Andamento do Processo n. 0001747-42.2014.403.6121 - 13/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Taubate

1ª Vara de Taubate

Expediente Nº 3459

Acao Penal - Procedimento Sumarissimo

0001747-42.2014.403.6121- JUSTICAPUBLICAX ROBERTO RIBEIRO DASILVAFILHO(SP302230A- STEFANO BIER GIORDANO)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALrealizouproposta de suspensão condicionaldo processo, nos termos do disposto no art. 89 da Lein.º 9.099/95 ao acusado ROBERTO RIBEIRO DASILVAFILHO, tendo sido por este aceito na audiência realizada no dia 25/08/2016 (fls. 101/101 VERSO).Tendo emvista a notícia e comprovação de que o acusado cumpriutodas as condições estabelecidas no referido acordo, durante o prazo do período de prova, o Ministério Público Federalrequereufosse declarada extinta a punibilidade (fls. 148).É a síntese do essencial.D E C I D O Cumpridas todas as condições de suspensão do processo e transcorrido o período de prova fixado para o acusado ROBERTO RIBEIRO DASILVAFILHO, nada mais resta senão a declaração de extinção da punibilidade.Diante do exposto, JULGO EXTINTAAPUNIBILIDADE do crime imputado ao acusado ROBERTO RIBEIRO DASILVAFILHO, nos termos do 5.º do artigo 89 da Lein.º 9.099/95, combinado como artigo 61 do Código de Processo Penal.Remetam-se os autos ao SEDI e a Secretaria para as providências pertinentes.Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos comas cautelas de estilo.P. R. I. .C