Andamento do Processo n. 0001061-41.2009.8.05.0170 - Apelação (cível) - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 24/09/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria. A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

EMENTA

0001061-41.2009.8.05.0170 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Lea Araujo Dos Santos

Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:5884400A/BA)

Apelado: Mariene Caetana Dos Santos

Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:5884400A/BA)

Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:1348700A/BA)

Apelado: Grisalda Neves

Advogado: Ysnaya Polianna Araujo Dos Santos (OAB:5884400A/BA)

Apelante: Municipio De Mulungu Do Morro

Advogado: Raquel Dourado Moitinho Muniz (OAB:2259400A/BA)

Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:2444800A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0001061-41.2009.8.05.0170

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO

Advogado (s): ANDRE REQUIAO MOURA, RAQUEL DOURADO MOITINHO MUNIZ

APELADO: LEAARAUJO DOS SANTOS e outros (2)

Advogado (s):YSNAYA POLIANNAARAUJO DOS SANTOS, ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

ACORDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO EX-GESTOR MUNICIPAL.AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS. SALÁRIO. INADIMPLEMENTO. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Afasta-se a preliminar de denunciação à lide do ex-gestor municipal, posto que não há confusão entre a pessoa do prefeito e a do município.

Comprovado o vínculo funcional dos servidores públicos estatutários e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento de verbas salariais constitui obrigação primária do Município, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular.

Não se pode atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos reclamados na presente ação.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001061-41.2009.8.05.0170, tendo, como apelante, o Município de Mulungu do Morro e, como apelados, Lea Araújo dos Santos e outros.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça Estado da Bahia, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2019.

Des (a). Presidente

Desembargador Jatahy Junior

Relator

Procurador (a) de Justiça

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano