Andamento do Processo n. 8000169-38.2019.8.05.0075 - Mandado de Segurança Cível - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Encruzilhada

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000169-38.2019.8.05.0075 Mandado De Segurança Cível

Jurisdição: Encruzilhada

Impetrado: Wekisley Teixeira Silva

Impetrante: Iede Meira De Oliveira

Advogado: Fernando Soares Gil (OAB:0048444/BA)

Impetrado: Municipio De Encruzilhada

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000169-38.2019.8.05.0075

Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA

IMPETRANTE: IEDE MEIRA DE OLIVEIRA

Advogado (s): FERNANDO SOARES GIL (OAB:0048444/BA)

IMPETRADO: WEKISLEY TEIXEIRA SILVA e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por IEDA MEIRA DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA.

Narra a impetrante, em síntese, que é servidora pública concursada, desde 1982, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município.

Informa que, no mês de janeiro de 2019, recebeu uma carta do município informando que a mesma estava sendo exonerada, sob o argumento de que com a aposentadoria junto ao INSS estaria extinto o vinculo com a administração municipal.

Requereu a gratuidade judiciária, a concessão de liminar para que seja ordenada suia imediata reintegração ao cargo de professora.

Juntaram procuração e documentos.

A Lei n.º 12.016/2009, dispõe em seu artigo 7º, inciso III, que, ao despachar a inicial, o juiz ordenara “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Com efeito, para a concessão do provimento liminar são indispensáveis a observância, de plano, da plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação a ensejar a possibilidade de ineficácia do provimento final.

Inicialmente observo que a qualidade de servidora pública municipal da impetrante, bem como a aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social encontram-se demonstrados pelos documentos juntados à petição de ID26009588.

O ato impugnado, por sua vez, está materializado no documento de Num. 23053689, o qual traz como motivos determinantes: 1) que a aposentadoria do servidor público rompe-se o vínculo dele com a administração em face da impossibilidade do acúmulo dos proventos de aposentadoria com a remuneração, em regra, conforme disposto no artigo 37, § 10 da Constituição Federal de 1988; 2) o disposto no artigo 35, da Lei Municipal nº. 599/94, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público, sendo que o vínculo do servidor com o emprego por ele ocupado deixa de existir, sendo irregular e manifestamente ilegal a manutenção do mesmo no Serviço Público; 3) o disposto no artigo 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

No caso do autos, em juízo de cognição sumária, entendo que restou demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação.

A priori, saliento que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o desfazimento dos atos ilegalmente praticados no âmbito da administração pública, devem ser precedidos de regular processo administrativo, se de tais atos já decorreram efeitos concretos. Vejamos:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, EM FACE DE IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS POR MEIO DA SELEÇÃO IRREGULAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(STF - RE: 478371 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 13/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 594.296-RG, MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 138). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AG .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.974 PIAUÍ)

Por outro lado, a vedação contida no § 10 do art. 37 da CF não alcança os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, senão vejamos:

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela EC nº 20, de 1998)

Ao exame do dispositivo transcrito, é possível perceber que a vedação constitucional refere-se a hipótese em que os proventos de aposentadoria são recebidos em decorrência dos regimes previdenciários especiais, ou Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Este foi o entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no julgamento da Apelação n. 0003427-67.2013.8.05.0120:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO DO RECURSO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA DE FONTE PAGADORA. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. Por meio da ação mandamental originária, o impetrante, ora recorrente, insurgiu-se contra ato supostamente ilegal da Prefeita do Município de Jucuruçu, consistente na sua exoneração do serviço público municipal, com base no fato de ter obtido aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que, nos termos da legislação local, teria vedada a sua acumulação com vencimentos de cargo público efetivo, bem como ensejaria a vacância do cargo previamente ocupado pelo servidor aposentado.

2. No que toca a alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na exoneração do recorrente, por irregularidades atinentes à formação da comissão processante, trata-se de inovação recursal que não merece ser conhecida por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância.

3. O art. 37, § 10 da CRFB veda a percepção simultânea de remuneração de cargo efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público, considerado o regime específico e a remuneração do cargo, bem como a fonte de custeio dos proventos. Trata-se de norma constitucional que visa, portanto, instituir a vedação de percepção de remuneração e benefício derivados da mesma fonte pagadora, ou seja, do mesmo ente público instituidor. Assim, a vedação constitucional trata da hipótese em que os proventos de aposentadoria são recebidos em decorrência dos regimes previdenciários especiais, ou Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), não estando abrangidos pela referida limitação os servidores vinculados ao RGPS.

4. A interpretação conforme a Constituição dos artigos 39, III e 115, § 3º da Lei Municipal n. 143/2001 apenas autoriza a sua aplicação no caso de aposentadoria por RPPS, e não pelo RGPS.

5. A vacância do cargo em decorrência da aposentadoria deriva do fato de que, quando do ingresso na inatividade, o vínculo do servidor com a Administração Pública se altera. Assim sendo, esta disposição apenas se aplica quando a aposentação se dá no âmbito de RPPS, caso em que o simples ingresso na inatividade transmudará, automaticamente, o vínculo que o servidor possui com o ente público instituidor – o que não acontece quando a aposentadoria se dá no âmbito do INSS, pessoa jurídica de direito público diversa da que se vincula o servidor.

6. A interpretação conforme a Constituição não se submete à cláusula de reserva de plenário.

7. Recurso conhecido em parte e provido.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0003427-67.2013.8.05.0120, Relator (a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 01/10/2015) (grifei)

Dessa forma, como a aposentadoria da impetrante ocorreu sob a forma de regime geral, e não sob o regime próprio, inexiste proibição da percepção simultânea de ambos os benefícios, à medida que a acumulação é possível quando os proventos de inatividade são oriundos de outro regime previdenciário.

Isto posto, em sede de apreciação perfunctória, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR REQUERIDO, para suspender os efeitos do Decreto Municipal n. 05/2019, determinando a reintegração da impetrante ao cargo anteriormente ocupado no prazo de 10 dias.

Na forma do art. , incisos I e II da Lei n. 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município de Encruzilhada, para, querendo, ingressar no feito.

Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para emissão do opinativo pertinente, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, e, em sequência, retornem os atos conclusos.

ENCRUZILHADA/BA, 6 de setembro de 2019.

Álerson do Carmo Mendonça

Juiz de Direito