Andamento do Processo n. 0004186-54.2017.403.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sorocaba 1ª Vara de Sorocaba

2ª Vara Federal de Sorocaba/sp

Expediente Nº 7488

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0004186-54.2017.403.6110- JUSTICAPUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X PAULO ATUHIRO KATAGUIRI X SHESIRO HASEGAWA(SP310096 - ADRIANAMOREIRADE SOUZAE SP381370 - WILIANS MARCELO MOREIRADE SOUZA)

Trata-se deAÇÃO PENALPÚBLICAajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALemface de SHESIRO HASEGAWAe de PauloAtuhiro Kataguiri, devidamente qualificados nestes autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal, porque comconsciência e vontade, de forma continuada, teriamdeixado de recolher, na época própria e no prazo legal, contribuições destinadas à Previdência Social, descontadas dos pagamentos de seus empregados.Narra a denúncia, emsíntese, que os acusados, na condição de sócios-gerentes e responsáveis pela administração da empresa Q. C. INDUSTRIA METALURGICALTDA, deixaramde repassar à Previdência Socialas contribuições recolhidas dos seus empregados, durante o interregno de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016. Segundo a denúncia a Secretaria da Receita Federaldo Brasilapuroucréditos tributários nos valores de R$ 166.569,93 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais, noventa e três centavos) e que o referido crédito está sendo executado nos autos da Execução Fiscaln.º 0009060-19.2016.403.6110, emtrâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba, 1.ª Vara Federalde Sorocaba, SP. Adenúncia foirecebida em22 de maio de 2017 (fl. 19).O acusado SHESIRO HASEGAWAfoipessoalmente citado por carta precatória em02.10.2017 (fl. 36-verso), constituiudefensor e apresentouresposta à acusação em17.10.2017 (fls. 38/43). Preliminarmente, sustentoua inépcia da Petição Inicialpor falta de caracterização do elemento subjetivo do tipo. No mérito, aduziuque não resta demonstrado o crime de apropriação indébita previdenciária, mas somente a existência de uma dívida para como INSS, já executada nos autos da Execução Fiscaln.º 0009060-19.2016.403.6110 emtrâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba, 1.ª Vara Federalde Sorocaba/SP, não foidemonstrado o dolo, o que inviabiliza o processo penal, pois não serve ao propósito de provar o crime. Não houve a prática do ilícito penal.O órgão Ministerialmanifestou-se à fl. 53 pelo prosseguimento do processo até finalsentença condenatória.À fl. 62 dos autos o Oficialde Justiça juntoua Certidão - Mandado Cumprido Negativo, emrazão do falecimento do senhor PauloAtuhiro Kataguiri.Despacho de fl. 66 no qualo Cartório de Registro Civildas Pessoas Naturais do município de Indaiatuba foi instado a fornecer a certidão de óbito do senhor PauloAtuhiro Kataguiri, na qualse encontra anexada à fl. 67 dos autos. À fl.70 e 71-verso foiprolatada sentença no sentido de declarar extinta a punibilidade do réuPauloAtuhiro Kataguiri, bemcomo foideterminada a remessa dos autos ao SUDP para mudança da situação do acusado. Decisão prolatada às fls. 75 e 75-verso na qualinforma que ocorreuo trânsito emjulgado da sentença de extinção da punibilidade emrazão do falecimento do acusado PauloAthuhiro Kataguiri. Nesta mesma decisão não foiverificada qualquer hipótese de absolvição sumária do acusado Shesiro Hasegawa, a teor do artigo 397 do Código de Processo Penal, foideterminado o prosseguimento do feito, designando-se a realização da audiência de instrução.As declarações do acusado, eminterrogatório judicial, foramcolhidas pelo sistema audiovisuale encontram-se armazenadas na mídia eletrônica acostada à fl. 87. Conforme consta do Termo deAudiência de fl. 86, as partes nada requereramna fase do artigo 402 do Código de Processo Penal.Os memoriais da acusação foram apresentados às fls. 89/91-verso, compedido de condenação do acusado nos termos da denúncia. Adefesa apresentoualegações finais às fls. 95/97. Alegouque não restoucomprovada a intenção dolosa de apropriar de coisa alheia, exigido pelo tipo penal, muito menos se evidencia lesão ao bemjurídico tutelado. Por fim, requereuque seja o acusado absolvido da imputação que lhe foifeita, diante da ausência do