Andamento do Processo n. 0000908-36.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Preliminares

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA ESTADO DA BAHIA.

Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46900000 Fone(75) 33311510

JUIZA DE DIREITO:MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA

DIRETOR DE SECRETARIA- PAULO ADRIANO SOUZA XAVIER

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, AS PARTES ABAIXO

RELACIONADAS E DEMAIS INTERESSADOS, NOTIFICADOS, INTIMADOS DOS DESPACHOS AUDIÊNCIAS, DECISÕES E SENTENÇAS, EXARADOS PELO MM JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, NOS PROCESSOS AQUI REFERIDOS, AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS.

Expediente do Dia 12 de setembro de 2019

0000908-36.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu (s): Fredson Barros De Oliveira, Adailson Dos Santos Souza

Advogado (s): Tulio Rafael Viana Coutinho

Sentença: Processo nº: 0000908-36.2016.805.0243

SENTENÇA

O Ministério Público desta Comarca, com lastro no Inquérito Policial nº 180/2016, ajuizou Ação Penal em face de FREDSON BARROS DE OLIVEIRA e ADAILSON DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificados, imputando-os o cometimento do crime previsto no art. 14, caput da Lei nº 10.826/03, aduzindo, em síntese, que no dia 18 de novembro de 2016, por volta das 18h30min, em via pública, no centro desta cidade, os denunciados foram flagrados por policiais quando, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, portavam/transportavam arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Auto de prisão em flagrante às fls. 04/39.

Auto de exibição e apreensão à fl. 09.

Laudo de exame pericial da arma apreendida às fls. 42/44.

Cópia da decisão concedendo liberdade provisória aos réus mediante pagamento de fiança (fls. 48/49).

Certidões de antecedentes criminais dos réus às fls. 51/52.

Recebida a denúncia em 22.05.2017 (fl. 45), fora os réus citados (fl. 59), apresentando defesa (fls. 60/66).

Descartada a hipótese de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogados os acusados. Tudo por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 83/89).

Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a emendatio libelli com a condenação dos acusados nas penas do art. 16, parágrafo único, I da Lei n. 10.826/03 (fls. 83 e 90), tendo em vista que o laudo pericial constatou se tratar de arma de fogo com número de série suprimido. A Defesa, também em alegações finais orais, requereu a absolvição dos réus diante da atipicidade da conduta vez que a arma não estava municiada e não havia potencialidade lesiva. (fls. 83 e 90).

É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido.

Trata-se de ação penal objetivando a condenação de FREDSON BARROS DE OLIVEIRA e ADAILSON DOS SANTOS SOUZA pelo suposto cometimento do crime de porte ilegal de armas.

Inexistem preliminares, pois, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para sentença de mérito.

A materialidade do fato típico caracterizador do crime está devidamente provada, pelo auto de exibição e apreensão (fl. 09) e pelo laudo pericial da arma apreendida às fls. 42/44 dando conta de que se tratava de “pistola do tipo garruncha, de dois canos, marca Rossi, calibre nominal .22 LR, nº de série parcialmente destituído (...) apresentava mecanismos de engatilhamento percussão e extração ajustados, encontrando-se apta para efetuar disparos”.

Não merece prosperar o argumento defensivo no sentido de que a materialidade não restou devidamente comprovada. O fato da arma não se encontrar carregada no momento da apreensão é insuficiente para afastar a tipicidade, notadamente por se tratar de delito formal. A tese da Defesa, amparada em precedentes judiciais citados em alegações finais orais, resta superada. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1320612 MS 2018/0160674-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018)

Esse também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Colaciono o precedente:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). RECORRENTE SENTENCIADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE POR ATIPICIDADE DO FATO DECORRENTE DA ARMA DESMUNICIADA. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, por si só, já configura conduta antijurídica reprovável, nos termos do art. 14 da substantivada, não havendo necessidade da arma encontra--se municiada para caracterizar perigo real, como se infere do recurso defensivo, pois o fato de o agente trazer consigo arma de fogo, mesmo sem munição, é suficiente para evidenciar a potencialidade lesiva na sua conduta, e aquele que porta tal instrumento, sem amparo legal, coloca em risco o bem jurídico tutelado que é a segurança coletiva. Ainda mais se levarmos em consideração o fato de que qualquer indivíduo, portando arma de fogo desmuniciada, pode muito bem colocar em risco patrimônio alheio, como, por exemplo, no caso do delito de roubo majorado ocorrido através da simples ameaça provocada pela presença de uma arma de fogo, ainda que desprovida de munição, o que acontece muitas vezes no meio social. Cuida-se, assim, de um tipo penal alternativo, que prevê várias condutas diferentes e se classifica como de perigo abstrato, de forma que, ao incluir na norma incriminadora o porte clandestino de arma de fogo, o legislador ordinário se preocupou, essencialmente, com o risco que tal objeto representa para bens jurídicos fundamentais, tais como, a vida, a integridade física e o patrimônio, sem que, necessariamente, o referido objeto esteja municiado. INADMISSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores de que o reconhecimento de quaisquer circunstâncias atenuantes, não pode reduzir a pena-base, quando na segunda fase dosimétrica, aquém do mínimo legal. Assim, a despeito do reconhecimento na sentença da confissão espontânea do réu acerca do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, é cediço que a reprimenda não pode ser conduzida ao patamar menor do que o mínimo legal estipulado no tipo penal, conforme almeja a Defesa, sob pena de afrontar o preceito sumular nº 231 do STJ, que diz: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0040634-74.2010.8.05.0001, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/11/2017 )(TJ-BA - APL: 00406347420108050001, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/11/2017)

