Andamento do Processo n. 0004703-88.2014.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 13/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 65650/2019

00055 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0004703-88.2014.4.03.6102/SP

2014.61.02.004703-4/SP


RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


PROJARDI ASSISTENCIATECNICAINDL/ LTDA-EPP 

ADVOGADO 


SP095154 CLAUDIO RENE DAFFLITTO e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA7 VARADE RIBEIRAO PRETO SP 

No. ORIG. 


00047038820144036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO:INEXISTÊNCIA- CARÁTER INFRINGENTE:IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, emregra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. AConstituição Federalnão fezopção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ousucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

Desembargador FederalRelator

00056APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0014453-08.2014.4.03.6105/SP

2014.61.05.014453-4/SP


RELATOR 


Desembargador FederalFÁBIO PRIETO 

APELANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

PROCURADOR 


SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


METALURGICADDLLTDA 

ADVOGADO 


SP196524 OCTAVIO TEIXEIRABRILHANTE USTRAe outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERALDA6 VARADE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP 

No. ORIG. 


00144530820144036105 6 Vr CAMPINAS/SP 

EMENTA

CONSTITUCIONAL- TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA- OPERAÇÕES DE VENDAÀ ZONAFRANCADE MANAUS - BASE DO REINTEGRA- CREDITAMENTO DO IPI: POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO.

1. O Decreto-lein.º 288/67:Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)

2. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

3. Aequiparação, expressa no texto legal, foiassegurada pelo Poder Constituinte. Não há pertinência jurídica na alegada violação aos artigos 150, § 6º, e 195, da Constituição Federal, e artigos 111 e 176, do Código Tributário Nacional. Não se trata de mera isenção, sujeita à limitação temporalprevista no artigo 177, do Código Tributário Nacional.

4. Em14 de dezembro de 2011, foieditada a LeiFederaln.º 12.546/2011 - conversão da Medida Provisória n.º 540/2011 - que instituiuo REINTEGRA- Regime Especialde Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras:Art. 2o No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

5. Ajurisprudência do Superior Tribunalde Justiça está consolidada no sentido de que o benefício abrange as operações destinadas à Zona Franca de Manaus, porquanto equiparadas à exportação.

6. É cabívelo creditamento de IPI nas operações de venda efetuadas comempresas situadas na Zona Franca de Manaus.

7. Apelação da União Federale remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de setembro de 2019.

FÁBIO PRIETO

Desembargador FederalRelator