Andamento do Processo n. 8000387-63.2019.8.05.9000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Setembro de 2019

DECISÃO

8000387-63.2019.8.05.9000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Municipio De Baixa Grande

Advogado: Ramon Machado De São Leao Nascimento (OAB:4920900A/BA)

Agravado: Sol Transervice Servicos Combinados Ltda - Me Advogado: Jose Jorge Araujo Da Silva (OAB:0036267/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000387-63.2019.8.05.9000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Advogado (s): RAMON MACHADO DE SÃO LEAO NASCIMENTO (OAB:4920900A/BA)

AGRAVADO: SOL TRANSERVICE SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME Advogado (s): JOSE JORGE ARAUJO DA SILVA (OAB:0036267/BA)

DECISÃO

O presente Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, foi interposto pelo MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE contra decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da Comarca de Ipirá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000977-47.2019.8.05.0106, impetrado por SOL TRANSERVICE SERVICOS COMBINADOS LTDA – ME, concedeu “a liminar para suspender o ato administrativo emanado pelo Prefeito Municipal de Baixa Grande que rescindiu o contrato n. PP 009/2017, até ulterior deliberação do Juízo.”

Em suas razões informa que o agravado impetrou Mandado de Segurança em face de ato administrativo (notificação extrajudicial) que determinou a rescisão unilateral do contrato nº 009PP/2017, pactuado em 06/04/2017, com fulcro nos arts. 77, 78, incisos I, II e V c/c 79, inciso I da Lei Federal nº 8666/93, e com esteio na cláusula décima do contrato.

Insurge-se em face da decisão agravada, sustentando que “o ato administrativo que ensejou a rescisão contratual foi editado em plena observância aos princípios que regem a Administração Pública, sem prejuízos da observância do princípio básico da ampla defesa e contraditório da agravada”.

Afirma que “o ato administrativo foi alicerçado em procedimento administrativo, com intervenção da assessoria jurídica, que no parecer emitido acerca da rescisão, opinou pela notificação à Contratada, comunicando da decisão de rescisão do referido contrato, estabelecendo prazo para que a mesma apresente, querendo, defesa por escrito, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa”.

Alega que foi garantido ao agravado exercer o contraditório e a ampla defesa, haja vista que, após a notificação, foi recepcionada “a defesa por escrita protocolado no bojo do procedimento que culminou na rescisão contratual”, ressaltando que “foi reputado, motivadamente, cada argumento apresentado pelo agravado, e em ato contínuo, proferida decisão fundamentada, afasta a alegação da ausência do princípio da ampla defesa e contraditório”, observando-se, assim, o procedimento legal.

Declara que “a agravada apresentou razões bem fundamentadas, bem como confessou a subcontratação total do objeto em função de alegado colapso financeiro, fato que mais uma vez corrobora o exercício do seu direito à ampla defesa e contraditório. O recurso foi improvido e a decisão regularmente motivada e encaminhado ao agravada, bem como publicada em Diário Oficial do Município – DOM em 08/07/2019”.

Afirma que “a manutenção dos efeitos de decisão que suspendeu a rescisão do contrato de transporte escolar da rede pública municipal da agravante, acarretará grave lesão a economia pública, porquanto que a adoção da modalidade de Credenciamento em detrimento da terceirização do serviço público resultou em economia aos cofres públicos estimada em aproximadamente 80.000,00 (oitenta mil reais)”.

Ao final, requer seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada e, após, seja dado provimento ao presente recurso.

Conforme leciona Luiz Rodrigues Wambier, “o agravo continua sendo um recurso que, de regra, não tem efeito suspensivo, ou seja, normalmente a decisão impugnada, apesar da interposição do recurso, continua a produzir seus efeitos”. A concessão de efeito suspensivo e/ou tutela antecipada ao agravo pode ser deferida pelo relator “desde que a parte demonstre convincentemente aparência de bom direito (‘fumus boni iuris’) e que, não sendo suspensos os efeitos da decisão impugnada, quando posteriormente sobrevier a decisão do agravo, ainda que esta seja a seu favor, será muito provavelmente, inútil.”(Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Ed. RT, 4ª edição, 2000, p. 705).

O fumus boni iuris é caracterizado pela relevância da fundamentação que demonstre aparência do bom direito para concessão do efeito suspensivo, pois, a partir do momento que não se inferir a verossimilhança das alegações do agravante, restará sedimentado o acerto da decisão interlocutória proferida pelo Juiz a quo e a parte deverá suportar as consequências advindas do ato judicial recorrido.

