Andamento do Processo n. 5021974-22.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 5ª Turma

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021974-22.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO

PACIENTE:JOSE CLAUDIO FERREIRA

Advogado do (a) PACIENTE:THIAGO DE BARROS ROCHA- SP241555

IMPETRADO:SUBSEÇÃO JUDICIÁRIADEARAÇATUBA/SP - 2ª VARAFEDERAL, OPERAÇÃO TUDO NOSSO

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, compedido liminar, impetrado por Thiago de Barros Rocha, emfavor de JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA, contra ato do Juízo Federalda 2ª Vara emAraçatuba/SP, exarada nos autos n. 0000090-34.2019.4.03.6107.

Sustenta o impetrante, emsíntese, que:

a) o paciente, JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA, que ocupava cargo público em comissão, como Diretor de Departamento da Administração, está sendo acusado de supostamente auxiliar e facilitar os pagamentos de notas referentes à prestação de serviços das empresas de José Avelino Pereira à Prefeitura do Município de Araçatuba, em contratos sabidamente irregulares, bem como concorrer para frustrar processos licitatórios, mediante recebimento de vantagemindevida;

b) como o inquérito também investigava autoridade com foro por prerrogativa de função, DILADOR BORGES DAMASCENO, prefeito do município de Araçatuba, houve o declínio parcial de competência, tendo este E. Tribunaldeterminado o desmembramento do feito de modo a:1) baixar os autos à 1ª instância para prosseguimento das investigações emrelação aos demais investigados; e, 2) dar prosseguimento às investigações contra a autoridade comforo por prerrogativa de função sob supervisão deste E. Tribunal;

c) foideterminada a prisão temporária do paciente e outros investigados, bemcomo a expedição de mandados de busca e apreensão; findo o prazo da prisão temporária, o paciente e outros investigados foram presos preventivamente;

d) verifica-se a incompetência do juízo federalde primeiro grau, tendo emvista que a investigação tratada nestes autos se refere à apuração dos mesmos fatos noticiados na investigação referente ao acusado com foro por prerrogativa de função (Prefeito) e nesse caso a competência é desta Corte Regionalpara processamento e julgamento do feito, emrazão da continência, nos termos do art. 77, inciso I, do Código de Processo Penal.

e) o inquérito policial foi instaurado de forma ilegal, a partir de denúncia apócrifa, sem diligências preliminares, sendo a primeira diligência a expedição de memorando solicitando a realização de pesquisa nos sistemas disponíveis como propósito de identificar a origemda verba utilizada para pagamento dos contratos de limpeza de escolas, vez que a autoridade policial não tinha qualquer indício de verossimilhança das acusações, a não ser meras especulações de pessoas interessadas coma queda da gestão anterior e consequente reforma dos cargos comissionados diante da ascensão no novo chefe do executivo;

f) a decisão que decretou a prisão preventiva não possui fundamentação idônea, é genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP;

g) a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP;

h) o paciente é portador de osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID-10 M16.0), comprótese direita e artrose muito severa à esquerda, o que não lhe permite realizar esforços como membro esquerdo, possui mobilidade reduzida e sente muita dor, sendo necessário o uso de analgésicos e repouso adequado, não podendo permanecer empé por muito tempo, sendo que o encarceramento semo tratamento adequado causará prejuízosirreparáveisàsuasaúde.

Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão preventiva para que possa responder ao processo emliberdade ou, se for o caso, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, como o caso de outros acusados do mesmo processo.

Requer, ainda, seja declarada a nulidade do inquérito policialinstaurado combase apenas emdenúncia apócrifa. Caso não seja esse o entendimento deste Juízo, requer, emsede preliminar, seja o atualprocesso suspenso e remetido à segunda instância para unificação, emrazão da atração da competência do TRF3, pela conexão. No mérito, requer a concessão da ordem.

Foramjuntados documentos.

Emrazão do despacho ID 90033856 foijuntada a petição intercorrente ID 90042697, comcópia da decisão impugnada.

O impetrante juntou, ainda, petição ID 90046583 requerendo a extensão dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória aos investigados José Avelino Pereira e Igor Tiago Pereira nos autos do habeas corpus nº 5021508-28.2019.403.0000.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, recebo as petições intercorrentes do impetrante (IDs 90045697 e 90046583) como emenda à petição inicial.

