Andamento do Processo n. 0517831-25.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 13/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx

12ª Vara Criminal

Relação Nº 0086/2019

ADV: CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS, WANDERSON AUGUSTO DIAS REIS DOS SANTOS (OAB 48603/BA), HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA) - Processo 0517831-25.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: BRUNO MENDONÇA BARBOSA - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - VISTOS E EXAMINADOS estes autos de Processo Crime tombados sob nº 0517831-25.2019.8.05.0001, em que é autor o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da sua Representante Legal e acusados Bruno Mendonça Barbosa e Carlos Roberto dos Santos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da sua Representante Legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de Inquérito Policial, registrado sob nº 098/2019, ofereceu denúncia contra BRUNO MENDONÇA BARBOSA, brasileiro, solteiro, natural de Ipiaú-Bahia, filho de nascido em 14/01/1998, portador do RG nº 13796178-05-SSP/BA, filho de José Alves Barbosa e Rosimeire Santos Mendonça, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, Loteamento Coqueiro Grande, 50, Fazenda Grande II, nesta Capital e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de Salvador-Bahia, nascido em 15/12/1997, portador do RG nº 15376991-21-SSP/ BA, filho de Joselito dos Santos e Crispiniana Santos de Sena, residente e domiciliado na Rua 08 de dezembro, casa, s/n, São Cristóvão, nesta Capital, dando-os como incursos nas sanções previstas pelo artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: Narra a exordial acusatória que no dia 13 de março de 2019, por volta das 20h30min, a pessoa de Ivan Pedro Simões Santos estacionou o seu veículo Prisma de cor branca e placa policial PKI 3201 na ladeira de Águas Claras, nesta Cidade, com o objetivo de entregar uma encomenda, sendo que, no momento em que a vítima desceu do seu carro, dirigindo-se até o portão da casa onde efetuaria a entrega, foi surpreendida pelos denunciados que, em companhia de outro homem não identificado, que portava uma arma de fogo, anunciaram que se tratava de uma assalto, sendo que durante a ação delituosa se mostraram violentos e determinavam que a vítima entregasse as chaves do veículo. Segue a denúncia narrando que, logo após a entrega das chaves do veículo pelo ofendido, os denunciados e o outro autor do crime não identificado, embarcaram no carro roubado e saíram em alta velocidade. Ocorre que a vítima se dirigiu até a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos e registrou a ocorrência do crime, sendo que, no retorno para sua casa, encontrou uma viatura da Polícia Militar, na imediação de Cajazeiras V, comunicando o fato criminoso aos policiais, momento em que o ofendido visualizou o veículo roubado passando pela rotatória de Cajazeiras, tendo avisado aos policiais que iniciaram uma perseguição, tendo alcançado o carro após o mesmo cair em um terreno acidentado, contudo, um dos ocupantes do veículo desembarcou atirando contra a guarnição policial, tendo conseguido fugir por uma área de vegetação. Decisão de conversão das prisões em flagrante em preventivas às fls. 78/82. A denúncia foi recebida em data de 5 de abril de 2019 (fls. 95/96). Certidões cartorárias às fls. 97 e 98. Citações às fls. 109 e 111. Respostas à acusação às fls. 114/116 e 124. No decorrer da instrução processual em juízo foi ouvida a vítima (fls. 186/187) e inquiridas duas testemunhas arroladas na denúncia (fls. 188/189, 190/191), sendo que, não havendo testemunhas da defesa, foram os acusados interrogados (fls. 192/193 e 194/195). Declarações de conduta do primeiro denunciado às fls. 200/204. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (fls. 207/212), a Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal dos acusados, pugnando por suas condenações nos termos da denúncia. A defesa do primeiro acusado, em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (fls. 216/218), pugnou pela sua absolvição, sendo que, na hipótese de condenação, requereu o afastamento das circunstâncias qualificadoras, bem como o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Por seu turno, a defesa do segundo acusado apresentou seus memoriais escritos de alegações finais (fls. 225/231), requerendo a sua absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela não aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, pela desclassificação para o crime de furto ou a aplicação do § 2º do artigo 29 do Código Penal, fixando-se a pena no mínimo legal, com o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 1º do artigo 29, do Código Penal. Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Trata-se de processo crime para apuração das condutas de Bruno Mendonça Barbosa e Carlos Roberto dos Santos, aos quais foi atribuída a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Em análise aos autos, verifico que a ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso em questão, tendo sido apreendido, inclusive, o veículo subtraído do ofendido (fl. 17). Resta, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal dos acusados, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. O primeiro denunciado confessou em juízo a prática do crime, fato praticado em companhia do segundo denunciado e de uma terceira pessoa de prenome Mike, alegando, em síntese, que Mike foi quem deu a voz de assalto na posse de uma arma de fogo. Afirmou, ainda, que não tinha noção exata do que ocorreria, sendo que estavam andando pela rua a pé e que quando atravessaram a via Mike deu a voz de assalto e o mandou entrar no veículo, sendo que só deu tempo de darem uma volta com o carro no quarteirão e logo após avistaram a viatura policial (fls. 192/193). Por sua vez, o segundo denunciado negou em juízo a autoria do fato narrado na denúncia, imputando a responsabilidade penal pela subtração do veículo à pessoa de prenome Mike, que o chamou para buscar o carro e na volta daria uma carona. Afirmou, ainda, que não sabia que Mike estava armado com um arma de fogo e que, após dar a voz de assalto, Mike o ameaçou para entrar no veículo (fls. 194/195). Diante deste breve cotejo probatório coletado em juízo e trazido em linhas pretéritas, referente tão somente aos interrogatórios dos acusados, diga-se de passagem, submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, verifico que a versão apresentada em juízo pelo segundo denunciado se revelou em ato absolutamente isolado e sem qualquer respaldo probatório com os demais elementos de provas coletados nos autos, senão vejamos. A vítima, quando ouvida também em juízo, narrou com detalhes a ocorrência do crime (fls. 186/187), afirmando: “que no dia do fato se dirigiu para a ladeira de Águas Claras com o seu veículo Prisma, sendo que chegando ao local estacionou o carro e foi chamar uma pessoa no portão da casa, momento em que foi abordado por 3 pessoas, sendo que apenas uma delas estava armada, tendo sido colocado o revólver na cabeça do declarante e anunciado o assalto, dizendo ‘’perdeu, perdeu’’; que

mandaram o declarante passar a chave do carro, sendo que entregou, momento em que os assaltantes entraram no veículo do declarante e deixaram o local; que não houve nenhuma agressão física contra o declarante; que se dirigiu para dar queixa do ocorrido e depois foi para sua casa, momento em que visualizou policiais lanchando, sendo que estavam em duas viaturas, tendo contado sobre o ocorrido, oportunidade em que neste momento o veículo do declarante passou pelos mesmos, tendo o declarante visto a placa e avisado os policiais que se tratava do seu carro; que os policiais foram atrás, sendo que mais a frente os ocupantes do carro do declarante bateram com o veículo; que no momento haviam 2 ocupantes no carro; que o declarante ficou com medo e pediu para que não ficasse frente a frente com os mesmos; que na delegacia reconheceu por fotos os 2 ocupantes como sendo 2 dos 3 assaltantes que haviam levado o seu veículo no mesmo dia; que um deles inclusive era o assaltante que estava com a arma; que o carro do declarante foi levado para perícia, sendo que no dia seguinte providenciou a sua liberação para encaminhamento a seguradora, pois o carro sequer conseguia rodar; que o veículo ficou parado por aproximadamente 2 meses (...) que o assaltante que estava armado era de cor morena, um pouco mais alto que o declarante e moderno; que nunca tinha visto os assaltantes antes na região onde mora, nem mesmo conhece os seus familiares; que pelas fotos apresentadas na delegacia o declarante não teve dúvidas de que as pessoas detidas eram 2 dos 3 assaltantes. (...) que foram apresentadas somente fotos das pessoas que haviam sido detidas; que foram apresentadas pela autoridade policial as fotos das pessoas detidas, pois o declarante pediu para não ficar frente a frente com os mesmos, momento em que os reconheceu, inclusive apontando para o assaltante que estaria armado; que entre a prática do fato e este ocorrido o período foi de aproximadamente 3 horas; que não sabe informar se alguma arma foi apreendida; que a arma que lhe foi apontada para cabeça era uma pistola, não sabendo informar de onde saiu a arma, até porque a ação foi rápida e que no momento estava de costas; que procurou em seguida tranquilizar os assaltantes, dizendo que não iria reagir, tendo feito tudo para que os mesmos saíssem logo do local; que 2 dos assaltantes que lhe abordaram falaram com o declarante; que o assaltante que falou com o declarante pedindo o controle do carro era de cor branca, sendo que este não foi detido; que o declarante tem altura aproximada de 1.70 m; que o outro assaltante era um pouco menor do que o declarante; que o que segurava a arma era de cor mais escura do que o declarante.” (grifei) A testemunha inquirida em juízo às fls. 188/189, a saber, Agnaldo Themoteo Rocha de Souza, policial militar, que participou da diligência que culminou com a prisão dos acusados, disse o seguinte: “que havia um veículo roubado cometendo assaltos na localidade; que a vítima do carro roubado avistou a viatura para noticiar o ocorrido, sendo que no momento o carro acabou passando e os policiais iniciaram o acompanhamento, sendo que mais a frente os ocupantes do veículo perderam o controle e vieram a colidir; que um dos