Feitas as considerações, resta devidamente comprovada a materialidade delitiva.

Quanto à sua autoria, não restam dúvidas de que os acusados, no dia dos fatos narrados na inicial acusatória, portavam arma de fogo em desacordo com determinação legal.

O policial Militar ADEMILTON DOS SANTOS MOREIRA arrolado pela acusação e ouvido à fl. 85, afirmou que estava de plantão no dia dos fatos quando recebeu a denúncia de que havia dois indivíduos suspeitos nas proximidades do cemitério; que saiu em diligência, tendo encontrado os indivíduos, e, após revista, localizado a arma no guidão ou no tanque da moto; que a arma não estava no corpo dos acusados, mas na motocicleta, tendo caído ao chão no momento da revista; que a arma não estava municiada.

O Policial Militar ALEXANDRO COSTA PEREIRA, arrolado pela acusação e ouvido à fl. 84, contou que estava fazendo rondas quando recebeu uma ligação de que havia dois indivíduos suspeitos próximos ao Mercado Miranda; que saiu em diligência, quando localizou uma moto de acordo com as características informadas; que não fora localizado nada no corpo dos acusados, mas que, ao revistar a motocicleta, caiu a arma de um compartimento próximo ao guidão; que a arma não estava municiada e que a denúncia foi feita porque os acusados estavam passando mais de uma vez no mesmo local, em atitude suspeita.

O réu Fredson Barros de Oliveira, em seu interrogatório às fls. 88/89, disse que estava sendo ameaçado de morte e por isso estava com a arma; que comprou a arma por R$200,00 (duzentos reais), tendo dado metade do valor e o seu colega Adailton pagado a outra metade; que não reside em Seabra, mas possui parentes na cidade.

Por sua vez, o réu Adailton dos Santos Souza, ouvido em Juízo às fls. 86/87, confirmou os fatos narrados na denúncia, mas alegou que estava sendo ameaçado de morte e por isso estava com a arma.; disse que comprou a arma por R$ 200,00 (duzentos reais) e que estava desmuniciada.

A partir desses depoimentos, das provas obtidas, circunstâncias do caso, o laudo pericial da arma apreendia, aliado aos demais elementos de convicção, colhe-se a certeza de que os réus praticaram o crime previsto no art. 16, parágrafo único, I da 10.826/03, não restando dúvidas quanto a materialidade e autoria delitivas.

Com efeito, permite o art. 383 do CPP, a corrigenda da peça acusatória, o chamado emendatio libelli, podendo o Juiz, na sentença, dar-lhe definição jurídica diversa, posto que, nesta hipótese, os réus tiveram oportunidade de se defenderem dos fatos e não da sua capitulação. Não há, neste caso, necessidade de ser aberta vista à defesa para manifestar-se a respeito, somente se exigindo tal providência quando o fato ou circunstância não está descrito na denúncia, o que não ocorre no caso concreto.

Assim, não se vislumbra a possibilidade de absolvição dos réus, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não só pelas provas produzidas em sede policial, mas também pelas provas orais colhidas na instrução criminal. A

alegação dos réus de que estavam sendo ameaçados não constitui causa excludente de ilicitude, à míngua de amparo legal. A condenação é, portanto, a medida que se impõe.

Reconheço a circunstância genérica da confissão, nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois propiciou a este órgão maior segurança na atividade de julgar, sendo, por essa razão, considerada pela doutrina como um serviço à Justiça. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva dos denunciados, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Os acusados responderam ao processo soltos.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR FREDSON BARROS DE OLIVEIRA, filho de Manoel Messias de Oliveira e Luiza Maria de Barros e ADAILSON DOS SANTOS SOUZA, filho de Nilton Alves de Souza e Marlene Missias dos Santos, como incursos nas penas do art. 16, parágrafo único, I da 10.826/03, razão pela qual passo a dosar-lhes a pena aplicada, em observância ao art. 68 do CP.

