Andamento do Processo n. 0000546-62.2019.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Felipe Remonato

Expediente do Dia 11 de setembro de 2019

0000546-62.2019.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (--5)

Autor (s): Ministério Público De Camacan

Reu (s): Antonio Cesar Santos

Advogado (s): Gilberto Soares

Testemunha De Apresentacao (s): 62ª Companhia Independente De Policia Militar Da Bahia

Testemunha (s): Kelleane De Freitas Barros, Sgtpm Almir Clemente Coelho Guimarães, Cbpm Lucio Lima Viana

Vítima (s): José Nunes De Carvalho

Sentença: Processo : 0000546-62.2019.805.0038

Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMACAN

Réu : ANTONIO CESAR SANTOS

S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO

O Ministério Público denunciou ANTONIO CESAR SANTOS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a autoria da conduta prevista no artigo 157, § 3º, inciso II do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

“(...) No dia 10 de julho de 2019, por volta das 16h00, no bar “Cara de Pau”, ANTONIO CESAR SANTOS subtraiu mediante violência, utilizando uma picareta, resultando a morte da vítima, o bar de José Nunes de Carvalho, vulgo Zé Turrão.

Segundo se apurou, no dia em questão, ANTONIO CESAR

SANTOS estava sozinho no bar da vitima tomando cervejas, estando no local apenas o sr. José Nunes de Carvalho. O denunciado foi ao banheiro e quando viu a vítima sozinha e de

costas pegou uma picareta e o atacou, dando um golpe em sua cabeça, subtraindo o dinheiro que estava em seu bolso, evadindo-se do local.

A Polícia militar foi acionada e conseguiu realizar a prisão em

flagrante, encontrando RS 219,70 com o denunciado.

Em seu interrogatório, ANTONIO CESAR SANTOS confessou a prática do crime, afirmando ainda que atacou a vítima para

subtrair seu dinheiro.. (...)”.

O réu foi preso em flagrante delito no dia 11/07/2019 (fl.06).

Homologado o flagrante, a prisão foi convertida em preventiva, conforme decisão de fls. 30/36, em 11/07/2019.

A denúncia foi recebida em 30/07/2019 (fl. 49).

Citado regularmente o réu ANTONIO CESAR SANTOS (fl.53), apresentou resposta a acusação, através de advogado nomeado à fl.54.

Foi juntado Laudo de Exame Pericial à fl.61.

Designada audiência de instrução para o dia 09/09/2019, foram ouvidas as testemunhas CBPM LÚCIO LIMA VIANA, SGTPM ALMIR CLEMENTE COELHO GUIMARÃES E KELLEANE DE FREITAS BARROS. Em seguida foi colhido o interrogatório do réu (CD-ROM fl.68).

Assim, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado, nos termos da denúncia (CD-ROM fl.68).

A defesa também através de alegações finais orais pugnou pela absolvição do réu , nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal (CD-ROM fl.68).

Nesse contexto, vieram-me conclusos.

É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime de latrocínio, previsto no artigo 157, § 3º inciso II, do Código Penal.

Com efeito, verifico que a materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos através do auto de exibição e apreensão de fl. 23, de cujo conteúdo restou evidenciada a apreensão de uma picareta, R$ 219,70 (duzentos e dezenove reais e setenta centavos) e um anel, bem como pelos depoimentos colhidos no feito.

No que concerne a autoria, em que pese o esforço da defesa alegando ausência de provas para embasar o decreto condenatório, restou devidamente comprovado que, o acusado ANTONIO CESAR, cometeu a conduta delitiva descrita na denúncia.

A testemunha SGTPM ALMIR CLEMENTE COELHO GUIMARÃES relatou em juízo que recebeu informação do cometimento de latrocínio, momento que se deslocou ao local do fato. Disse que ao chegar no local a vítima já havia sido conduzida ao hospital. Narrou que a testemunnha “Kelly”, nora da vítima informou as características do réu, em ato contínuo prosseguiu para a procura, mas não o localizou. Aduziu que recebeu informação de que o CBPM Lúcio Lima havia encontrado o réu em São João do Panelinha e que conduziu o acusado a delegacia. Mencionou que o réu confessou o crime. (CD-ROM fl.68).

