Andamento do Processo n. 0004429-40.2014.403.6130 - 13/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Osasco 1ª Vara de Osasco

2ª Vara de Osasco

Expediente Nº 2770

Procedimento Comum

0004429-40.2014.403.6130- MARIAVARGAS ANDRE(SP219837 - JOILMAFERREIRAMENDONCAPINHO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Maria VargasAndré emface do Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS, objetivando o restabelecimento de aposentadoria por idade ruralNB 142.151.273-1 e a declaração de inexigibilidade de crédito tributário.Aparte autora alega, emapertada síntese, que teve seubenefício de aposentadoria por idade ruralconcedido em19/06/2007 e cessado administrativamente por indícios de irregularidade em25/11/2013, todavia assevera ter preenchido todos os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria emquestão, motivo pelo qualreputa ilegala cessação administrativa.Juntoudocumentos.Foideferida a gratuidade processual (fl. 153).Aautora emendousua petição inicialno que se refere ao valor da causa (fl. 155).Sobreveio decisão declinatória da competência (fl. 160), coma posterior remessa dos autos ao JEF desta subseção. Todavia, o Juizado EspecialFederalde Osasco/SP entendeuque o valor atribuído à causa pela demandante não representava o proveito econômico almejado na demanda, razão pela qualfixouo valor da causa em R$69.333,78 e determinouo retorno dos autos a este Juízo.Às fls. 186/187, foiaceita a competência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, oportunidade emque tambémfoiindeferida a medida antecipatória de tutela.O INSS contestouo pedido (fls. 193/202).Réplica às fls. 209/210.Foirealizada audiência comdepoimento pessoalda parte autora e oitiva de testemunha em25/04/2018 (fls. 218/220). Ademais, a testemunha da autora Sra. Otília Garcia deAguiar foiouvida emsede de Carta Precatória na Comarca de Mantenópolis (fl. 252).Nesses termos, os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório do essencial. Decido.A aposentadoria por idade do trabalhador ruralestá prevista no art. 201, 7, II, da Constituição Federal, garantindo o benefício quando completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.Quanto ao reconhecimento da atividade ruralalegada, incide, na hipótese, o disposto no 3º do artigo 55 da Lein. 8.213/91, na qualse exige, inclusive no bojo de justificação administrativa oujudicial, a juntada de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior oucaso fortuito.No sentido do texto legal, confira-se, por oportuno, o enunciado da súmula 149 do c. Superior Tribunalde Justiça:Aprova exclusivamente testemunhalnão basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.Há que se destacar, ainda, que a exigência do já referido 3º não equivale à apresentação de documento correspondente a cada ano do exercício da atividade rural, mas sima início de prova materiala ser corroborada por outros meios probatórios que consubstanciemo alegado. Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL, MEDIANTEAJUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURALCOM O URBANO.ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVAMATERIALCORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO.AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ourural, não há exigência legalde que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova materialser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhalamplie-lhe a eficácia probatória. 2. Agravo regimentaldesprovido. (STJ; 5ª Turma;AgRgno REsp 1141458/SP; Rel. Min. Laurita Vaz; DJe 22.03.2010).Aconvicção de que ocorreuo efetivo exercício da atividade, comvínculo empregatício, ouemregime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, emconsonância coma oitiva de testemunhas.No caso emtela, a autora pleiteia o restabelecimento de aposentadoria por idade ruralconcedida em2007 e cessada administrativamente em2013.Os documentos acostados aos autos demonstramque, emresposta a denúncia recebida, a autarquia previdenciária instaurouprocesso administrativo para apurar irregularidades na concessão do benefício ora sob análise.Aalegação da parte autora de desconhecimento das irregularidades apontadas não subsiste. De fato, emofício de defesa nº 276/2013/INSS de 01/10/2013 que instruiua peça de ingresso (fl. 13) e, portanto, foiapresentado pela própria autora, há menção expressa no sentido de que a irregularidade consiste na verificação de fatos