dolo e por não existir prova suficiente para a condenação. Emtese subsidiária emremota hipótese de condenação seja consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria, devendo a pena ser fixada no mínimo legal, bemcomo a aplicação das atenuantes do artigo 65 do Código Penal.Os autos vieramconclusos para prolação de sentença. É o relatório.Decido.Inicialmente observo que, emrazão do falecimento do corréuPauloAthuhiro Kataguiri, ocorreuo trânsito emjulgado da sentença de extinção da punibilidade, razão pela qualpasso a analisar a conduta de delitiva do acusado SHESIRO HASEGAWA. Imputou-se a SHESIRO HASEGAWAa prática do crime previsto no artigo 168-A, 1º, inciso I, do Código Penal, porque comconsciência e vontade, de forma continuada, na condição de sócio-gerente e responsávelpela administração da empresa Q. C. INDUSTRIA METALURGICALTDA, deixoude repassar à Previdência Socialas contribuições recolhidas dos seus empregados, durante o interregno de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016. Segundo a denúncia a Secretaria da Receita Federaldo Brasilapuroucréditos tributários nos valores de R$ 166.569,93 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais, noventa e três centavos).Do MéritoAmaterialidade do delito restou comprovada tendo emvista que foiapurado pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, nos autos do procedimento administrativo referente à CDAn.º 12.894.493-5, que a pessoa jurídica Q.C. INDÚSTRIA METALÚRGICALTADA, na qualidade de responsáveltributário, deixoude repassar no prazo legalao INSS os tributos relativos a contribuições previdenciárias, referentes às competências de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016. Assim, a Secretaria da Receita Federaldo Brasilapuroucréditos tributários nos valores de R$ 166.569,93 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), valor esse atualizado até agosto de 2016, consoante fl. 04. Observo que o crédito tributário foiconstituído por autolançamento, nos meses seguintes referentes a cada competência tributária, de modo que, sendo os crimes imputados às competências tributárias de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, vale dizer, os créditos tributários foramconstituídos de forma mensal, no período compreendido entre março de 2014 a março de 2016. Portanto, a materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos, conforme cópia do processo administrativo CDAn. 12.894.493-5, consoante fl. 10-mídia CD. Destarte, ficoucomprovada a materialidade delitiva, restando perquirir acerca da autoria do crime. Na ficha cadastralda Junta Comercialdo Estado de São Paulo (fl.11) consta o nome da empresa Q.C. INDÚSTRIAMETALÚRGICALTDA., na qualcomprova que no período de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, não foramefetuados os recolhimentos das contribuições previdenciárias, período esse que o acusado era titular e assinava pela empresa. Não resta dúvida que o réu, como sócio-gerente e assinando pela empresa era os responsávelpelos repasses dos tributos devidos ao Fisco. O acusado SHESIRO HASEGAWA, emseuinterrogatório judicial (fls. 86/87-mídia/CD) declarouque juntamente como o sócio PauloAtuhiro Kataguirieram sócios e administravama empresa Q.C. INDÚSTRIAMETALÚRGICALTDA., localizada emSalto. Disse ainda que a administra atualmente. Afirmoutambémque a empresa estava comdificuldades financeiras à época dos fatos, e que permanece nesta situação, contando apenas com04 (quatro) funcionários no presente momento. Disse, ainda, que a empresa, alémdas dívidas de natureza previdenciárias, tambémtemdívidas trabalhistas, bem como informouque foramvendidos bens da empresa, todavia, devido à idade dos equipamentos, estes perderamseuvalor comerciale o montante obtido comsua venda não foisuficiente para pagar as dívidas. Relatouque tentoufazer acordos e parcelar as dívidas, mas alémdo quadro escasso de funcionários, temoutras obrigações a seremcumpridas, tanto que descontoutítulos comfactoring, não restando dinheiro para pagar as dívidas previdenciárias. Por fim, disse que emrazão das dívidas como factoringbemcomo o pagamento dos salários dos funcionários tornou-se inviávelrealizar parcelamento e outras dívidas na atualconjuntura. Dessa forma, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado.O crime de apropriação indébita previdenciária, por sua vez, é omissivo próprio, sendo que a sua consumação se dá coma mera ausência de recolhimento dessas contribuições à Previdência Social. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, não sendo exigívela intenção de ter os valores para si (animus remsibihabendi). Precedentes:AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENALE PROCESSUALPENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DADENÚNCIA. INCIDÊNCIADASÚMULAN. 7 DOSUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA- STJ.AUTORIACOLETIVA. DESCRIÇÃO GENÉRICADOS FATOS. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. NÃO RECOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIADASÚMULAN. 283 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL- STF. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E N. 356/STF. DILIGÊNCIAS NEGADAS. PRESCINDIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES PARADIGMAS FIRMADOS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunalde origemquanto à inépcia da denúncia, seria inevitávelo revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviávelna instância especial (Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte). 2. Ajurisprudência desta Corte Especialé pacífica no sentido de que nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada umdos denunciados (RHC 83.937/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, DJe 20/09/2017). 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o tipo penaldo artigo 168do Código Penal- CP constituicrime omissivo próprio, que se consuma como não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico.4. No caso, a Corte originária estabeleceuque o conjunto probatório evidencia a voluntariedade e consciência dos acusados na conduta de deixar de recolher as contribuições retidas dos salários dos empregados da empresa no período descrito, ocasionando lesão ao erário.[...](STJ, 5ª Turma,AgRgnos EDclno RESPn. 1417240/SP, Rel. Min. JoelIlanPaciornik, DJ:23.10.2018; DJe:09.11.2018) PENAL. PROCESSUALPENAL.APELAÇÃO

CRIMINAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE,AUTORIAE DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTADIVERSAPOR DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIADAPENA. PENA-BASE REVISTA. BIS IN IDEM.ATENUANTE DACONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. PARCIALPROVIMENTO.1. Consta dos autos que Sônia DompieriOdorizzifoidenunciada pelo Ministério Público Federal, como incursa no artigo 95, alínea d, da LeiFederalnº 8.212/91 e no artigo 168-A, 1º, inciso I, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, uma vezque na qualidade de representante legalda Escola de Educação BásicaAnita Gamo S/C Ltda, comvontade livre e consciente, deixoude recolher, no prazo legal, as contribuições destinadas à Previdência Social, descontadas dos salários dos empregados e contribuintes individuais, relativamente às competências 07/1998 a 12/2005, inclusive do 13º (décimo terceiro) salário de 2005.2. A materialidade do delito encontra-se comprovada pela NLFD nº 35.888.531-0 (fls. 21/58, doApenso I), datada de 12/05/2006, referente ao período de 07/1998 a 12/2005, perfazendo o totalde R$ 137.222,75 (cento e trinta e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), bemcomo pelo respectivo Relatório (fls. 69/64, doApenso I).3. Autoria comprovada. Aré atribuia responsabilidade pelo ilícito especialmente ao seuantigo empregado Daniel, que trabalhouna escola a partir do ano de 2000, quando os fatos delitivos tiveraminício emperíodo anterior, qualseja, no ano de 1998. Evidente que a negativa de autoria apresentada pela defesa constitui mera estratégia, para furtar a acusada à responsabilidade criminal, que atribuiufalsamente ao seufuncionário.4. Dolo configurado na vontade livre e consciente de deixar de repassar as contribuições. O tipo penalda apropriação indébita exige apenas o dolo genérico, e não o animus remsibihabendidos valores descontados e não repassados. Aconsumação do delito se dá coma mera ausência de recolhimento dessas contribuições.5. Não comprovada causa supralegalde exclusão de ilicitude caracterizadora da inexigibilidade de conduta diversa emrazão de dificuldades financeiras.6. Dosimetria da pena. [...].