A testemunha CBPM LUCIO LIMA VIANA disse em juízo, que ao tomar conhecimento do fato se deslocou até o local do ocorrido. Relatou que segundo informações fornecidas por uma vizinha havia uma pessoa estranha no local no dia do fato e que ela tinha ouvido do réu que era morador na cidade de Canavieiras. Narrou que em posse dessa informação além daquelas que descreviam as características físicas do suspeito seguiu a procura do réu e que encontrou em São João do Panelinha, na rua Camacanzinho, conhecido como rua do brega, um indivíduo que se assemelhava as características informadas. Contou que questionou o indivíduo e o mesmo havia afirmado que era da cidade de Canavieiras. Mencionou que tirou uma foto e enviou para a nora da vítima e uma cliente do bar que confirmaram ser este indivíduo que estava no local e no dia do fato. Disse que o réu foi conduzido para a delegacia pela guarnição do SGT PM Almir Guimarães. Informou que na manhã do dia seguinte ao fato prosseguiu com novo interrogatório do acusado e que este havia confessado ter dado uma pancada na cabeça do proprietário do bar e subtraído a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Mencionou que no momento da abordagem o réu estava com a quantia de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) sendo autuado em flagrante. Respondeu que o réu havia confessado o crime e que a intenção era praticar o roubo. Inquirido pela defesa, respondeu que posteriormente aos fatos teve conhecimento de que o réu respondia por outro processo na cidade de Canavieiras pelo estupro de uma menor e pelo homicídio de um comerciante na mesma cidade. (CD-ROM fl.68).

A testemunha KELLEANE DE FREITAS BARROS, nora da vítima, em juízo contou que no dia do fato foi até o bar do seu sogro/ vítima para buscar cerveja. Disse que ao chegar no bar o seu sogro estava de costas para a porta e, sentado em uma mesa, estava o réu. Ressaltou que se encontrava no bar somente o seu sogro e o acusado. Narrou que retornou para sua residência e que posteriormente receberam uma ligação informando o ocorrido. Mencionou que recebeu uma foto enviado por CB PM Lúcio e reconheceu o acusado. Novamente em juízo afirmou que o réu é o autor do fato. (CD-ROM fl.68).

Em sede policial ao ser interrogado o réu Antonio Cesar disse (fls.13/14):

“disse que não possui advogado, RESPONDEU: QUE mora em Canavieiras e veio para esta cidade “bestar”; QUE chegou nesta cidade, segunda-feira, dia 08/07/19; QUE não conhece ninguém aqui em Camacan; Que ontem, dia 10/07/19, chegou no bar da Vitima, pela tarde não se recordando o horário, e que pediu uma cerveja e estava tomando sozinho, e depois bebeu mais outra cerveja; QUE no bar só tinha o interrogado, o velho que é dono e acha que uma mulher que parecia ser filha dele; QUE depois de ter tomado duas cervejas, e estava sozinho com o dono do bar, foi no banheiro e quando viu o velho sozinho no fundo, de costas, pegou uma picareta que estava no fundo e deu um golpe na cabeça dele por trás; QUE ele caiu, pegou o dinheiro que estava no bolso dele, R$ 60,00 (sessenta reais) e pegou um coletivo para São João do Panelinha, onde ficou em um bar bebendo, momento em que “os homens” chegaram e o prenderam; QUE estava embriagado e começou a beber ontem bem cedo, em um bar perto da feira e ficou bebendo até a hora que foi para o bar da vitima; QUE não conhece a vitima; QUE ora afirma que o instrumento apreendido e ora exibido foi o mesmo que utilizou para agredir a vitima com a finalidade de roubá-lo. PERG: se já foi preso ou processado? RESP: Afirmativamente. Que já foi preso em Canavieiras por duas vezes por crime de Homicídio e uma tentativa de Homicídio; QUE ficou dez meses preso por dez meses. PERGUNTADO: Se faz uso de drogas? RESPONDEU; Negativamente. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.”

Já em seu interrogatório em Juízo, o acusado disse que estava embriagado quando os fatos aconteceram, e que não consegue se lembrar do ocorrido. Relatou que não se recorda de ter ido no bar da vítima. (CD-ROM fl.68)

Assim, inconteste, a nosso sentir, a participação do réu na prática do crime que ora se apura.