e provas que a Sra pode não ter permanecido no meio ruraldurante todo o período declarado.Destarte, conclui-se, assim, que o ponto controvertido objeto da presente demanda reside justamente na permanência da autora emimóvelrural, bemcomo no desempenho efetivo de atividade ruralemregime familiar no período 1975 a 2007.Pois bem, após apuração administrativa comanálise de diferentes documentos, expedição de ofício para entidades localizadas no Município de Mantenópolis/ES, onde a autora alega que residiue trabalhoudurante todo o tempo antes de passar a receber o benefício ora analisado e oitiva de vizinhos da autora na referida cidade, o INSS concluiuque pela irregularidade na concessão inicial.Como cediço, os atos administrativos gozamde presunção de legitimidade e veracidade, ouseja, eles são presumidamente verdadeiros e legais, cabendo ao interessado desconstituir talpresunção relativa. No caso dos autos, o conjunto probatório produzido mostra-se inapto a demonstrar a incorreção da decisão administrativa, pois, a despeito de produção de prova documentale oralsob contraditório judicial, não restoucabalmente demonstrado que a autora desempenhouatividade de trabalhadora ruralemregime de economia familiar de 1975 2007 (fl. 85).Aautora assevera que residiudurante todo o período emMantenópolis/ES e exerceuatividade ruralemregime familiar inicialmente empropriedade de seupaie, posteriormente, empropriedade do senhor SebastiãoAndré, seuex-sogro. Após a separação teria retornado à propriedade de seupai, Sr. Alexandre Henrique.Afirma que trabalha sozinha exercendo sua atividade rural, pois seuex-marido e duas filhas mudaram-se para São Paulo. Contudo, apesar da alegação de separação desde 1989 (fls. 78/19), a própria autora juntouaos autos certidão de casamento como Sr. Cláudio MartinsAndré expedida emabrilde 2007 semqualquer averbação de divórcio oualgo semelhante, o que induzà conclusão de que o vínculo matrimonialnão fora desfeito, conclusão esta que não restouafastada depois do cotejo comas demais prova produzidas nestes autos.Noutro vértice, o Cadastro de Pessoa Física do CNIS emitido em16/09/2005 demonstra que o endereço declinado pela própria autora foiR. dos Cafezais, 54, Parque Santana emSantana de Parnaíba/SP (fl. 68). Ademais, na ocasião do cadastro, a autora não declarouo exercício de qualquer atividade.Nessa esteira, no procedimento administrativo realizado para apuração da suspeita de ilegalidade, no bojo de verificação inloco, foitomada declaração de vizinhos da propriedade do paiautora emque foiafastada de forma contundente a permanência da autora no desempenho de atividade ruraldurante todo o período alegado. Por oportuno, transcrevo o trecho referente a esta declaração (fls. 117/118):Estive no localindicado, onde entrevisteio Sr. JOSÉ VICENTE GONÇALVES, morador e proprietário vizinho da propriedade do paida beneficiária há 40 anos e Sra. ELRITAFRANCISCAALVES DE OLIVEIRA, professora aposentada e proprietária ruralno localhá 33 anos, ambos confirmaramque a beneficiária é nascida e criada na propriedade do pai, Sr. ALEXANDRE HENRIQUE, porémsaiuda dita propriedade ao se casar como Sr. CLAUDIO MARTINS ANDRÉ em02/05/1975, de quemnunca foiseparada. Que no ano acima citado ela passoua morar na propriedade do sogro, Sr. SEBASTIÃO ANDRÉ, vizinha do pai, onde ficoupor mais alguns anos e emseguida foiembora para o interior de São Paulo, onde mora até os dias de hoje. Que ela vemao localperiodicamente para visitar os parentes. Portanto, os períodos declarados pelo STR de Mantenópolis são posteriores à ida da beneficiária para São Paulo.Destarte, o conjunto probatório produzido nos presentes autos foiinsatisfatório para desconstituição da decisão administrativa impugnada, pois não restoudevidamente comprovado o exercício de atividade rural, emregime de economia familiar, no período pleiteado, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVOEmface do expendido, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o feito, comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em10%(dezpor cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, , do CPC/2015. Acobrança, contudo, deverá permanecer suspensa, conforme previsão inserta no 3º, artigo 98, do CPC/2015. Semcustas, emrazão do deferimento da assistência judiciária gratuita.O INSS é isento do pagamento de custas.Transitado em julgado, arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.