(TRF 3ª Região, 5ª Turma, AP n. 0002910-46.2007.4.03.6107, Rel. Desembargador FederalPaulo Fontes, DJ:15.10.2018, DJe:22.10.2018).No presente caso, as provas constantes dos autos permitemconcluir que o denunciado, na qualidade de sócio da empresa, agiucomo dolo reclamado pelo tipo penalemapreço, o qualnão exige o dolo específico, vale dizer, de forma livre e consciente deixoude recolher à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições que deveriamter sido descontadas dos pagamentos efetuados aos seus funcionários.De outro giro, a defesa atribuia ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias emrazão da crise financeira que a empresa se encontrava no período.Nos delitos de apropriação indébita previdenciária, tornou-se comuma alegação de que as referidas contribuições, embora descontadas dos empregados, não foramrepassadas para o INSS emrazão de precária saúde financeira suportada pela empresa no lapso correspondente.Acomprovação de tais circunstâncias constituiônus da defesa e deve ser feita por meio de documentos que demonstrema impossibilidade intransponívelde se efetuar o recolhimento das contribuições retidas. O acusado enfatizouas dificuldades financeiras experimentadas pela empresa à época dos fatos, isto é, durante o interregno de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016.Entretanto, no presente caso, o réunão comprovou, por meio de documentos, a venda de bens da empresa conforme alegado e nema alienação de bens pessoais, oua inexistência dessa alternativa, visando à obtenção de recursos para honrar as dívidas previdenciárias da empresa que administrava. Comefeito, a defesa não instruiuos autos comcópias das declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do acusado, para verificação da sua evolução patrimonialantes e depois do período do não recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS, isto é, não demonstrouque alienoubens pessoais para adimplir coma dívida previdenciária, objeto da presente denúncia. Dessa forma, não se desincumbiua defesa de comprovar as incapacidades econômica e financeira do denunciado, o qualera sócio da empresa, para honrar as obrigações previdenciárias da referida empresa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Assim, não foicomprovada a excludente de culpabilidade afeta à inexigibilidade de conduta diversa. Destarte, restaramdevidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. Ademais, as provas constantes dos autos permitemconcluir que o acusado agiucomo dolo reclamado pelo tipo penalemapreço, o qualnão exige o dolo específico. Impõe-se, portanto, a procedência da ação penal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEADENÚNCIAe CONDENO SHESIRO HASEGAWA, brasileiro, casado, portador do RG n. 2.584.664 SSP/SP e do CPF n. 107.735.768-00, filho de ShosiHasegawa e Mio Hasegawa, natural de Pirarajui/SP, nascido aos 21.02.1939; como incurso no tipo penaldescritos no artigo 168-A, 1º, inciso I, na forma do artigo 71 ambos do Código Penal, de forma continuada.Dosimetria da pena.Emque pese a reprovabilidade da conduta do réu, ponderadas, as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sinalizampara a adoção de uma medida de reprovabilidade socialmente suficiente para a repressão do ilícito. Emrelação os antecedentes criminais, infere-se das certidões de distribuições criminais e folhas de antecedentes do réu, acostadas nos autos emapenso, não ostenta maus antecedentes.Inexistemelementos que assinalamjuízo negativo quanto à culpabilidade, à personalidade, bemcomo a conduta socialdo acusado, visando à exasperação de sua pena-base.As circunstâncias que cercarama prática delitiva não merecemmaior relevância, notadamente emrazão da forma como o crime fora praticado. No que concerne às consequências, a principalimplicação do delito praticado é o prejuízo à subsistência financeira da seguridade social. No caso, o prejuízo totalfoide R$ 166.569,93 (cento e sessenta e seis milreias, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), emagosto de 2016. Assim, emrazão do montante do prejuízo causado à Seguridade Social, faz-se necessária a exasperação da