Andamento do Processo n. 0002765-63.2016.4.03.6110 - 13/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sorocaba 1ª Vara de Sorocaba

2ª Vara Federal de Sorocaba/sp

Expediente Nº 7489

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0002765-63.2016.4.03.6110), referente à análise preliminar no disco rígido apreendido, o perito verificoua existência de diversos arquivos de imagens e vídeos contidos no computador do acusado contendo nudezousexo explícito envolvendo indivíduos comaparência de criança ouadolescente, bemcomo que havia arquivos sendo disponibilizados para compartilhamento, no momento da diligência, por meio de programa P2P (Peer-to-Peer) eMule.No Laudo de Perícia CriminalFederal (Informática) n. 3886/2017 (fls. 129/144 e mídia de fl. 145 destes autos) os expertos encontraramno disco rígido do computador do denunciado, entre imagens não apagadas e imagens recuperadas, mais de 7700 (sete mile setecentos) arquivos de imagemousequencias de imagens de pornografia ousexo explícito, envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes, dos quais cerca de 7600 (sete mile seiscentos) possuemo mesmo resumo criptográfico (hash) de outros encontrados emuma base de dados de arquivos conhecidos de pornografia infantojuvenilmantida pelo Setor de Perícia Criminal, que foramobtidos emexames realizados anteriormente emoutros casos.Tambémlocalizaram, dentre as imagens não apagadas e imagens recuperadas, 168 (cento e sessenta e oito) arquivos de vídeos contendo cenas de pornografia ousexo explícito envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes.No tocante ao compartilhamento dos arquivos pornográficos os peritos constataramque os mencionados arquivos eramcompartilhados pelos aplicativos eMule eAres Galaxy, por meio de rede P2P (Peer-to-Peer).À fl. 142, item6 do laudo pericial, os expertos informaramque não foramencontrados históricos de conversas relacionadas ao materialpornográfico infanto-juvenil. No caso emapreço, diante de todo quadro probatório, não há provas que o acusado tenha agido comdolo, direto oueventual, quanto ao compartilhamento dos arquivos contendo pornografia infantojuvenil.Pelo contexto fático, nota-se que o acusado se valia das facilidades dos aplicativos eMule eAres Galaxypara baixar os citados arquivos, visando à satisfação da sua luxúria, contudo semcompartilhar voluntariamente comoutros usuários o aludido material. No seutelefone celular, que foiapreendido e periciado, os especialistas não verificarama existência de conversas relacionadas compornografia infantojuvenil (fl. 142 - item6).Quanto a compartilhamento dos arquivos, este foifeito de forma automática pelos programas instalados, semque o acusado tivesse qualquer conhecimento desse compartilhamento; considerando, ainda, que para evitar o aludido compartilhamento automático são necessários conhecimentos técnicos de tecnologia de informática, conhecimentos dos quais não há prova que o acusado detém. Neste particular, consta dos autos que o denunciado cursouo ensino fundamentalincompleto (até a 6ª série), exercendo a profissão de estoquista (aposentado). No ano de 2015, por sua vez, tinha 48 (quarenta e oito) anos de idade, posto que nasceuem31.03.1967.Isso posto, considerando que não restoucomprovado o dolo exigido pelo tipo penal, impõe-se a absolvição do acusado pela conduta descrita no artigo 241-A, caput, da Lein.º 8.069/1990 (ECA). Passo, agora, então a analisar as condutas de adquirir, possuir ouarmazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ouregistro contendo pornografia infanto-juvenil, previstas no artigo 241-B, caput, da Leinº 8.069/1990 (ECA).Efetivamente, a materialidade do delito restoudemonstrada, consoante se verifica na Informação Técnica n. 010/2016 (fls. 09/12 e mídia de fl. 13 dos autos n. 0002765-63.2016.4.03.6110 emapenso) e pelo teor do Laudo PericialCriminalFederal (Informática) n. 3886/2017 (fls. 129/144 e mídia de fl. 145 destes autos).Contudo, mostra-se tambémoportuno perquirir a respeito da autoria do crime emtela.O acusado mantinha armazenado emseucomputador , entre imagens não apagadas e imagens recuperadas pelos peritos, mais de 7700 (sete mile setecentos) arquivos de imagemousequencias de imagens de pornografia ousexo explícito, envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes, dos quais cerca de 7600 (sete mile seiscentos) possuemo mesmo resumo criptográfico (hash) de outros encontrados emuma base de dados de arquivos conhecidos de pornografia infantojuvenil mantida pelo Setor de Perícia Criminal, que foramobtidos emexames realizados anteriormente emoutros casos.Tambémforamlocalizadas pelos expertos, dentre as imagens não apagadas e imagens recuperadas, 168 (cento e sessenta e oito) arquivos de vídeos contendo cenas de pornografia ousexo explícito envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes.O acusado, por sua vez, confessouque tinha o hábito de baixar, pela internet, arquivos contendo pornografia infantojuvenil. Para tanto, utilizava-se dos aplicativos eMule eAres Galaxy.Portanto, consoante fundamentação acima, resta demonstrada a autoria, bemcomo a materialidade do delito imputado ao réu, não havendo qualquer prova nos autos que possa afastar a sua responsabilidade criminalna imputação descrita no artigo 241-B, caput, da Lein.º 8.069/1990 (ECA). DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fimde:i) ABSOLVER VAGNER DE SOUZACAMARGO, CPF n. 089.245.338-94, devidamente qualificado nos autos, da imputação da prática do delito previsto no artigo 241-A, caput, da Lein. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA), por insuficiência de prova do dolo exigido pelo tipo penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;ii) CONDENAR VAGNER DE SOUZACAMARGO, CPF n. 089.245.338-94, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 241-B, caput, da Lein. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA), nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal. Resta, agora, efetuar a dosimetria da pena.DOSIMETRIADAPENAEmque pese a reprovabilidade da conduta do réu, ponderadas, as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, sinalizampara a adoção de uma medida de reprovabilidade socialmente suficiente para a repressão do ilícito. I) Artigo 241-B, caput, da Lein. 8.069/1990 (ECA) Infere-se das certidões de distribuições criminais e folhas de antecedentes acostadas emapenso, que não constamregistros criminais emnome do réualémdeste processo. Inexistemelementos que assinalamjuízo negativo quanto à culpabilidade, à personalidade, bemcomo a conduta socialdo acusado, visando à exasperação de sua pena-base. Emjuízo foramouvidas as testemunhas abonatórias José Roberto Ladeira e Jerson Maciulevícius.As circunstâncias que cercarama prática delitiva não merecemmaior relevância para fins de exasperação da pena-base. Tambémnão há que se falar emcomportamento das vítimas.No que concerne às consequências, as principais implicações do delito praticado são as lesões às integridades morale psíquica das crianças ouadolescentes aliconstantes. No presente caso o réumantinha armazenado no disco rígido do seu computador, entre imagens não apagadas e imagens recuperadas, mais de 7700 (sete mile setecentos) arquivos de imagemousequencias de imagens de pornografia ousexo explícito, envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes, dos quais cerca de 7600 (sete mile seiscentos) possuemo mesmo resumo criptográfico (hash) de outros encontrados emuma base de dados de arquivos conhecidos de pornografia infantojuvenil mantida pelo Setor de Perícia Criminal, os quais foramobtidos emexames realizados anteriormente emoutros casos. Igualmente foramencontradas, dentre as imagens não apagadas e imagens recuperadas, 168 (cento e sessenta e oito) arquivos de vídeos contendo cenas de pornografia ousexo explícito envolvendo indivíduos que aparentavamser crianças ouadolescentes.Assim, emrazão da expressiva quantidade de arquivos armazenados contendo imagens e vídeos envolvendo crianças ouadolescentes emcenas de nudezoucomconotação sexual, fixo a pena-base acima do mínimo, qualseja, em2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa equivalente a 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase verifico a presença da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal).Ausentes circunstâncias agravantes.Dessa forma, nesta segunda fase, atenuo a pena em1/6 (umsexto) fixando a em1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Ausentes causas de diminuição oude aumento.Portanto, mantenho a pena nesta terceira fase em1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.Tratando-se, no caso, de crime permanente, afasto a continuidade delitiva. Isso posto, fixo a pena definitiva em1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo emvista a condição econômica do condenado, fixo cada dia-multa no valor de 1/30 (umtrigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente na execução, de acordo como artigo 49, do Código Penal.O regime inicial de cumprimento da pena será oABERTO, conforme o artigo 33, , alínea c, do Código Penal. Não havendo causas que autorizema decretação da prisão preventiva, o réupoderá apelar emliberdade. Superada a fase da instrução processual, revogo a medida cautelar referente ao comparecimento mensaldo réuneste Juízo para informar e justificar suas atividades.Por sua vez, a conduta ilícita foirealizada semviolência ougrave ameaça à pessoa, sendo imposta ao acusado pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. No presente caso, emface da quantidade da pena infligida, o legislador considera o crime como de menor gravidade (artigo 44, do Código Penal), permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e, assim, possibilita ao condenado que cumpra a reprimenda semretirá-lo do convívio social.Dessa forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão por 2 (duas) penas restritivas de direito, na forma imposta pelo artigo 44, , segunda parte, do Código Penal, sendo (i) uma de prestação de serviços à comunidade oua entidades públicas, exceto àquelas entidades que prestamserviços a crianças oua adolescentes, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais (artigo 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 1 (um) anos e 8 (oito) meses, facultando ao réuo cumprimento emtempo menor, na forma do artigo 46, , do Código Penale a (ii) outra pena de prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do Código Penal) para entidade pública com destinação social (artigo 45, , do Código Penal), indicada pelo Juízo das Execuções Penais, correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (Três milreais). Ao critério do Juízo das Execuções Penais, se constatada a hipossuficiência econômica do réu, o pagamento da prestação pecuniária poderá ser parcelado. As penas restritivas de direito deverão ser cumpridas após o trânsito emjulgado da sentença.Condeno o réuao pagamento das custas processuais, comfundamento no disposto no artigo 804 do CPP. O valor das custas deverá ser descontado do valor da fiança prestada (fl. 63), nos termos do artigo 336 do CPP. Após o recolhimento das custas processuais, o remanescente do valor da fiança ficará à disposição do Juízo da Execução.Após o trânsito emjulgado, lance-se o nome do réuno roldos culpados e comunique-se à Justiça Eleitoralo teor desta sentença, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.Comunique-se ao Instituto de Identificação para que este proceda aos ajustes das informações relativas ao réu, emrelação à ação penalobjeto desta sentença.No tocante a celular e disco rígido apreendidos como réupor ocasião de sua prisão emflagrante, determino sua destruição, comfundamento no artigo 274 do Provimento CORE n. 64/2005. Remetam-se os autos ao SUDP para mudança da situação do réu.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tópicos relacionados