Inicialmente, cabe salientar que está superada a questão da incompetência originária desta Corte Federalpara o processamento e julgamento de todos os fatos originados do Inquérito Policialnº 0130/2017-4 em razão da decisão proferida pelo Desembargador Federalque reconheceuesse Tribunalcompetente para processamento e julgamento apenas do Prefeito deAraçatuba, Dilador Borges Damasceno, declinando da competência o juízo de primeiro grauemrelação aos demais investigados não beneficiados por foro privilegiado por prerrogativa de função, não cabendo a este Relator a reanálise da questão.

Quanto a alegação de nulidade do inquérito em razão de ter iniciado por meio de denúncia apócrifa, convém ressaltar que na ação constitucional de habeas corpus, a cognição é sumária, ou seja, não há fase instrutória, razão pela qualsomente se admite o exame da prova pré-constituída que acompanha a impetração.

Assim, a despeito da ausência de formalismo (art. 654 do CPP), a inicial deve sempre vir acompanhada de documentos suficientes à compreensão e à comprovação do alegado, sob pena de indeferimento liminar.

As provas que instruíramo pedido, no entanto, não autorizama imediata conclusão no sentido de que o paciente estaria sofrendo algumconstrangimento ilegal. Isso porque não foramjuntadas aos autos cópia do inquérito policial, o que impossibilita este juízo averiguar a veracidade de todas as alegações do impetrante.

Comefeito, ausentes os documentos necessários à comprovação das alegações formuladas na inicial, não há como analisar-se eventualilegalidade ouabuso de poder.

Ademais, a impetração está prejudicada emvirtude da perda de objeto.

O artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região estabelece que: se, no curso de processo de "habeas corpus", cessar a violência, ou a coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunaldeclarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável.

O presente caso cuida de habeas corpusemque se pleiteia a revogação da prisão preventiva, coma concessão de liberdade provisória.

Conforme informações prestadas pela autoridade impetrada nos autos do habeas corpus nº 5021508-28.2019.403.0000, onde foi concedida liminar para revogar a prisão preventiva de José Avelino Pereira e Igor Tiago Pereira, investigados nos autos do mesmo inquérito policial deste writ, o juízo de primeiro grau entendeu por bemestender a referida decisão para os demais acusados, dentre eles o paciente JOSÉ CLAUDIO FERREIRA, nos seguintes termos:

“(...) Com a comunicação da liminar concedida por Vossa Excelência, no dia 29/08/2019, este Juízo achou por bem estender a referida decisão para os demais acusados ainda custodiados (THIAGO, JOSÉ CLAUDIO e SILVIA), haja vista que um dos pacientes, JOSÉ AVELINO, é o principal alvo das investigações e é apontado pela Polícia Federal como o chefe de possível organização criminosa que agia dentro da Prefeitura de Araçatuba/SP para desviar dinheiro Público. Se para ele não é necessário a custódia, muito menos a dos demais investigados. Da mesma forma, como Vossa Excelência não decretou medidas cautelares diversas da prisão para o principal alvo da operação, JOSÉ AVELINO, na mesma toada, foram revogadas as medidas cautelares diversas da prisão fixadas para o acusado GILSON BATISTA MARTINEZ.

Os alvarás de soltura foram expedidos no dia 29/08/2019 e cumpridas as determinações de Vossa Excelência, bem como as deste Juízo, não havendo mais investigados custodiados na presente investigação.

Quanto ao andamento do Inquérito Policial, diante da ausência de acusados presos, este Juízo também determinou que houvesse a tramitação direta entre Ministério Público Federal e Polícia Federal, nos termos da Resolução nº 63/CJF, de 26 de junho de 2009 – também extensiva à Polícia Federal e, e em observância às alterações introduzidas pelo Provimento COGE nº 108, de 10 de setembro de 2009, ao Provimento COGE nº 64/05.(...)”

Dessa forma, restamsuperados os fundamentos da impetração, voltados à concessão de liberdade provisória, não mais persistindo qualquer coação ilegalao paciente.

Nesse contexto, tendo sido concedida a liberdade ao paciente, evidenciada está a perda de objeto do presente writ.

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, comfundamento no artigo 187 do Regimento Interno desta Corte.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

São Paulo, 11 de setembro de 2019.