Eis o teor do crime no Código Penal:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 3º Se da violência resulta:

(...)

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

Como se extrai dos depoimentos havidos, vejo que se encontra o réu incurso no art. 157, § 3º, inciso II do Código Penal.

Note-se que se refere à agravante objetiva prevista art. 61, inciso II, alínea h, é de se ponderar que a mesma deve ser aplicada à vista de que a vítima, nascida em 02/05/1941 (fl. 27) contava 78 (setenta e oito) anos, na data do crime.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LATROCÍNIO E RESISTÊNCA. ARTS. 157, § 3º, E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REDUZIDAS. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do reconhecimento pelo não cumprimento de todas as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, pois não implica em nulidade do reconhecimento, haja vista tratarem-se de recomendações e orientações a serem cumpridas quando possível. 2. A retirada dos acusados da sala de audiências durante o depoimento das vítimas encontra amparo no artigo 217 do CPP, não caracterizando nulidade, mormente em se fazendo presente os seus defensores, que realizou

questionamentos aos ofendidos. 3. Rejeitada a prefacial de nulidade pela não condução do acusado Alexandre à audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do corréu Juliano, haja vista a expressa concordância do defensor deste último com a realização do ato, do qual não resultou qualquer prejuízo para a defesa de Alexandre. 4. Condenação dos réus pelo delito de latrocínio confirmada com base na palavra da vítima Doraci, que reconheceu os acusados como sendo os indivíduos que, mediante violência exercida pelo uso de armas brancas, subtraíram os bens descritos na denúncia, em prejuízo dele e de seu irmão, que veio a óbito em decorrência das agressões sofridas. 5. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em favor do réu Alexandre, pois no crime de roubo, tendo os agentes se utilizado de excessiva violência contra vítimas idosas, respondem ambos por eventual resultado morte, o qual se encontra dentro do desdobramento causal normal do crime, contribuindo todos para o fato típico, tampouco vingando a tese da cooperação dolosamente distinta. Precedentes do STJ. 6. Manutenção da condenação do réu Alexandre pelo delito de resistência porque comprovado que o acusado investiu fisicamente contra o policial civil Ivan, causando-lhe as lesões descritas do atestado médico de fl. 60, para tentar se esquivar do cumprimento do mandado de prisão temporária, opondo-se à execução de ato legal. 7. Reconhecida como equivocada a valoração negativa da culpabilidade de ambos os acusados e da personalidade do réu Alexandre, vão reduzidas as suas penas basilares com reflexos na penas finais aplicadas ao delito de resistência. 8. Correto, de outra banda, o reconhecimento da reincidência, para o acusado Alexandre, devidamente caracterizada, e que não constitui ofensa ao princípio ne bis in idem, apenas conferindo maior censurabilidade à conduta daquele que torna a delinquir. Ademais, o STF já assentou a constitucionalidade da aplicação da agravante da reincidência, após reconhecer a repercussão geral da matéria. Mantida também a exasperação das penas dos acusados, em relação ao delito de latrocínio, pela agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, porquanto devidamente comprovado que se tratavam de vítimas idosas. 9. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Ademais, por serem os acusados os únicos responsáveis pelo seu pagamento, a sua fixação não implica em violação ao princípio da intranscendência. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Crime, Nº 70078967627, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 12-12-2018)

Assim, comprovados o fato típico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se o decreto condenatório pela prática do crime de latrocínio consumado ao acusado ANTONIO CESAR SANTOS.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para efeito de CONDENAR ANTONIO CESAR SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, inciso II c/c o art. 61, inciso II, alínea h do Código Penal.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico estabelecido pelo art. 68 do Código Penal.