Entretanto, no caso em tela, após análise dos documentos acostados pelo agravante, é incontroverso que o ato impugnado – rescisão unilateral do contrato – está devidamente motivado, diante do Relatório Técnico de Inspeção realizado pelo TCM, Processo nº 7.920-17 (fls. 14/37), bem como a Orientação Técnica nº 07 da Rede de Controle da Gestão Pública (fls. 38/43); bem como foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme se depreende dos documentos de fls. 50/61, onde se destaca a peça firmada pela agravada, às fls. 53, onde consigna que “vem exercer o seu direito ao contraditório”.

Assim, tendo a Administração Pública, no ato impugnado, exposto os fatos e os fundamentos legais a ensejar a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço de transporte escolar e, ainda, garantido, através do processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, revela-se, a princípio, lícita a referida rescisão, não vislumbrando, portanto, ilegalidade evidente apta a fundamentar o deferimento da medida liminar pelo MM. Juiz de 1º grau no mandado de segurança.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA– TUTELA DE URGÊNCIA – RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA –AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É correta a decisão de indeferimento da tutela de urgência em mandado de segurança quando não estão presentes os requisitos da fundamentação relevante e o risco da ineficácia da medida. No caso, ao que tudo indica, a rescisão unilateral do contrato administrativo é precedida de justificativa condizente e houve observância do processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e não provido (TJMS, AI nº 1403963-60.2019.8.12.0000, Rel.: Des. VILSON BERTELLI, DJ 23/07/2019).

APELAÇÃO. DIREITOADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL.AUSÊNCIA DE CULPA DA EMBASA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE ALEGA INVALIDAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO.ALEGAÇÃO INCABÍVEL. VÍCIOS NO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADOS. MERO ERRO MATERIAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DA ECOSFERA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL PERPETRADA PELA EMBASA. IMPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 12,5% A SEREM SUPORTADOS PELO APELANTE. (TJBA - APC 0508021-65.2015.8.05.0001, Rel.: Des. JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, DJe 02/04/2019).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. RESCISÃO UNILATERAL. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE MULTA COM AS DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI E NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da constatação, através de processo administrativo prévio em que se garantiu o contraditório e a ampla defesa, que a contratada não cumpriu com as obrigações contratuais, a rescisão unilateral do contrato revelou-se lícita, pois amparada no contrato, bem como nos arts. 166 e 167 da Lei Estadual 9.433/2005 c/c arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. Os artigos 186, parágrafo único, e 192 § 1º, ambos da Lei Estadual 9.433/2005, autorizam a cumulação punitiva, afastando a alegação de excesso na aplicação das sanções. Sentença mantida. (TJBA - APC 0205014-22.2007.8.05.0001, Rel.: Des. JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, DJe 17/07/2018).

O Ordenamento Jurídico autoriza o Magistrado a adotar as providências necessárias para alcançar com mais facilidade e eficiência o resultado prático almejado, ex vi, art. , do Decreto-lei 4.657/42, que afirma que: “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Ao Juiz está, pois, reservada a grande responsabilidade de adequar o direito, quando a sua eficácia apresentar sintomas de inadaptabilidade em relação à realidade fático-social e aos valores positivos, mantendo-o vivo. “Não se trata, porém, de destacar o melhor sentido entre os sentidos legais possíveis, mas sim de optar sob o prisma da utilidade social e da justiça pelo que há de prevalecer na aplicação da lei” (DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Ed. Saraiva, 7ª Edição , 2001, pp. 173/174).

Ou seja, “a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução mais justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças” (STF, Ciências Jurídicas, 42:58).

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC/2015, atribuo efeito suspensivo ao presente Recurso para suspender a decisão recorrida, bem como os seus efeitos, e consequentemente restabelecer, em sua plenitude, o ato impugnado que determinou a rescisão unilateral do contrato nº 09 PP/2017, objeto deste Recurso.

Comunique-se ao Juiz a quo o teor da presente decisão para cumprimento imediato (art. 1.019, I, do NCPC).

Intime-se o agravado para que apresente, querendo, as suas contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.

Após, dê-se vista à douta procuradoria de Justiça.

Publique-se para efeitos de intimação.

Salvador, 12 de setembro de 2019.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR