Andamento do Processo n. 5753584-40.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 13/09/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5753584-40.2019.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:S. G. G. S.

REPRESENTANTE:VALQUIRIAPEREIRADOS SANTOS

Advogado do (a) APELADO:ISABELE CRISTINABERNARDINO - SP284666-N,

Advogado do (a) REPRESENTANTE:ISABELE CRISTINABERNARDINO - SP284666-N

D E C I S Ã O

Cuida-se de apelação interposta emface de sentença que julgouprocedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, discriminados os consectários, antecipada a tutela provisória de urgência.

Nas razões de apelação, alega o INSS que o benefício é indevido por ausência do requisito da miserabilidade, postulando a improcedência.

Contrarrazões apresentadas.

Subiramos autos a esta Corte.

Manifestou-se a Procuradoria Regionalda República pelo provimento da apelação.

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 932, V, do Código de Processo Civilde 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominantesobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunalde Justiça).

Talqualo pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ounulidade perdemo objeto comamerasubmissãodoagravoaocrivodaTurma (mutatis mutandis,videSTJ-CorteEspecial,REsp1.049.974,Min.LuizFux,j.2.6.10,DJ 3.8910).

Conheço do apelo emrazão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuadaprevisto no artigo 20 da Lein. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011.

Essa leideueficácia ao inciso Vdo artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseuartigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber:ser o postulante portadorde deficiência ou idosoe, emambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade oua hipossuficiência, ouseja, não possuir meios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família.

DAHIPOSSUFICIÊNCIAOU MISERABILIDADE

O critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lein. 8.742/93 não impede o julgador de levar emconta outros dados, a fimde identificar a situação de vida do idoso oudo deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais commedicamentos oucomeducação. Deve-se verificar, na questão inconcreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial-, a fimde se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência socialconstitucionalmente prevista.

Logo, a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qualfala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova, conforme precedentes do E. Superior Tribunalde Justiça (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. FelixFischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. GilsonDipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. EdsonVidigal, DJU 21/2/2000, p. 163).

O próprio Supremo TribunalFederalrecentemente reviu, emjulgamento comrepercussão geral, seuposicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lein. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, TribunalPleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013).

Contudo, a fimde se evitar o descompasso entre a renda per capitaao finalobtida e aquela inicialmente considerada, deverá o titular de benefício de salário mínimo deficiente ouidoso (artigo 34, § único, do EI e RE 580963) deverá ser excluído do núcleo familiar, consoante precedentes da TNU.

Adecisão concluiuque a mera interpretação gramaticaldo preceito, por sisó, pode resultar no indeferimento da prestação assistencialemcasos que, embora o limite legalde renda per capita seja ultrapassado, evidenciamum quadro de notória hipossuficiência econômica.

Essa insuficiência da regra decorre não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreramno País desde a edição da LeiOrgânica daAssistência Social, em1993.

Ressalte-se que o critério do meio salário mínimo foiestabelecido para outros benefícios diversos do amparo social. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lein. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeuoutros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada.

Vale dizer, não se pode tomar como “taxativo”o critério do artigo 20, § 3º, da LOAS, mesmo porque toda regra jurídica deve pautar-se na realidade fática. Entendo pessoalmente que, emtodos os casos, outras circunstâncias devemser levadas emconta, mormente se o patrimônio do requerente tambémse subsume à noção de hipossuficiência, devendo ser apurado se vive emcasa própria, comousemar condicionado, se possuiveículo, telefones celulares, auxílio permanente de parentes outerceiros etc.

Sendo assim, pode-se estabelecer alguns parâmetros norteadores da análise individualde cada caso, como por exemplo:

a) todos os que recebemrenda familiar per capitainferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis;

b) nemtodos que percebemrenda familiar per capitasuperior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis;

c) nemtodos que percebemrenda familiar per capitasuperior a ½ salário mínimo deixamde ser miseráveis;

d) todos que perceberemrenda mensalfamiliar superior a umsalário mínimo (artigo , IV, da Constituição Federal) não são miseráveis.

Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ounão, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família.

O artigo 20 da Lein. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lein. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pesso portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ouidosa (aquela comrenda mensalper capita inferior a umquarto do salário mínimo - § 3º).

ALein. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterouos §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lein. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge oucompanheiro, os pais e, na ausência de umdeles, a madrasta ouo padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivamsob o mesmo teto.

IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foireduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lein. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada emvigor do Estatuto do Idoso (Lein. 10.741/03).

No que se refere ao conceito de pessoa portadora de deficiência - previsto no § 2º da Lein. 8.742/93, coma redação dada pela Leinº 13.146/2015 -, passoua ser considerada aquela comimpedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectualousensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, possamobstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdade de condições comas demais pessoas.

Assim, ratificou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que o rolprevisto no artigo do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lein. 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacionalda Pessoa Portadora de Deficiência) não era exaustivo; portanto, constatado que os males sofridos pelo postulante impedemsua inserção social, restará preenchido umdos requisitos exigidos para a percepção do benefício.

Menciona-se tambémo conceito apresentado pela ONU, elaborado por meio da Resolução n.º XXX/3.447, que conforma a Declaração, em09/12/1975, in verbis:“1. O termo ‘pessoa deficiente’refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar a si mesma, total ou parcialmente, as necessidades de uma vida individual ou social normal, em decorrência de uma deficiência, congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais”.

Esse conceito dá maior ênfase à necessidade, inclusive da vida individual, ao passo que o conceito proposto por LuizAlberto DavidAraujo prioriza a questão da integração social, como se verá.

Nair Lemos Gonçalves apresentouos principais requisitos para sua definição:“desvio acentuado dos mencionados padrões médios e sua relação com o desenvolvimento físico, mental, sensorial ou emocional, considerados esses aspectos do desenvolvimento separada, combinada ou globalmente”(Verbete Excepcionais. In:Enciclopédia Saraiva de Direito, n. XXXIV. São Paulo:Saraiva, 1999).

LuizAlberto DavidAraujo, por sua vez, compiloumuitos significados da palavra deficiente, extraídos dos dicionários de Língua Portuguesa. Observa ele que, geralmente, os dicionários trazema idéia de que a pessoa deficiente sofre de falta, de carência oude falha.

Esse autor critica essas noções porque a idéia de deficiência não se apresenta tão simples, à medida que as noções de falta, de carência oude falha não abrangemtodas as situações de deficiência, como, por exemplo, o caso dos superdotados, oude umportador do vírus HIVque consiga levar a vida normal, semmanifestação da doença, ouainda de umtrabalhador intelectualque tenha umdedo amputado.

Por ser a noção de falta, carência oufalha insuficiente à caracterização da deficiência, LuizAlberto DavidAraujo propõe umnorte mais seguro para se identificar a pessoa protegida, cujo fator determinante do enquadramento, ounão, no conceito de pessoa portadora de deficiência, seja o meio social:

“O indivíduo portador de deficiência, quer por falta, quer por excesso sensorial ou motor, deve apresentar dificuldades para seu relacionamento social. O que define a pessoa portadora de deficiência não é falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a sua integração social é o que definirá quem é ou não portador de deficiência”.(AProteção Constitucionaldas Pessoas Portadoras de Deficiência. Brasília:Ministério da Justiça, 1997, p. 18-22).

E quanto mais complexo o meio social, maior rigor se exigirá da pessoa portadora de deficiência para sua adaptação social. De outra parte, na vida emcomunidades mais simples, como nos meios agrícolas, a pessoa portadora de deficiência poderá integrar-se commais facilidade.

Desse modo, o conceito de LuizAlberto DavidAraujo é adequado e de acordo coma norma constitucional, motivo pelo qualé possívelseuacolhimento para a caracterização desse grupo de pessoas protegidas nas várias situações reguladas na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, Ve 208, III.

Mas é preciso delimitar a proteção constitucionalapenas àquelas pessoas que realmente dela necessitam, porquanto existemgraus de deficiência que apresentammenores dificuldades de adaptação à pessoa. E talverificação somentepoderáserfeitadiantedeumcasoconcreto.

