Andamento do Processo n. 0000772-39.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Preliminares

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA ESTADO DA BAHIA.

Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46900000 Fone(75) 33311510

JUIZA DE DIREITO:MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA

DIRETOR DE SECRETARIA- PAULO ADRIANO SOUZA XAVIER

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, AS PARTES ABAIXO

RELACIONADAS E DEMAIS INTERESSADOS, NOTIFICADOS, INTIMADOS DOS DESPACHOS AUDIÊNCIAS, DECISÕES E SENTENÇAS, EXARADOS PELO MM JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, NOS PROCESSOS AQUI REFERIDOS, AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS.

Expediente do Dia 12 de setembro de 2019

0000772-39.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Advogado (s): Iury Carlos Seixas Figueiredo, Mario Cezar Bispo Alves

Reu (s): Suedinei Nunes Novais

Sentença: Processo nº: 0000772-39.2016.805.0243

SENTENÇA

O Ministério Público desta Comarca, com lastro no Inquérito Policial nº 154/2016, ajuizou Ação Penal em face de SUEDINEI NUNES NOVAIS, devidamente qualificado, imputando-o o cometimento do crime previsto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/03, aduzindo, em síntese, que no dia 06 de outubro de 2016, por volta das 17h15min, em via pública, nas imediações da BR 242, próximo ao estabelecimento conhecido como “Oficina de Paulo”, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante quando portava, de forma livre e consciente, arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Auto de exibição e apreensão à fl. 10.

Termo de fiança à fl. 16.

Recebida a denúncia em 17.10.2016 (fl. 27), fora o réu citado (fl.32-v), não tendo constituído defensor (fl. 38), razão pela qual fora nomeado defensor dativo (fl. 39 e 41), que apresentou defesa (fls. 43/46).

Certidões de antecedentes criminais juntadas às fl. 33/35.

Laudo pericial da arma apreendida à fl. 37.

Descartada a hipótese de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, os Policiais Civis Rubem Carlos Costa e Robson Silva Souza. Não foram arroladas testemunhas de Defesa e o réu não compareceu à audiência designada para o seu interrogatório. Tudo por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 49/51 e 63/65).

Em memoriais escritos, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 14, caput da Lei n. 10.826/03, nos exatos termos da denúncia (fls. 66/67). A Defesa, também em memoriais escritos, requereu a absolvição do réu diante da falta de prova de materialidade, aduzindo que havia defeito na arma e que a mesma estava descarregada. (fls. 68/70).

É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido.

Trata-se de ação penal objetivando a condenação de SUEDINEI NUNES NOVAIS pelo suposto cometimento do crime de porte ilegal de armas.

Inexistem preliminares, pois, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para sentença de mérito.

A materialidade do fato típico caracterizador do crime está devidamente provada, pelo auto de exibição e apreensão (fl. 10) e pelo laudo pericial da arma apreendida às fl. 37 dando conta de que se tratava de “arma de antecarga, de fabricação artesanal, sem marca de fabricante (...) apresentava desajuste no sincronismo do mecanismo gatilho/percutor, porém condições de funcionamento, após carregamento”.

Não merece prosperar o argumento defensivo no sentido de que a materialidade não restou devidamente comprovada. Em que pese o defeito apontado pelo perito em seu laudo, houve a conclusão de que a arma estava apta para efetuar disparos, após carregamento. O fato da arma não se encontrar carregada no momento da apreensão é insuficiente para afastar a tipicidade, notadamente por se tratar de delito formal. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1320612 MS 2018/0160674-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018)

Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Colaciono o precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DO FATO DECORRENTE DA ARMA DESMUNICIADA. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, por si só, já configura conduta antijurídica reprovável, nos termos do art. 14 da substantivada, não havendo necessidade da arma encontra--se municiada para caracterizar perigo real, como se infere do recurso defensivo, pois o fato de o agente trazer consigo arma de fogo, mesmo sem munição, é suficiente para evidenciar a potencialidade lesiva na sua conduta, e aquele que porta tal instrumento, sem amparo legal, coloca em risco o bem jurídico tutelado que é a segurança coletiva. Ainda mais se levarmos em consideração o fato de que qualquer indivíduo, portando arma de fogo desmuniciada, pode muito bem colocar em risco patrimônio alheio, como, por exemplo, no caso do delito de roubo majorado ocorrido através da simples ameaça provocada pela presença de uma arma de fogo, ainda que desprovida de munição, o que acontece muitas vezes no meio social. Cuida-se, assim, de um tipo penal alternativo, que prevê várias condutas diferentes e se classifica como de perigo abstrato, de forma que, ao incluir na norma incriminadora o porte clandestino de arma de fogo, o legislador ordinário se preocupou, essencialmente, com o risco que tal objeto representa para bens jurídicos fundamentais, tais como, a vida, a integridade física e o patrimônio, sem que, necessariamente, o referido objeto esteja municiado. INADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o reconhecimento de quaisquer circunstâncias atenuantes, não pode reduzir a pena-base, quando na segunda fase dosimétrica, aquém do mínimo legal. Assim, a despeito do reconhecimento na sentença da confissão espontânea do réu acerca do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, é cediço que a reprimenda não pode ser conduzida ao patamar menor do que o mínimo legal estipulado no tipo penal, conforme almeja a Defesa, sob pena de afrontar o preceito sumular nº 231 do STJ, que diz: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0040634-74.2010.8.05.0001, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/11/2017 )(TJ-BA - APL: 00406347420108050001, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/11/2017)

Feitas as considerações, resta devidamente comprovada a materialidade delitiva.

Quanto à sua autoria, não restam dúvidas de que o acusado, no dia dos fatos narrados na inicial acusatória, estava de posse da arma em desacordo com determinação legal.

O policial Civil ROBSON SILVA SOUZA arrolado pela acusação e ouvido à fl. 74, afirmou que estava de plantão na Delegacia juntamente com seu colega Rubem, quando recebeu uma ligação informando que o réu estava portando ilegalmente uma arma de fogo nas imediações da BR 242; que se deslocou com a equipe até o local apontado onde encontrou o acusado visivelmente alterado, na posse de uma arma de fabricação caseira na cintura; que o réu não estava com cartuchos ou munições.

O Policial Civil RUBEM CARLOS COSTA, arrolado pela acusação e ouvido à fl. 50, relatou que recebeu uma denúncia de que o réu estaria próximo a uma oficina da BR 242 de posse de uma arma de fogo; que fez a abordagem e apreendeu uma arma de fabricação caseira em poder do réu; que a arma estava desmuniciada e que o réu alegou estar de posse da arma porque estava sendo ameaçado.

A partir desses depoimentos, das provas obtidas, circunstâncias do caso, o laudo pericial da arma apreendida, aliado aos demais elementos de convicção, colhe-se a certeza de que o réu praticou o crime previsto no art. 14, caput da Lei n. 10.826/03, não restando dúvidas quanto a materialidade e autoria delitivas.

Não merece guarida a tese defensiva da ausência de provas. O depoimento dos policiais que participaram da prisão constitui inquestionável valor probante a embasar um decreto condenatório, mormente quando corroborado pelo conjunto probatório robusto e extreme de dúvidas, como no caso dos autos. São os precedentes:

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – POSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄03 – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - 1. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 2. Diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, seja porque o cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da lei de drogas). TJ-ES - Apelação APL 00168117820158080012 (TJ-ES) Data de publicação: 17/03/2017. (grifo nosso)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALA

VRAS FIRMES DE MILICIANO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Verificado o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3.As palavras firmes e coerentes de policiais militares sempre que isentas de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório é reconhecidamente com valor probante. 4. Apelo desprovido. (TJ-AC 00119889420128010001 AC 0011988-94.2012.8.01.0001, Relator: Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 01/02/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2018) (grifo nosso)

Assim, não se vislumbra a possibilidade de absolvição do réu, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não só pelas provas produzidas em sede policial, mas também pelas provas orais colhidas na instrução criminal. A versão do réu, apresentada em sede policial, de que portava a arma porque estava sendo ameaçado não constitui causa excludente de ilicitude, à míngua de amparo legal. A condenação é, portanto, a medida que se impõe.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva do denunciado, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O acusado respondeu ao processo solto.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR SUEDINEI NUNES NOVAIS, filho de Suedson Barbosa de Novais e Sirleide Ferreira Nunes, como incurso nas penas do art. 14, caput da Lei n. 10.826/03, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância ao art. 68 do CP.

Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; em pese possuir maus antecedentes, na linha da súmula nº 444 do STJ (“É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”), sob a ótica do princípio da presunção de não culpabilidade, deixo de valorar negativamente essa circunstância, e também por não haver nos autos certidão especifique se o réu foi condenado por sentença transitada em julgado; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; conduta social sem fatos desabonadores; o motivo do delito não foi considerável; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, sendo comuns à espécie; as consequências do crime se revelam desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima. Por derradeiro, não há elementos para aferir a situação econômica do réu.

À vista da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias--multa.

Não concorrem circunstâncias atenuantes.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

Na terceira fase do art. 68, CP, também não há qualquer causa de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP.

Inaplicável o instituto da detração (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal) em virtude do Réu ter respondido a este processo solto.

Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas.

Considerando, então, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes, considerando também, que o acusado não é reincidente em crime doloso e observando ser indicada a substituição prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, procedo à fixação da pena restritiva de direitos, a qual substituirá a pena privativa de liberdade estabelecida supra. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso, nos seguintes termos:

a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS (art. 43, IV, CP), que se dará na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, perante a Secretaria de Obras do Município ou Secretaria de Assistência Social que residir, via ofício, e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, caso o mesmo possua emprego, na forma do art. 46 e seguintes do Código Penal. Saliente-se que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP). No caso, o sentenciado deverá cumprir 720 (setecentos e vinte) horas de prestação de serviço à comunidade.

b) MULTA (art. 49 CP) que consistirá no pagamento ao fundo penitenciário de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato, conforme art. 49 e seguintes do CP, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cumulativa. Em caso de seu descumprimento, proceda-se conforme art. 51 do CP.

Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas ter-se-á a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 44 do CP. Outrossim, caso o tempo da pena se expire sem que se dê a referida conversão, extinta estará a pena privativa de liberdade.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 594, do CPP, porque não existem motivos para decretação da prisão preventiva, a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritivas de direitos e por não haver mais motivo para a sua segregação cautelar.

Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, pois, para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, é necessário que haja pedido expresso e formal (mesmo sem quantificação de valores), feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018), o que não foi feito no caso dos autos. Custas pelo réu. Entretanto, considerando a situação de pobreza, verificado pelo patrocínio por defensor dativo, defiro a assistência judiciária gratuita. Todavia as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade

e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o Estado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, aplicado por analogia. Sobre a fiança recolhida: Segundo o art. 336 do CPP, “o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. Nesse sentido, a fiança é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva). Quer dizer, o caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, e, se restar alguma importância ela é devolvida ao condenado, igualmente com as atualizações monetárias. Dessa forma, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, na ordem: 1) calcule-se o valor das penas de multas e despesas processuais; 2) Diminua-se/Abata-se os encargos dos condenados com os valores pagos a título de fiança e 3) 3.1) Se houver encargos remanescentes, mesmo com o abatimento, intimem-se os réus para pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP OU 3.2) Se os encargos forem pagos pela fiança e sobrar quantia, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DESTA QUANTIA REMANESCENTE, que fora descontada dos cálculos dos encargos que o acusado esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, servindo esta decisão/sentença como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia. Advirtam-se os réus que a não apresentação para início do cumprimento da pena definitivamente imposta importará na perda da totalidade da fiança prestada, sendo o valor o remanescente (após a dedução das multas/custas e despesas) recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei (Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei).

Após o trânsito em julgado desta sentença, em observância às disposições previstas no PROVIMENTO Nº CGJ – 04/2017, DECRETO JUDICIÁRIO Nº 838, de 12 de dezembro de 2018 e Ato Conjunto nº 03, de 25 de fevereiro de 2019, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para implantação do processo de execução via Sistema eletrônico de Execução Unificado:

1) TRANSITADA EM JULGADO a sentença penal condenatória e absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo processo de conhecimento expedirá, no prazo máximo de 5 dias, guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direito e de medidas de segurança:

1.1.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto, a pena restritiva de direitos ou absolvição imprópria com imposição medida de segurança ambulatorial, as guias serão geradas através de formulário próprio (anexo I, http:// www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/CARTA-DE-EXECUÇÃO.pdf ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/ uploads/2019/01/GUIA-DE-TRATAMENTO-AMBULATORIAL.pdf).

