Andamento do Processo n. 0000112-25.2017.805.0206 - Termo Circunstanciado - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Merito

Expediente do Dia 12 de setembro de 2019

Publicação de sentença e intimação do defensor da autora do fato

0000112-25.2017.805.0206 - Termo Circunstanciado

Autor Do Fato (s): Maria Claudia Ferreira Da Silva Pereira

Vítima (s): Osmar Silva De Araujo

Sentença: Processo nº 112-25.2017

Sentença Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95.

De acordo com a regra presente no art. 163 do CP, do Código penal, o delito em apreço está submetido à ação penal pública condicionada à representação. No caso ora em tela, a ofendida renunciou ao direito de queixa e de representação, conforme se verifica nos autos e, por conseguinte, não há que se falar em ação penal. Instada a se manifestar pugnou a Representante do M. Público pelo reconhecimento da extinção da punibilidade na forma do art. 107, V do CP. Diante do exposto, considerando que a vítima renunciou ao direito de queixa JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA FERREIRA, com fulcro nos arts. 107, V do Código Penal.

A teor do disposto no artigo 30 do CPP e o previsto no enunciado Fonaje nº 105, fica dispensada a intimação pessoal das partes, salvo o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

Cientifique-se ao Ministério Público.

Comunique-se a Delegacia de Policia para fins estatísticos, baixa no CEDEP.

Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com

baixa no sistema processual informatizado.

Queimadas-BA, 04 de setembro de 2019.

Dione Cerqueira Silva

Juíza de Direito Substituta