LuizAlberto DavidAraujo salienta que os casos-limite podem, desde logo, ser excluídos, como o exemplo do bibliotecário que perde umdedo oudo operário que perde umartelho; emambos os casos, ambos continuam integrados socialmente. Ouainda pequenas manifestações de retardo mental (deficiência mentalleve) podempassar despercebidas emcomunidades simples, pois talpessoa poderá “não encontrar problemas de adaptação a sua realidade social (escola, trabalho, família)”, de maneira que não se pode afirmar que talpessoa deverá receber proteção, “talcomo aquele que sofre restrições sérias emseumeio social”(obra citada, páginas 42/43). “A questão, assim, não se resolve sob o ângulo da deficiência, mas, sim sob o prisma da integração social. Há pessoas portadoras de deficiência que não encontram qualquer problema de adaptação no meio social. Dentro de uma comunidade de doentes, isolados por qualquer motivo, a pessoa portadora de deficiência não encontra qualquer outro problema de integração, pois todos têm o mesmo tipo de dificuldade”(obra citada, p. 43).

Enfim, a constatação da existência de graus de deficiênciaé de fundamentalimportância para identificar aqueles que receberão a proteção socialprevista no art. 203, V, da Constituição Federal.

Feitas essas considerações, torna-se possívelinferir que não será qualquerpessoa portadora de deficiênciaque se subsumirá no molde jurídico protetor daAssistência Social.

SUBSIDIARIEDADE DAASSISTÊNCIASOCIAL

Resta consignar que aAssistência Social, talcomo regulada na Constituição Federale na Leinº 8.742/93, temcaráter subsidiárioemrelação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc), dada a gratuidade de suas prestações.

Comefeito, levando-se emconta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasilpela Constituição Federalde 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviamreconhecido sua inviabilidade financeira, lícito é inferir que só deve ser prestada emcasos de realnecessidade, dentro das estritas regras do direito material, sob pena de comprometer a mesma proteção socialnão apenas das futuras gerações, mas tambémda atual.

De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federaltemo valor de 1 (um) salário mínimo, ouseja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaramno Regime Geralde Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos.

De modo que a assistência socialdeve ser fornecida comcritério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, emoposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos.

Diga-se de passagemque a concessão indiscriminada do benefício assistencialgeraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes paremde contribuir, oumesmo não se filiemounão contribuam, o que constituisituação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial.

No mais, não deve o Estado substituir a sociedade emsituações onde esta consegue, ela própria, mediante esforço, resolver suas pendências, sob pena de se construir uma sociedade de freeloaders, cada vezmais dependente das prestações do Estado e incapazde construir umfuturo sociale economicamente viávelpara siprópria.

Nesse diapasão, a proteção socialbaseada na solidariedade legalnão temcomo finalidade cobrir contingências encontradas somente na letra da lei (dever-ser) e não no mundo dos fatos (ser). Cabe, emcasos que tais, à sociedade (solidariedade social) prestar na medida do possívelassistência aos próximos.

Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade:"O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545).

Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foiprevisto para, na impossibilidade de atender a umpúblico maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ouseja, àquelas pessoas que sequer teriampossibilidade de equacionar umorçamento doméstico, pelo fato de não teremrenda oude ser essa insignificante.

Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quemestá coberto pela previdência socialestá, emregra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionouCelso Bastos, in verbis:“A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica”(Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8 Vol., Saraiva, 2000, p. 429).

CRIANÇAS EADOLESCENTES ATÉ 16ANOS

Umcaso peculiar de pessoa comdeficiência, à luzda Constituição e legislação infraconstitucional, é a criança e o adolescente até dezesseis anos, demandando análise pormenorizada do intérprete a fimde aferir a possibilidade jurídica de concessão do benefício a tais espécies de requerentes, pelas razões passo a expor.

O conceito de pessoa portadora de deficiência, para fins do benefício de amparo social, foitipificada no artigo 20, § 2º, da Leinº 8.742/93, que emsua redação originalassimdispunha:

“§ 2º - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.”

Como se vê, pressupunha-se que o deficiente era aquele que:a) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, por conta da deficiência; b) estava tambémincapacitado para a vida independente. Ouseja, o benefício era devido a quemdeveria trabalhar, mas não poderia e, alémdisso, não tinha capacidade para uma vida independente sema ajuda de terceiros.