1.2.) As guias geradas, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 4º do Provimento nº CGJ-04/2017 (I - qualificação completa do condenado, o número do registro geral no órgão oficial de identificação e CPF; II - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, acórdão (s) e respectivos termos de publicação bem como certidão do trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; III - cópia do interrogatório do condenado na polícia e em juízo; IV - informação sobre os endereços da pessoa sentenciada, antecedentes criminais e seu grau de instrução; V - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VI - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, além da certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração; VII - nome e endereço do curador, se houver; VIII - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido; IX - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão, em se tratando de condenação por crime doloso contra a vida; X - certidão de conduta carcerária; XI - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena), que serão encaminhadas, exclusivamente por malote digital, com a indicação, no campo “assunto”, do número do processo e o nome do réu, para a Distribuição SEEU (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), o juízo executório for Salvador ou para a Comarca onde o réu reside, que procederá o cadastramento e a implantação no SEEU na Vara de Execução competente. 2) Em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP:

2.1) Proceder a elaboração atualizada dos cálculos das CUSTAS/PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença;

2.2) Em seguida, deverá o sentenciado ser intimado para pagamento, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SE NECESSÁRIO, devendo comparecer neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 CP), portando seu CPF, a fim de receber a guia para pagamento (GRU) e o DAJ, observando-se que, caso esteja custodiado, poderá seus familiares dirigirem-se até o cartório e proceder, querendo, os devidos pagamentos;

2.3) Em caso de silêncio, o qual o cartório deverá certificar, ou na impossibilidade de pagamento, a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado, de modo que deverá ser feita certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa será enviada à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, encaminhando esses documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Estadual (por ser condenação da Justiça Comum), observando o Manual do Usuário (REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CUSTAS – SAIPRO Outubro-2017);

3) Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.

4) Considerando que as armas/munições apreendidas atraem o interesse da criminalidade e que devem ser mantidas no depósito judicial pelo menor tempo possível, APÓS O ENVIO DA ARMA/MUNIÇÕES A ESSE JUÍZO, de logo, determino a remessa ao Comando do Exército, conforme sua unidade específica de administração de material bélico, na respectiva região, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e Manual de bens apreendidos do CNJ. (“Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos

órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada”) (“RESOLUÇÃO N. 134/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Válida para todo o Poder Judiciário, a Resolução n. 134/2011, do CNJ, disciplina o procedimento a ser adotado, no caso de apreensão de armas e munições. Dentre outros itens, autoriza o juízo, apenas em casos excepcionais, a manter a guarda das armas e munições mediante decisão fundamentada e institui a remessa mínima semestral das armas apreendidas ao Comando do Exército. BENS APREENDIDOS NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES Segundo o art. 62 da Lei n. 11.343/2006, os bens apreendidos no crime de tráfico de drogas permanecerão sob a custódia da Polícia, à exceção das armas de fogo, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos moldes do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. COMANDO DO EXÉRCITO As armas de fogo, sem registro ou autorização, após a realização da perícia e da juntada do laudo aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser remetidas mediante termo nos autos ao Comando do Exército, conforme suas unidades específicas de administração de material bélico, nas diversas regiões. (art. 25 da Lei n. 10.826/2003) Por idênticas razões, o mesmo destino deverá ser conferido às munições e a quaisquer outros petrechos bélicos.” – página 16, Manual de bens apreendidos do CNJ, sítio eletrônico: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81383-cnj-servico--saibaoque-acontece-com-bens-apreendidos-pela-justiça).

Por fim, condeno o Estado Federado da Bahia a pagar os honorários advocatícios do Defensor nomeado, Bel. Fábio de Oliveira Reis, OAB/BA 21.130, no valor de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), de acordo com a tabela da OAB, item 13.09 (página eletrônica: www.oab-ba.gov/advogado/tabela-de-honorários), devendo ser legalmente corrigido, a partir da data desta decisão. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIOS.

P.R.I.

Seabra, 12 de setembro de 2019.

Martha Carneiro Terrin e Souza

Juíza de Direito

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