DOSIMETRIA:

1. FREDSON BARROS DE OLIVEIRA:

Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; seus antecedentes são favoráveis, posto que primário; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; conduta social sem fatos desabonadores; o motivo do delito não foi considerável; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, sendo comuns à espécie; as consequências do crime se revelam desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima. Por derradeiro, não há elementos para aferir a situação econômica do réu.

À vista da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias--multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, deixo de reconhecer a atenuante da confissão vez a pena fora aplicada no mínimo legal. Não concorrem circunstâncias agravantes.

Na terceira fase do art. 68, CP, também não há qualquer causa de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP.

Inaplicável o instituto da detração (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal) em virtude do Réu ter respondido a este processo solto.

Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas. Considerando, então, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes, considerando também, que o acusado não é reincidente em crime doloso e observando ser indicada a substituição prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, procedo à fixação da pena restritiva de direitos, a qual substituirá a pena privativa de liberdade estabelecida supra. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso, nos seguintes termos:

a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS (art. 43, IV, CP), que se dará na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, perante a Secretaria de Obras do Município ou Secretaria de Assistência Social que residir, via ofício, e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, caso o mesmo possua emprego, na forma do art. 46 e seguintes do Código Penal. Saliente-se que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP). No caso, o sentenciado deverá cumprir 1.080 (mil e oitenta) horas de prestação de serviço à comunidade.

b) MULTA (art. 49 CP) que consistirá no pagamento ao fundo penitenciário de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato, conforme art. 49 e seguintes do CP, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cumulativa. Em caso de seu descumprimento, proceda-se conforme art. 51 do CP.

Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas ter-se-á a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 44 do CP. Outrossim, caso o tempo da pena se expire sem que se dê a referida conversão, extinta estará a pena privativa de liberdade.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 594, do CPP, porque não existem motivos para decretação da prisão preventiva, a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritivas de direitos e por não haver mais motivo para a sua segregação cautelar.

2. ADAILSON DOS SANTOS SOUZA:

Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; seus antecedentes são favoráveis, posto que primário; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; conduta social sem fatos desabonadores; o motivo do delito não foi considerável; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, sendo comuns à espécie; as consequências do crime se revelam desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima. Por derradeiro, não há elementos para aferir a situação econômica do réu.

À vista da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias--multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, deixo de reconhecer a atenuante da confissão vez a pena fora aplicada no mínimo legal. Não concorrem circunstâncias agravantes.

Na terceira fase do art. 68, CP, também não há qualquer causa de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP.

Inaplicável o instituto da detração (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal) em virtude do Réu ter respondido a este processo solto.

Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas. Considerando, então, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes, considerando também, que o acusado não é reincidente em crime doloso e observando ser indicada a substituição prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, procedo à fixação da pena restritiva de direitos, a qual substituirá a pena privativa de liberdade estabelecida supra. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso, nos seguintes termos:

a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS (art. 43, IV, CP), que se dará na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, perante a Secretaria de Obras do Município ou Secretaria de Assistência Social que residir, via ofício, e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, caso o mesmo possua emprego, na forma do art. 46 e seguintes do Código Penal. Saliente-se que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP). No caso, o sentenciado deverá cumprir 1.080 (mil e oitenta) horas de prestação de serviço à comunidade.

b) MULTA (art. 49 CP) que consistirá no pagamento ao fundo penitenciário de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato, conforme art. 49 e seguintes do CP, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cumulativa. Em caso de seu descumprimento, proceda-se conforme art. 51 do CP.

Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas ter-se-á a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 44 do CP. Outrossim, caso o tempo da pena se expire sem que se dê a referida conversão, extinta estará a pena privativa de liberdade.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 594, do CPP, porque não existem motivos para decretação da prisão preventiva, a pena privativa de liberdade foi convertida em pena restritivas de direitos e por não haver mais motivo para a sua segregação cautelar.

Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, pois, para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, é necessário que haja pedido expresso e formal (mesmo sem quantificação de valores), feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1688389/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018), o que não foi feito no caso dos autos. Custas pelos réus.

Se cabível: Sobre a fiança recolhida: Segundo o art. 336 do CPP, “o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. Nesse sentido, a fiança é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva). Quer dizer, o caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, e, se restar alguma importância ela é devolvida ao condenado, igualmente com as atualizações monetárias. Dessa forma, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, na ordem: 1) calcule-se o valor das penas de multas e despesas processuais; 2) Diminua-se/Abata-se os encargos dos condenados com os valores pagos a título de fiança e 3) 3.1) Se houver encargos remanescentes, mesmo com o abatimento, intimem-se os réus para pagamento, em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP OU 3.2) Se os encargos forem pagos pela fiança e sobrar quantia, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DESTA QUANTIA REMANESCENTE, que fora descontada dos cálculos dos encargos que o acusado esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, servindo esta decisão/sentença como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia. Advirtam-se os réus que a não apresentação para início do cumprimento da pena definitivamente imposta importará na perda da totalidade da fiança prestada, sendo o valor o remanescente (após a dedução das multas/custas e despesas) recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei (Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei). Após o trânsito em julgado desta sentença, em observância às disposições previstas no PROVIMENTO Nº CGJ – 04/2017, DECRETO JUDICIÁRIO Nº 838, de 12 de dezembro de 2018 e Ato Conjunto nº 03, de 25 de fevereiro de 2019, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para implantação do processo de execução via Sistema eletrônico de Execução Unificado:

1) TRANSITADA EM JULGADO a sentença penal condenatória e absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo processo de conhecimento expedirá, no prazo máximo de 5 dias, guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direito e de medidas de segurança:

1.1.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto, a pena restritiva de direitos ou absolvição imprópria com imposição medida de segurança ambulatorial, as guias serão geradas através de formulário próprio (anexo I, http:// www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/CARTA-DE-EXECUÇÃO.pdf ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/ uploads/2019/01/GUIA-DE-TRATAMENTO-AMBULATORIAL.pdf).

1.2.) As guias geradas, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 4º do Provimento nº CGJ-04/2017 (I - qualificação completa do condenado, o número do registro geral no órgão oficial de identificação e CPF; II - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, acórdão (s) e respectivos termos de publicação bem como certidão do trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; III - cópia do interrogatório do condenado na polícia e em juízo;

IV - informação sobre os endereços da pessoa sentenciada, antecedentes criminais e seu grau de instrução; V - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VI - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, além da certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração; VII - nome e endereço do curador, se houver; VIII - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido; IX - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão, em se tratando de condenação por crime doloso contra a vida; X - certidão de conduta carcerária; XI - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena), que serão encaminhadas, exclusivamente por malote digital, com a indicação, no campo “assunto”, do número do processo e o nome do réu, para a Distribuição SEEU (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), o juízo executório for Salvador ou para a Comarca onde o réu reside, que procederá o cadastramento e a implantação no SEEU na Vara de Execução competente. 2) Em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP:

2.1) Proceder a elaboração atualizada dos cálculos das CUSTAS/PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença;

2.2) Em seguida, deverá o sentenciado ser intimado para pagamento, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SE NECESSÁRIO, devendo comparecer neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 CP), portando seu CPF, a fim de receber a guia para pagamento (GRU) e o DAJ, observando-se que, caso esteja custodiado, poderá seus familiares dirigirem-se até o cartório e proceder, querendo, os devidos pagamentos;

2.3) Em caso de silêncio, o qual o cartório deverá certificar, ou na impossibilidade de pagamento, a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado, de modo que deverá ser feita certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa será enviada à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, encaminhando esses documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Estadual (por ser condenação da Justiça Comum), observando o Manual do Usuário (REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CUSTAS – SAIPRO Outubro-2017);

3) Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.

4) Considerando que as armas/munições apreendidas atraem o interesse da criminalidade e que devem ser mantidas no depósito judicial pelo menor tempo possível, APÓS O ENVIO DA ARMA/MUNIÇÕES A ESSE JUÍZO, de logo, determino a remessa ao Comando do Exército, conforme sua unidade específica de administração de material bélico, na respectiva região, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e Manual de bens apreendidos do CNJ. (“Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada”) (“RESOLUÇÃO N. 134/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Válida para todo o Poder Judiciário, a Resolução n. 134/2011, do CNJ, disciplina o procedimento a ser adotado, no caso de apreensão de armas e munições. Dentre outros itens, autoriza o juízo, apenas em casos excepcionais, a manter a guarda das armas e munições mediante decisão fundamentada e institui a remessa mínima semestral das armas apreendidas ao Comando do Exército. BENS APREENDIDOS NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES Segundo o art. 62 da Lei n. 11.343/2006, os bens apreendidos no crime de tráfico de drogas permanecerão sob a custódia da Polícia, à exceção das armas de fogo, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos moldes do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. COMANDO DO EXÉRCITO As armas de fogo, sem registro ou autorização, após a realização da perícia e da juntada do laudo aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser remetidas mediante termo nos autos ao Comando do Exército, conforme suas unidades específicas de administração de material bélico, nas diversas regiões. (art. 25 da Lei n. 10.826/2003) Por idênticas razões, o mesmo destino deverá ser conferido às munições e a quaisquer outros petrechos bélicos.” – página 16, Manual de bens apreendidos do CNJ, sítio eletrônico: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81383-cnj-servico--saibaoque-acontece-com-bens-apreendidos-pela-justiça).

CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIOS.

P.R.I. Seabra, 12 de setembro de 2019.

Martha Carneiro Terrin e Souza

Juíza de Direito

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