Lícito é concluir que, talqualos benefícios previdenciários, o benefício de amparo social, enquanto emvigor a redação originaldo artigo 20, § 2º, da Leinº 8.742/93, era substitutivo do salário. Isto é, era reservado aos que tinhama possibilidade jurídica de trabalhar, mas não tinhama possibilidade física oumentalpara tanto.

Dito isso, o próximo ponto a ser levado emlinha de conta é se as crianças e adolescentes – impedidas de trabalhar por força de norma constitucional– enquadravam-se, ounão, dentre os possíveis percipiente do benefício de amparo social.

Eis a redação do artigo , XXXIII, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucionalnº 20/1998:

“XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;”

Impende inferir, segundo o Texto Magno, que os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, ainda que o pudesseme quisessem.

Pergunta-se então:à luzda redação originaldo artigo 2º, § 2º, da LOAS, qualsentido emconceder-se umbenefício a quem (crianças e adolescentes até dezesseis anos) não poderia juridicamente trabalhar, nemque o quisesse?

Realmente, forçoso identificar nesse contexto umcontrassenso, porquanto se dessume, da norma constitucional, que qualquer criança ouadolescente até dezesseis anos deverá ter provido o sustento por sua família, não por ela própria, já que impedida de trabalhar.

Apropósito, o Código Civile a própria Constituição Federal, esta no artigo 229, determina aos pais que cuidemde seus filhos, enquanto menores.

À vista de tais considerações, pela interpretação lógico-sistemática da Constituição, conclui-se que as crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos não tinhamdireito ao benefício assistencial.

De fato, a Seguridade Socialé instrumento de proteção sociala ser concedida àqueles que não podemtrabalhar, por alguma contingência oualgumrisco social, e exatamente por isso não conseguemsustento algum.

Deve ser evocado, outrossim, aqui, o princípio do primado do trabalho, esculpido no artigo 193 da Constituição Federal. Vale dizer, o Estado só pode prover a subsistência da pessoa emcasos excepcionais, quando ela não tempossibilidades físicas oumentais de trabalhar.

Nunca é demais relembrar que o trabalho não é apenas umdireito, previsto no artigo da Carta Magna, mas umdever, pois semo trabalho não há sociedade, não há nação e não se concebe a própria noção de OrdemSocial oumesmo de Estado.

Consequentemente, partindo-se da premissa que o benefício de amparo socialé devido somente a quem, por ser deficiente ouidoso, não pode trabalhar, aquele que está constitucionalmente impedido de trabalhar (crianças e adolescentes até dezesseis anos) não terá direito o esse tipo de benefício, exatamente porque se presume que terão o sustento provido por suas respectivas famílias ouresponsáveis, de quemsão dependentes.

Cuida-se uma questão de interpretação lógico-sistemática, notadamente porque a Seguridade Social, bemde todos, deve ser concedida somente quando a sociedade não puder lidar, ela própria, comsuas contingências sociais. O sistema de proteção socialnão temo escopo de substituir a sociedade naquilo que concerne às suas próprias obrigações.

Jamais se pode olvidar que cabe à família, emprimeiro lugar, buscar seupróprio sustento por meio do trabalho, só podendo o Estado assumir a subsistência da pessoa emcasos excepcionalíssimos:exatamente aqueles previstos noart.203,incisoV,daCF.

Mas vamos adiante.

Aredação originaldo artigo 20, § 2º, da LOAS foialterada pelo Congresso Nacional, exatamente porque sua dicção gerava umsemnúmero de controvérsias interpretativas na jurisprudência.

A Lei nº 12.435/2011deunova redação ao § 2º do artigo 20 da LOAS, que esculpe o perfilda pessoa comdeficiência para fins assistenciais, da seguinte forma:

"§ 2oPara efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos."

Uma vezmais, há referência do legislador à impossibilidade de trabalhar, de modo que o benefício continuousendo destinado àqueles deficientes que:a) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, por conta de limitações físicas oumentais; b) estava tambémincapacitado para a vida independente.

Consequentemente, aos fatos ocorridos na vigência da Lein. 12.435/2011, reputo continuar impossíveljuridicamente a concessão de benefício de amparo socialaos menores de 16 (dezesseis) anos de idade.

Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alteroua redação do artigo 20, § 2º, da Leinº 8.742/93, e o conceito de pessoa comdeficiência foiuma vezmais alterado, pela Lei nº 11.470/2011, passando a ter a seguinte dicção:

“§ 2 Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Nota-se que, como advento desta novellei, dispensou-se a menção à incapacidade para o trabalho ouà incapacidade para a vida independente, como requisito à concessão do benefício assistencial.

Destarte, talcircunstância (a entrada emvigor de nova lei) deve ser levada emconta neste julgamento, ex vio artigo 462 do CPC/73 e 493 do NCPC.

Finalmente, a Leinº 13.146/2015, que "instituia LeiBrasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência”, cominício de vigência em02/01/2016, novamente alteroua redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis:

“§ 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa comdeficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho.

À vista de tais considerações, alterando entendimento anterior após melhor análise da questão, concluo que apenas e tão somente em31/8/2011, quando entrouemvigora Lei nº 12.470, passaramas crianças e adolescentes a adquirirdireito ao recebimento do benefício de amparo social, desde que satisfeitos os requisitos da nova legislação.

Por fim, tratando-se de criança de tenra idade – proibida de trabalhar pela Constituição e semcapacidade para tanto emrazão da idade prematura – para a concessão do benefício, deverá ser levado emlinha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de umdos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda.

Nesse sentido, o precedente da Turma Nacionalde Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis (g.n.):

“PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMAQUE SE REPORTAAJULGADO DE TRIBUNALREGIONALFEDERAL. DESCABIMENTO.ART. 14, § 2º, DALEI Nº 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICAENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) AREQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTAAMENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESEATUALMENTE UNIFORMIZADANESTATNUJEF’s NO SENTIDO DE QUE, PARAACONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIALAMENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. Adivergência, passívelde ser conhecida pela TNUJEF’s, decorre de “pedido fundado emdivergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ouda proferida emcontrariedade a súmula oujurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”, na forma do § 2º do art. 14 da Leinº 10.259/2001. II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais oude turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federalda Turma de origemnão podemser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3ª Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmoua tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltamque essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo nº

2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juizfederalJoséAntônio Savaris, firmoua tese de que, emse tratando de benefício decorrente da LeiOrgânica daAssistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menorde 16 (dezesseis) anos, deve observar, alémda deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ourestrição na participação social, compatíveis coma idade do menor, bemcomo o impacto na economia do grupo familiardo menor, seja porexigira dedicação de umdos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiarde gerarrenda. V. Aplicação ao caso emanálise de todos os condicionantes estabelecidos no voto-vista, proferido neste feito, bemcomo no aresto proferido no julgamento do Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, razão pela qualos autos devemretornar à Origem, a fimde que perfaça o cotejo fático diante da tese firmada nesta TNU e aplicada à situação retratada no incidente. VI. Pedido de uniformização conhecido e provido emparte”(PEDILEF 200580135061286, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator (a) JUIZ FEDERALRONIVON DEARAGÃO, TNU, Data da Decisao 11/10/2010, Fonte/Data da Publicação DOU 08/07/2011).

CASO CONCRETO

No tocante ao requisito da deficiência, consta dos autos que a parte autora (nascida em2011) amolda-se à regra do artigo 20, § 2º, da LOAS, não se tratando de matéria controvertida, nemna fase administrativa, nemna judicial.

Segundo o relatório social, a autora necessita fazer fisioterapia, e segundo sua mãe ela está aguardando o SUS. Ela temdificuldade para perambular a longa distancia. No parto demorarama realizar a cesárea, e por isso tem paralisia cerebral, comsequela na perna. Ela não temoutra dificuldade, fala normalmente, já sabe ler. Não fazuso de nenhuma medicação, nemela e nemseus pais.

Porém, não é devido o benefício porque não atendido o requisito objetivo da miserabilidade.

O estudo socialrevela que a parte autora reside comseus pais, emcondições bastante dignas e não experimentando risco social.

Afamília reside emimóvelalugado, contando com06 (seis) cômodos, localizado na zona urbana e centraldo município, sendo a casa de alvenaria, compintura e garagem.

