabelecido no artigo 103-Ada Lei8.213/91, previsto para aAdministração desconstituir os atos administrativos dos quais resultemefeitos favoráveis para os segurados, que pode ser afastado se presente situação de comprovada má-fé.

Emoutras palavras, aAdministração dispõe de dezanos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. Isso não impede, porém, o curso prescricional, que dizrespeito à pretensão ressarcitória, distinta da anulatória, e que independe da boa oumá-fé do beneficiário.

No caso emtela, aAutarquia pretende reaver prestações pagas a título de auxílio-doença, no período de 01.11.2008 a 08.08.2009, o qualsustenta ter sido pago irregularmente, considerando o exercício de atividade laborativa concomitante à percepção do benefício por incapacidade.

Os documentos constantes do procedimento administrativo acostado aos autos revelamque o segurado foinotificado emrelação à instauração do processo administrativo para a apuração das irregularidades em23.11.2012 (doc. ID Num. 44057693 - Pág. 43/44).

Por outro lado, verifico que o requerido foicomunicado da decisão finalproferida no procedimento administrativo em20.12.2012 (doc. ID Num. 44057693 - Pág. 48/49), devendo ser este o marco inicialda recontagemdo prazo prescricionalsuspenso durante o trâmite administrativo.

Destarte, resta evidente que a pretensão do autor foiatingida pela prescrição, considerando que os valores cobrados se referemao período de 01.11.2008 a 08.08.2009 e que a presente demanda foiajuizada em11.01.2017, ainda que se considere a suspensão do prazo prescricionaldurante o curso do procedimento administrativo.

De rigor, pois, a extinção do processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados emR$ 2.000,00.

Ante o exposto, douprovimento à apelação da ré, a fimde reconhecer a incidência da prescrição da ação, e julgo extinto o processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUALCIVIL.AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DEATIVIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Segundo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, emse tratando de ação que vise ao ressarcimento do erário por dano não decorrente de ato de improbidade administrativa, não se cogita de imprescritibilidade. II - Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunaltemser orientado no sentido de que, ante a inexistência de prazo geralexpressamente fixado para as ações movidas pela Fazenda Pública contra o particular, em se tratando de benefícios previdenciários, há que se aplicar por simetria o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei8.213/91, sendo, portanto, de cinco anos.

III - Emcaso de concessão indevida de benefício previdenciário, ocorrendo a notificação do segurado emrelação à instauração do processo revisional, não se pode cogitar de curso do prazo prescricional, pois devendo ser aplicado, por isonomia, o artigo do Decreto 20.910/1932. Afluência do prazo prescricional, dessa forma, se inicia como pagamento indevido, mas não temcurso durante a tramitação do processo administrativo instaurado para apuração da ilegalidade cogitada.

IV- O requerido foicomunicado da decisão finalproferida no procedimento administrativo em20.12.2012), devendo ser este o marco inicialda recontagemdo prazo prescricionalsuspenso durante o trâmite administrativo. V- Resta evidente que a pretensão do autor foiatingida pela prescrição, considerando que os valores cobrados se referemao período de 01.11.2008 a 08.08.2009 e que a presente demanda foiajuizada em11.01.2017, ainda que se considere a suspensão do prazo prescricionaldurante o curso do procedimento administrativo.

VI – Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados emR$ 2.000,00.

VII –Apelação do requerido provida. Extinção do feito, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, dar provimento a apelacao do reu, a fimde reconhecer a incidencia da prescrição da ação, e julgar extinto o processo, comresolucao do merito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.