1ª FASE

1) Culpabilidade: é de ser valorada negativamente, considerando que o réu agiu de maneira covarde, agredindo a vítima idosa com uma picareta na cabeça, demonstrando ser pessoa violenta e cruel; 2) Antecedentes: o condenado é tecnicamente primário; 3) Conduta Social: não há elementos para se aferir; 4) Personalidade: voltada a prática de crimes, pois já responde outras duas ações penais na Comarca de Canavieiras; 5) Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal; 6) Circunstâncias do crime: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. No caso examinado, verifico que tal circunstância deve ser valorada negativamente, pois o réu passou-se por cliente da vítima e aproveitou de um momento de descuido da mesma para praticar o crime. 7) Consequências do crime: são desfavoráveis, pois ceifou a vida da vítima de 78 anos de idade, visando unicamente subtrair seus bens, deixando enlutada a família e amigos de Zé Turrão; 8) Comportamento da vítima: é o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, não se aplica tal circunstância judicial.

Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e 100 (cem) dias--multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal.

2ª FASE

Não há atenuantes a se valorar. Há contudo de se aplicar a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea h, considerando ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos na data do fato, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), pelo que fixo a pena intermediária em 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal.

3ª FASE

Na terceira fase, estão ausentes as causas de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 29 (vinte e nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, fulcro no art. 49 do Código Penal.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS PENAL

Fixo o regime inicial fechado de cumprimento de pena, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, a do CP.

Ausentes os requisitos que contemplam o artigo 44 do CP, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em razão do crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa.

Incabível a suspensão condicional da pena em razão da pena arbitrada ultrapassar 04 anos, nos termos do art. 77 do Código Penal.

DA DETRAÇÃO E DA PROGRESSÃO DO REGIME

A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela Lei nº 12.736/12, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão-somente ao início de cumprimento da reprimenda. Se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda.

No caso em apreço, depreende-se que o acusado se encontra custodiado preventivamente desde 11/07/2019, prazo esse insuficiente para alterar o regime de cumprimento da pena.

Nesse cenário, abstenho-me de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, uma vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento “(...) de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar” (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008.)

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir que “(...) não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. (...)”. (HC 154080 / MG. Relator Ministro Gilson Dipp, Órgão Julgador T5 – Quinta Turma. Data do Julgamento 04/08/2011. Data da Publicação/Fonte Dje 17/08/2011.

No caso ora analisado, considerando-se que o réu ANTONIO CESAR SANTOS permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que estão inalteradas as circunstâncias fáticas que renderam ensejo à prisão cautelar, somadas à necessidade de, doravante, garantir a aplicação da lei penal e manter a ordem pública, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO

Considerando que o Dr. Gilberto Soares – OAB/BA 32.853, atuou nomeado (a) pelo Juízo na Defesa do acusado, arbitro honorários advocatícios no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), de acordo com a tabela de honorários da OAB (Resolução CP nº 05/2014 de 05 de dezembro de 2014), nos termos do art. 22, § 1.º da lei n.º 8.906/94, a ser pago pelo Estado da Bahia. A presente condenação tem previsão legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como já mencionado, vez que os réus são pessoas necessitadas, cuja assistência judiciária é obrigação do poder público de acordo com o art. 5.º, LXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ora, o Advogado que presta serviço como defensor dativo, caso dos autos, está exercendo um encargo que é de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de Bahia, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, a teor do disposto no artigo 164 da Carta Magna, artigo 144 da Constituição do Estado da Bahia e art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006. Como o Estado da Bahia, apesar do imperativo constitucional não se aparelhou na forma devida e, considerando que o Advogado não tem a obrigação de suprir, sem a devida contraprestação, as falhas do aparelho estatal, justa e devida é a condenação em honorários acima arbitrados, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.377.798). Oficie-se ao Procurador Geral do Estado e ao Defensor Público Geral, cientificando-os desta decisão. PROVIDÊNCIAS FINAIS

1) Custa pelo condenado, isentas em face da AJG;

2) Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências:

a) lance-se o nome do condenado no rol do culpado;

b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, cientificando-os da condenação imposta ao Réu – devidamente identificado –, acompanhado de fotocópia desta sentença, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2.º do Código Eleitoral c/c art. 15, III da Constituição Federal;

c) oficie-se ao CEDEP, para os fins estatísticos próprios;

3) Apliquem-se os arts. 686 a 688 do CPP, desde que ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias, sem cumprimento da pena de multa; Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Camacã, BA, 11 de setembro de 2019.

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