ocupantes do carro desembarcou e saiu atirando contra a guarnição; que os outros dois ocupantes que estavam no veículo foram presos no local; que o veículo apreendido era da vítima, sendo que a mesma identificou os detidos; que nenhuma arma foi encontrada; que no momento da prisão as pessoas detidas admitiram para o depoente que haviam roubado o veículo (...) que o veículo passou pela vítima, no momento em que o mesmo reconheceu o carro, tendo então acionado os policiais que estavam com a viatura; que quando foram acionados estavam com a viatura parada na rotatória de Cajazeiras V, sendo que viram o veículo da vítima passar, tendo seguido com a viatura em acompanhamento, momento em que o carro acelerou e logo em seguida perdeu o controle; que quando conduziram os detidos para a delegacia a vítima chegou a ver as referidas pessoas; que a vítima reconheceu as pessoas detidas como sendo autoras do assalto; que a vítima estava nervosa e traumatizada com o ocorrido, sendo que no momento estava acompanhado do seu filho até por ser uma pessoa idosa; que assim que o veículo colidiu uma pessoa desembarcou atirando e se dirigiu para uma área de vegetação com pouca luminosidade, sendo impossível o depoente descrever suas características; que a vítima não disse ao depoente qual dos assaltantes portava arma no momento da ação (...) quando a vítima chegou para noticiar o ocorrido ao depoente estava acompanhado do filho; que o mesmo não se identificou, desconhecendo se o filho da vítima era ou não policial; que não tem como precisar de que lugar do veículo o assaltante que saiu atirando saiu do carro; que com o depoente se encontrava o soldado Bastos; que não se recorda em que banco do carro se encontravam os acusados presentes; que passaram o rádio avisando que havia uma pessoa em fuga; que os disparos deflagrados contra os policiais foi revidado; que no momento da prisão os acusados informaram que o carro era roubado e tinha sido tomado de assalto; que os acusados detidos confirmaram que foram os autores do assalto, porém não deram detalhes de quem deu a voz de assalto e quem estava armado; que a vítima na delegacia reconheceu presencialmente os detidos como sendo autores do assalto.” (grifei) De igual modo, Claudio Souza Bastos, testemunha também inquirida em juízo às fls. 190/191, igualmente policial militar, que esteve presente na diligência que culminou com a prisão dos acusados, relatou o seguinte: “que foram abordados pela vítima a qual noticiou que o seu carro tinha acabado de ser assaltado, momento em que o veículo passou ‘’pela gente’’, sendo que fizeram o acompanhamento e adiante os ocupantes perderam o controle do carro; que neste momento um dos ocupantes do veículo desceu e efetuou disparos contra a viatura, sendo que revidaram, o que impediu que os acusados descessem do carro; que o veículo apreendido era da vítima, sendo que a mesma identificou os detidos como autores do assalto; que nenhuma arma foi apreendida; que quando foram detidos os acusados confirmaram para o depoente que haviam roubado o veículo (...) quando a vítima noticiou o ocorrido a mesma estava sozinha; que estava na área de Cajazeiras V, momento em que a vítima se aproximou noticiando o ocorrido, inclusive que já tinha registrado a queixa na delegacia, momento em que passou o veículo e a vítima disse que o seu carro se parecia com aquele que tinha passado, sendo que ao avistar a placa a vítima reconheceu como sendo o carro da sua propriedade, sendo que de imediato os policiais iniciaram o acompanhamento; que no veículo haviam 3 pessoas, sendo que não tem como descrever as características do ocupante que saiu em fuga; que também não tem como identificar se a arma que o mesmo portava era pistola ou revólver; que após a prisão dos acusados fizeram contato com a vítima a qual reconheceu o veículo como sendo de sua propriedade e os detidos como autores do assalto, sendo que estes foram encaminhados a delegacia, não sabendo informar o depoente como se deu o reconhecimento perante a autoridade policial (...) não se recorda de que posição do veículo o terceiro ocupante saiu em fuga; que o depoente fez a prisão dos acusados e apreensão do veículo simultaneamente com o sargento; que o local possuía vegetação e era um pouco escuro; que segundo os acusados os mesmos não queriam mais praticar atos delituosos, porém o terceiro assaltante disse aos mesmos que já que tinham começado precisavam finalizar; que foi o primeiro contato que o depoente teve com os acusados, apesar do tempo que já trabalha na área; que não se recorda a respeito da apreensão de outros objetos a não ser o veículo.” (grifei) Ora, diante da prova testemunhal coletada em juízo, a qual se encontra alicerçada pelos interrogatórios dos acusados, em especial do primeiro denunciado, conforme retratado anteriormente, não restam dúvidas de que os acusados praticaram o fato em questão em compa

nhia de outra pessoa não identificada. Tal ocorre não somente em decorrência da própria confissão em juízo do primeiro acusado (fls. 192/193), mas também frente aos demais depoimentos colhidos (fls. 186/187, 188/189 e 190/191), diga-se de passagem, todos coletados em juízo, os quais elucidam de forma cristalina e uníssona a ocorrência do evento delituoso e a sua autoria delitiva. Diante disso, a conduta de subtração de coisa alheia móvel atribuída aos acusados se encontra cabalmente comprovada nos autos. Resta, tão somente, analisar a correta tipificação do delito, se roubo ou furto, se consumado ou tentado. Pelos elementos de provas coletados em juízo não restam dúvidas de que o fato em questão se trata da prática do crime de roubo, frente à presença de grave ameaça à subtração do bem praticada pelos acusados, em companhia de outra pessoa não identificada, conforme narrado em juízo pela própria vítima (fls. 186/187) e admitido pelos próprios denunciados (fls. 192/193 e 194/195), muito embora tenham estes afirmado que o comparsa não identificado era a pessoa que estava armado, tendo o segundo denunciado alegado que não teve participação na prática delituosa e sequer tinha conhecimento de que aquele estava portando uma arma de fogo, o que não logrou êxito em comprovar durante a instrução criminal em juízo, sobretudo frente a sua comprovada participação no momento da abordagem ao ofendido (fls. 186/187) e a sua admissão do ocorrido perante as testemunhas no momento em que foi detido (fls. 188/189 e 190/191), além da própria atribuição de sua autoria pelo próprio coréu (fls. 186/187). Sabemos que a grave ameaça prevista no artigo 157 do Código Penal pode ser praticada por diversos meios, pois o delito em debate se encontra no rol daqueles considerados como de forma livre. A ameaça à subtração do bem deve ser razoável, capaz de infundir temor à vítima. No caso em questão, vê-se que um dos assaltantes anunciou o assalto se utilizando de uma arma de fogo, o que, por si só, já causou intimidação ao ofendido: a grave ameaça está presente. Em verdade o que devemos procurar em casos desta espécie é um ponto de equilíbrio entre a conduta praticada e as suas consequências à pessoa atingida pela ação delituosa e, neste caso, não pairam dúvidas de que a ação dos acusados e do agente não identificado causou temor à vítima, tanto que entregou imediatamente o seu bem (veículo), conforme declarado pelo próprio ofendido em juízo (fls.186/187). Ademais, os próprios acusados afirmaram em seus interrogatórios em juízo que a pessoa não identificada anunciou o assalto se utilizando de uma arma de fogo (fls. 192/193 e 194/195). Diante disso, não merece prosperar a alegação da defesa do segundo acusado em suas alegações finais que buscou a desclassificação do delito para o crime de furto. De igual modo, incabível para o caso em questão a aplicação do instituto da cooperação dolosamente distinta, uma vez que em nenhum momento restou patente ser o terceiro agente, não identificado, a pessoa que estava portando a arma de fogo no momento da subtração do bem, como quis fazer crer os denunciados. Isso ocorre porque a própria vítima afirmou em juízo que na delegacia “reconheceu por fotos os 2 ocupantes (do veículo apreendido) como sendo 2 dos 3 assaltantes que haviam levado o seu veículo no mesmo dia; que um deles inclusive era o assaltante que estava com a arma” (fl. 186). Diante disso, resta insubsistente a alegação de que o segundo acusado não cogitou a hipótese do crime de roubo, uma vez que segundo a prova oral coletada (fls. 186/187) um dos denunciados era a pessoa que estava portando a arma de fogo no momento da abordagem e não a terceira pessoa não identificada, conforme afirmado pelos denunciados em seus interrogatórios em juízo, o que desconstitui a tese alegada pela defesa técnica em suas alegações finais e afasta, por si só, a aplicação do § 2º do artigo 29 do Código Penal. Porém, para além disso, apenas para se deixar consignado, sabemos que o emprego de arma de fogo se revela em circunstância objetiva, portanto, a todos se estende, independente de quem estava portando o referido instrumento bélico. Portanto, diante de todas as razões expendidas, encontra-se comprovado que o fato praticado pelos denunciados se revela na ocorrência do crime de roubo, em razão da grave ameaça exercida pelos acusados, razão pela qual, resta aferir, no momento, se houve ou não a consumação do delito. Sob este aspecto, verifico que o bem subtraído da vítima foi aprendido em posse dos acusados (fls. 17, 186/187, 188/189 e 190/191), uma vez que foram presos em flagrante delito no interior do veículo subtraído. O bem, portanto, somente foi recuperado após os denunciados terem sido detidos pelos policiais. Para a consumação do crime de roubo basta tão somente a simples retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, o que efetivamente ocorreu no caso em debate. Vemos, portanto, que houve a inversão da posse do bem (veículo) no momento da ação dos acusados e do indivíduo não identificado, até porque o bem subtraído foi apreendido em suas posses (fls. 17, 188/189 e 190/191), após perseguição policial que se iniciou quando o veículo foi reconhecido ao passar pelo local onde a vítima se encontrava, tendo narrado o fato delituoso aos policiais militares, tudo ocorrido cerca de três horas após a prática do delito e em local distinto ao do fato (fls. 186/187), o que, por si só, configurou a consumação do delito. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Nesse sentido é o entendimento cristalizado pela Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça. Restam, então, comprovadas a autoria e a responsabilidade criminal dos denunciados pela prática do delito de roubo consumado, conforme capitulado na peça exordial acusatória. Além disso, verifico que deverá ser observada a causa de aumento de pena indicada na peça vestibular acusatória, consistente no crime praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo. Tal situação restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo às fls. 186/187, 188/189 e 190/191. Com isso, no momento da prática do delito, torna-se amplamente comprovada a existência da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes (inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal), não havendo dúvida alguma de que o crime foi praticado de forma ajustada, sendo oriundo de ações previamente planejadas pelos autores, tendo os acusados, juntamente com o terceiro agente não identificado, abordado a vítima, estando um dos acusados na posse de uma arma de fogo, sendo que o terceiro não identificado foi a pessoa que pediu o controle do carro (fl. 186) e, de igual modo, encarregado em conduzir o veículo, não havendo sequer como cogitar o acolhimento da alegação do segundo denunciado em seu interrogatório em juízo, de que apontou a autoria do crime tão somente para a pessoa de prenome “Mike”, afirmando que sequer possuía conhecimento de que o delito seria praticado e que foi ameaçado para entrar no carro (fls. 194/195), pois nenhuma prova foi produzida neste sentido, além de que restou patente em juízo, pelos depoimentos coletados, que a ação foi perpetrada em conjunto pelos três assaltantes, uma vez que a vítima relatou, repita-se, em juízo, que “foi abordado por 3 pessoas, sendo que apenas uma delas estava armada, tendo sido colocado o revólver na cabeça do declarante e anunciado o assalto ‘’perdeu, perdeu’’; que mandaram o declarante passar a chave do carro, sendo que entregou, momento em que os assaltantes entraram no veículo do declarante e deixaram o local” e que “2 dos assaltantes que lhe abordaram falaram com o declarante” (fls. 186/187), além da própria admissão feita pelo coréu (fls. 192/193), o qual, igualmente, retratou a autoria de todos os envolvidos, incluindo a pessoa do segundo denunciado. Com isso, além de incontroversa a coautoria dos denunciados pela prática do delito, dúvida não há

também de que havia outra pessoa em companhia de ambos no momento da ocorrência da ação delituosa, o que conduz ao reconhecimento concreto da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes (inciso II do 2º do artigo 157 do Código Penal). Em razão disso, estando comprovada a circunstância que conduz a causa de aumento de pena (concurso de agentes), em conformidade com o disposto pelo § 2º do artigo 157 do Código Penal, deverá ser observada para o aumento da pena em relação aos acusados a regra variável de 1/3 (um terço) até a metade (1/2), sendo que, no caso em tela, vislumbro a necessidade de eleger a causa de aumento de pena consistente em 2/5 (dois quintos), por revelar que o delito foi praticado com a presença de um número significativo de pessoas, mais precisamente três, quantidade superior ao mínimo de pessoas exigido à configuração do concurso de agentes, o que demonstra concretamente uma maior gravidade na prática do delito, apta, portanto, a justificar o acréscimo do patamar mínimo legal previsto para o aumento de pena. Com relação a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, que atualmente encontra previsão no inciso Ido § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, apesar da arma de fogo não ter sido apreendida e, consequentemente, inexistente laudo pericial, a potencialidade lesiva da arma de fogo utilizada na prática do delito se encontra comprovada em juízo, eis que as testemunhas inquiridas noticiaram a existência de disparos em direção à viatura policial no momento da abordagem (fls. 188/189 e 190/191), o que, por si só, conduz ao reconhecimento da circunstância prevista no inciso Ido § 2º-A do artigo 157 do Código Penal. As testemunhas inquiridas em juízo, policiais militares que perseguiram o veículo onde se encontravam os acusados, relataram “que um dos ocupantes do carro desembarcou e saiu atirando contra a guarnição” (fl. 188) e “que fizeram o acompanhamento e adiante os ocupantes perderam o controle do carro; que neste momento um dos ocupantes do veículo desceu e efetuou disparos contra a viatura, sendo que revidaram, o que impediu que os acusados descessem do carro” (fl. 190), situação que, efetivamente, demonstrou a existência de uma maior gravidade em concreto no que tange a ação praticada pelos acusados, eis que os tiros disparados colocaram em risco tanto a própria integridade física dos policiais militares, quanto de outras pessoas (transeuntes, condutores de veículos, passageiros e motociclistas), eis que os disparos foram efetuados por um dos agentes em plena via pública. Diante disso, concorrendo causas de aumento de pena previstas no § 2º e § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, com patamares de majoração diversos - 1/3 (um terço) até a metade (1/2) e 2/3 (dois terços) -, entendo por bem afastar a aplicação do parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, como forma de melhor adequar as penas a serem impostas aos acusados ao patamar justo de sanção penal que encontre a devida proporção com a gravidade em concreto externada pelas suas condutas, seja em decorrência do número de agente, seja em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuados pelos assaltantes em via pública. Vale ressaltar que o artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso entre causas de diminuição ou entre causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a uma só diminuição, ou a um só aumento de pena (STF HC 110960/DF), devendo ser observado se o caso em concreto demonstra a desnecessidade do acréscimo simultâneo das causas de aumento de acordo com a gravidade do fato, o que não revelou o caso em questão. Assim, devem incidir para o caso em questão ambas causas de aumento de pena, disciplinadas pelo § 2º do artigo 157 do Código Penal (aumento de 1/3 até a 1/2), a qual restou estabelecida em linhas pretéritas no patamar de 2/5 (dois quintos), e também do inciso I,do § 2º-A, do artigo 157 do Código Penal, no patamar fixo de dois terços (2/3), aplicando-se os aumentos de pena fixados para o concurso de pessoas e para o emprego de arma de fogo, cuja potencialidade lesiva restou comprovada, frentes aos disparos efetuados contra os policiais que realizaram a abordagem ao veículo subtraído (fls. 188/189 e 190/191). Por outro lado, estabelece o artigo 29 caput e § 1º do Código Penal, que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”, e que, “se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”. Antes de adentrar especificamente nesta questão sustentada pela defesa do segundo denunciado (fls. 225/231), necessárias considerações a respeito do Título IV da Parte Geral do Estatuto Punitivo - que cuida do “concurso de pessoas”, e não mais da “co-autoria”, com a redação dada pela Lei nº 7.209/84 - em que está inserido o dispositivo supramencionado. No que tange à natureza jurídica do concurso de agentes, o Brasil adotou, regra geral, a teoria unitária, ou monista, em que todos os que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime, não havendo distinção quanto ao enquadramento típico entre autor e partícipe, conforme se infere do artigo 29 caput do Código Penal. Contudo, a identidade de crime não importa automaticamente em identidade de penas, posto que referido dispositivo se curvou ao princípio da culpabilidade, ao empregar, em sua parte final, a expressão “na medida de sua culpabilidade”. Assim, as penas deverão ser individualizadas de acordo com o caso concreto, sempre se levando em consideração o sistema trifásico descrito no artigo 68 caput Código Penal. Ademais, vale pontuar que os autores ou coautores não necessariamente deverão ser punidos mais gravemente que um partícipe, na medida em que o caso concreto é que irá delinear a culpabilidade de cada agente, podendo, por exemplo, um autor intelectual de um crime, partícipe, ser punido de forma mais severa que os executores do mesmo, pois sem a sua ideia e vontade o crime não ocorreria. Tais digressões se revelam imprescindíveis, neste momento, tendo em vista que o artigo 29 § 1º do Código Penal trata somente da participação de menor importância, não sendo aplicável a referida causa de diminuição de pena para os autores e co-autores do crime. O dispositivo legal em debate somente terá aplicação nos casos de participação, não se aplicando às hipóteses de co-autoria. Não se poderá falar, portanto, em co-autoria de menor importância, a fim de atribuir a redução de pena a um dos co-autores. Isso porque, segundo posição adotada pela teoria do domínio funcional do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, co-autor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído, sendo a sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido em caso que pode ser aplicado ao presente de forma análoga, senão vejamos: “A participação de somenos (§ 1º do art. 29 do C. P.) não se confunde com a mera participação menos importante (caput do art. 29 do C. P.). Não se trata, no § 1º, de “menos importante”, decorrente de simples comparação, mas, isto sim, de “menor importância” ou, como dizem, “apoucada relevância”. (Precedente do STJ). IV - O motorista que, combinando a prática do roubo com arma de fogo contra caminhoneiro, leva os co-autores ao local do delito e, ali, os aguarda para fazer as vezes de batedor ou, então, para auxiliar na eventual fuga, realiza com a sua conduta o quadro que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional.” (STJ HC 20.819/MS). Feitas as devidas observações a respeito do tema em destaque, no caso em questão, portanto, verifico que nenhum dos acusados faz jus a causa de diminuição de pena prevista no § 1º do artigo 29 do Código Penal, conforme quis fazer crer a defesa do segundo acusado (fls. 225/231), eis que no caso restou comprovada que a sua função, assim como a dos demais (primeiro acusado e a pessoa não identificada) foi a de realizar a abordagem à vítima, em conjunto (fls. 186/187).