pena-base. Dessa forma, fixo a pena-base acima do mínimo legal, qualseja, em2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa equivalente a 12 (doze) dias-multa, posto que assim, restarão atendidos os fins repressivos e de prevenção gerale específica da sanção penal. Na segunda fase, presentes as circunstâncias atenuantes da maioridade (art. 65, I, do CP) e da confissão (art. 65, III, d, do CP). Por sua vez, não verifico a existência de circunstâncias agravantes. Assim, nesta segunda fase, atenuo a pena em2/6 (dois sextos), fixando a no piso mínimo, isto é, em2 (dois) anos de reclusão e multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, comfundamento na Súmula n. 231 do c. STJ:Aincidência da circunstancia atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.Não há causas de diminuição e nemde aumento de pena.Isso posto, nesta terceira fase, mantenho a pena fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão e multa equivalente a 10 (dez) dias-multa.Da Continuidade delitiva (CP, artigo 71) Os delitos, por seuturno, forampraticados emcontinuidade delitiva (CP, artigo 71) durante o interregno de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2016, ressaltando-se que a contribuição previdenciária deveria ser recolhida no mês seguinte, exceto àquela referente ao 13º salário. Logo, a pena deve ser exacerbada acima do mínimo legal. No presente caso, aumento a pena no patamar de 1/3 (umterço).Assim, fixo a pena definitivamente em2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de multa equivalente a 13 (treze) dias multa.Tendo emvista a condição econômica do condenado, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente na execução, de acordo como artigo 49, do Código Penal.O regime inicialde cumprimento da pena será oABERTO, conforme o artigo 33, 2º, alínea c, do Código Penalc.c artigo 387, , do Código de Processo Penal. Por sua vez, a conduta ilícita foirealizada semviolência ou grave ameaça à pessoa, sendo imposta ao acusado pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. No presente caso, emface da natureza do delito e da quantidade da pena infligida, o legislador considera o crime como de menor gravidade (artigo 44, do Código Penal), permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e, assim, possibilita ao condenado que cumpra a reprimenda semretirá-lo do convívio social.Dessa forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direito, na forma imposta pelo artigo 44, , segunda parte, do Código Penal, sendo (i) uma de prestação de serviços à comunidade oua entidades públicas a ser designado pelo Juízo das Execuções Penais (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, facultando ao réuo cumprimento emtempo menor, na forma do artigo 46, , do Código Penale a (ii) outra pena de prestação pecuniária correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (milreais). Ao critério do Juízo das Execuções Penais, se constatada a hipossuficiência econômica do réu, o pagamento da prestação pecuniária poderá ser parcelado. Comrelação à prestação pecuniária será tambémdestinada à instituição designada pelo Juízo das Execuções Penais.As penas restritivas de direito deverão ser cumpridas após o trânsito emjulgado da sentença.Não havendo causas que autorizema decretação da prisão preventiva, o réupoderá apelar em liberdade.Certificado o trânsito emjulgado para a acusação, tornem-me conclusos os autos para apreciação de eventualprescrição da pretensão punitiva estatal, emface da pena aplicada emconcreto.Condeno o réua pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.Oportunamente, oficie-se àAgência Executiva do INSS emSorocaba/SP, encaminhando cópia desta sentença, nos termos do artigo 201, , do Código de Processo Penal.Após o trânsito emjulgado, lancem-se o nome do réuno roldos culpados e comunique-se à Justiça Eleitoralo teor desta sentença, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Comunique-se ao Instituto de Identificação para que este proceda aos ajustes das informações relativas ao réu, emrelação à ação penalobjeto desta sentença. Remetam-se os autos ao SUDP para mudança da situação do réu.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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