No imóvel, encontra-se umautomóvel (VW Santana, ano 2000) e uma motocicleta, próprios do casal.

O imóvelé guarnecido commobiliário básico e internet.

Aárea na qualse situa o imóvelé provida de infraestrutura urbana e equipamentos sociais (água encanada, luzelétrica, esgoto, escola, farmácia, entre outros).

Quanto aos rendimentos mensais, informou-se à assistente socialque advêmdo trabalho do paida autora e de serviços esporádicos de manicure prestados pela mãe da autora, perfazendo aproximadamente, R$ 1100,00.

Afamília tambémconta comajuda da avó materna da autora e esta faztratamento comneuropediatra pelo SUS.

Conquanto o núcleo familiar experimente umpadrão de vida modesto, as circunstâncias descritas incompatíveis coma condição de miserabilidade exigida para a percepção do BPC.

Nota-se, de qualquer maneira, que as condições aposentadas no relato socialindicamque a família temacesso aos mínimos sociais, não se encontrando emsituação de vulnerabilidade social.

Digno de nota, outrossim, que não há impacto significativo da condição de saúde da autora na economia do grupo familiar do menor, não impedindo a mãe de trabalhar.

Mesmo se levando emconta o teor do RE n. 580963, infere-se que a pretensão é improcedente, pois a condição socialda autora não se amolda à condição de miserabilidade.

Adespeito do teor do RE n. 580963(STF, TribunalPleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013, que temrepercussão geral), o benefício não pode ser concedido. Mesmo porque, se o critério da baixa renda não é “taxativo”, pode serlevado emconta tanto para a concessão quanto para o indeferimento do pleito.

Assim, a pretensão é indevidaporque não configurada a hipossuficiência para fins assistenciais, já que o sustento da autora pode ser provido por sua família (artigo 203, V, da Constituição Federal), que temobrigação primária deauxílio.

Apropósito, decidiueste e. TRF 3.ª Região:"O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria"(AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003).

No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis:"Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."

Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foiprevisto, na impossibilidade de atender a umpúblico maior, para socorrer os desamparados (artigo , caput, da CF), ouseja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar umorçamento doméstico, pelo fato de não teremrenda oude ser essa insignificante.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO, para julgar improcedente o pedido.

Casso a tutela provisória de urgência, observado o disposto no artigo 115, II, da Leinº 8.213/91.

Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela provisória de urgência concedida.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12%(doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e , III, do Novo CPC. Mas, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 10 de setembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003652-85.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:FERNANDO COIMBRA- SP171287-N

AGRAVADO:ANAPAULADE OLIVEIRA

Advogados do (a) AGRAVADO:ANGELO AUGUSTO CARDOSO PASCOTTO - SP262943-N,ANTONIO APARECIDO PASCOTTO - SP57862-N D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto emface de decisão que, emsede de ação emque se busca a concessão de benefício de prestação continuada, deferiua antecipação da tutela pleiteada.

Sustenta a parte agravante, emsíntese, a ausência dos requisitos necessários para a fruição da benesse. Aduz, ainda, que os documentos colacionados aos autos não comprovama situação de vulnerabilidade alegada pela parte autora.

Parecer do Ministério Público Federal (ID 3158427).

Decido.

Conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processualdo Tribunalde Justiça de São Paulo, o Juízo a quoproferiusentença, julgando procedente o pleito autoral.

Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, o que faço comsupedâneo no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Após as providências legais, arquivem-se os autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014119-89.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:SUELI DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO:ANDREAFABIANACAPUCHINHO FERRAZ - SP329466

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto emface de decisão que, emsede de mandado de segurança emque se busca ordempara conclusão do processo administrativo, deferiua medida liminar pleiteada.

Sustenta a parte agravante, emsíntese, a necessidade de reforma da decisão proferida.

Decido.

Conforme consulta realizada no sistema de acompanhamento processualdo Tribunalde Justiça de São Paulo, o Juízo a quoproferiusentença, julgando procedente o pleito autoral.

Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, o que faço comsupedâneo no artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se.

Após as providências legais, arquivem-se os autos.

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