Assim sendo, portanto, vemos que a ausência do acusado na prática do delito, sem dúvidas, tornar-se-ia prejudicada a execução do próprio crime. As atribuições previamente definidas entre os agentes visando à execução do delito tornaram as suas condutas relevantes para cada etapa do iter criminis a ser percorrido, portanto, não há que se falar em menor importância de qualquer uma delas. Quando o segundo acusado foi interrogado em juízo, usufruindo do seu pleno exercício do direito de defesa (fls. 194/195), apontou a pessoa de prenome Mike como sendo o autor do assalto, bem como que este foi o responsável por anunciar o assalto com emprego de uma arma, versão que restou rechaçada pela prova produzida em juízo (fls. 186/187), o que demonstra que, naquela oportunidade, não esteve preocupado com a veracidade das informações prestadas quanto à sua responsabilização pelo fato em apuração, apesar de o primeiro acusado ter confessado a prática do delito, inclusive em companhia da sua pessoa (fls. 192/193). Porém, a partir do momento em que se encontra comprovado em juízo, pelas demais provas orais coletadas, que os denunciados, não somente estavam presentes, como participaram da abordagem à vítima (fls. 186/187), vemos que há certeza da autoria de ambos na subtração do bem apreendido. Por outro lado, observo que na dosimetria da pena-base a ser aplicada ao primeiro denunciado, as circunstâncias judiciais lhe serão favoráveis, uma vez que não registra antecedentes criminais comprovados, nem qualquer outro fato que venha desabonar a sua conduta e personalidade. Com isso, desde já, podemos adiantar que a referida pena-base do primeiro denunciado permanecerá no mínimo legal previsto em abstrato. No entanto, na segunda fase do processo de dosimetria da pena, quando da formação da pena provisória ou intermediária, que é resultante da análise e valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes, vemos que o primeiro denunciado terá em seu favor a circunstância atenuante da confissão espontânea. Em razão disso, tal situação da pena-base não ser exasperada do mínimo legal, fará com que a referida circunstância atenuante encontre óbice à valoração por força do entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acena à impossibilidade da pena provisória ou intermediária ser conduzida aquém do mínimo legal previsto em abstrato quando do reconhecimento de uma ou mais circunstâncias atenuantes. Não obstante o entendimento sumulado, com a devida vênia, ouso discordar. Em verdade, posiciono-me pela necessidade se evoluirmos para uma melhor interpretação em relação ao tema em questão. Isso porque, sabemos que para a dosimetria da pena foram apresentadas duas propostas: a primeira de Roberto Lyra, que preconizava um critério bifásico de cálculo da pena, onde na primeira fase o juiz ponderava as circunstâncias judiciais, mais atenuantes e agravantes, definia a pena-base; em seguida, numa segunda fase, aplicava sobre a pena-base às causas de diminuição e de aumento de pena para chegar a pena definitiva; a segunda de Nelson Hungria, que defendeu o critério trifásico para aplicação da pena, o qual foi consagrado pelo nosso legislador, consoante disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal. A doutrina e a jurisprudência sempre entenderam que a pena-base não poderá ser dosada aquém do mínimo legal previsto em abstrato para o tipo, tampouco poderá ser exasperada para além do máximo cominado para o tipo penal. Assim, quando aplicávamos o sistema bifásico, que conjugava na primeira fase do processo de dosimetria da pena a análise das circunstâncias judiciais, mais atenuantes e agravantes, as quais, juntas, formavam a pena--base, sem dúvidas, irreparável se mostrava o entendimento jurisprudencial sumulado, uma vez que sempre houve consenso que a pena-base deverá se balizar entre os patamares mínimo e máximo previstos em abstrato para o tipo incriminador e, neste caso, as circunstâncias atenuantes e agravantes eram computadas para a formação da própria pena-base. No entanto, frente ao abandono do sistema bifásico, tendo o nosso legislador adotado e consagrado no Código Penal vigente o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, não subsiste mais o fato impeditivo sumulado, uma vez que as circunstâncias atenuantes e agravantes não formam mais a pena-base, tendo sido deslocadas para uma fase intermediária, diga-se de passagem, autônoma, devendo ser analisadas numa segunda etapa a partir da pena-base já dosada. A pena-base, que é fruto tão somente da análise e valoração das circunstâncias judiciais enunciadas pelo artigo 59 do Código Penal, não pode, efetivamente, até mesmo por expressa disposição legal (artigo 59, inciso II, do Código Penal), ser dosada para fora dos parâmetros legais (mínimo e máximo) estabelecidos pelo legislador no preceito secundário do tipo, razão pela qual, estando atualmente às circunstâncias atenuantes e agravantes desapegadas da formação desta pena-base, pois formam uma fase própria, ou seja, uma segunda fase do processo de dosimetria da pena, não persiste mais o óbice à sua dosagem para aquém ou além dos parâmetros previstos em abstrato. Portanto, se as circunstâncias judiciais determinam a punição do agente no mínimo legal e se reconhece, em favor do acusado, alguma circunstância atenuante prevista em lei, esta deverá incidir sobre a pena-base fixada, frente à inexistência de qualquer vedação legal a respeito. Conforme debatido em linhas pretéritas, somente a pena-base deverá ser dosada entre os limites de penas previstas em abstrato para o tipo (artigo 59, inciso II, do Código Penal), não havendo previsão legal à sua aplicabilidade para a segunda fase do processo de dosimetria (artigo 68 caput Código Penal). Vale a pena relembrar que, atualmente, estamos frente ao sistema trifásico à dosimetria da pena em concreto e não mais diante do sistema bifásico, o qual, repita-se, tinha a pena-base fixada com base nas circunstâncias judiciais, além das atenuantes e agravantes. Além de tudo isso, vemos que o próprio legislador adotou o sistema da obrigatoriedade para o reconhecimento das atenuantes e agravantes, pois estabelece nos artigos 61 e 65 do Código Penal, que estas circunstâncias sempre atenuam ou agravam a pena do agente. Pelo exposto, estando presente no caso para o primeiro denunciado a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (Súmula 545 do STJ), esta deverá ser reconhecida e valorada no processo de dosimetria da sua pena, por se transmudar em garantia legal à pessoa do referido acusado. Conforme frisado, não restam dúvidas de que o primeiro denunciado confessou em juízo a prática do crime na forma descrita na denúncia (fls. 192/193). Com esta postura, vemos que o primeiro acusado em nenhum momento buscou ocultar a verdade, nem mesmo mentir em relação a sua conduta e do coréu. Logicamente que, quando ouvido em juízo, foi cientificado do seu direito constitucional (eg. direito de permanecer calado e de que o seu silêncio não importaria em confissão, nem mesmo em prejuízo a sua defesa, dentre outros), mas também foi alertado de que a sua confissão lhe garantiria a atenuação da pena, por caracterizar circunstância atenuante prevista em lei, consoante advertência constante à fl. 192. É exatamente por isso, também, que se torna inaceitável que o próprio Estado-Juiz que no ato do interrogatório do acusado lhe garante certo direito, que, frisamos de forma reiterada, encontra-se previsto em lei, venha, posteriormente, por mera conveniência, retirar-lhe a valoração da circunstância atenuante de que faz jus. Não temos dúvidas de que tal situação não deverá ser aceita, pois, uma circunstância atenuante, quando aliada as circunstâncias judiciais favoráveis, não poderá deixar de ser considerada pelo juiz sentenciante, por se transmudar em uma exigência ao próprio princípio da lealdade processual. Isso porque o fato de o acusado confessar a prática do crime e com isso fornecer elementos à sua condenação, cria uma situação irreversível, a exigir do juiz sentenciante, que se utiliza da confissão para fundamentar a condenação, o dever de manter a promessa feita

pela lei de que a pena sempre seria atenuada caso o acusado confessasse a autoria do delito. Sob esse aspecto, consignamos o princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige dos envolvidos um comportamento leal, devendo ser também aplicado ao direito penal, com a finalidade de regular as relações do Estado com o acusado no curso de um processo. Por outro lado, a Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação e promoveu modificação substancial à fixação do regime prisional na sentença penal condenatória, conferindo um § 2º ao artigo 387 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 387 (...) § 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Diante deste novo dispositivo legal inserido na sistemática penal, passamos a observar que a partir do momento em que o condenado teve antecipadamente restringido a sua liberdade no curso do procedimento (investigatório ou judicial), em decorrência de prisão provisória ou internação, o juiz sentenciante deverá computar o referido tempo para fins de estabelecer o regime prisional adequado (ideal) para cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em definitivo. Conquanto a ementa e a própria exposição de motivos da Lei nº 12.736/2012 tenham utilizado a expressão detração, o fato é que a redação do aludido § 2º fez mera alusão ao computo do tempo de prisão provisória ou de internação para fins de definição do regime prisional inicial da pena privativa de liberdade. O objetivo da alteração legislativa (art. 387 § 2º do CPP) foi tão somente tornar mais célere à concessão de benefícios ao condenado, em especial quanto ao regime de cumprimento da pena imposta ou a definição do período mínimo para a realização do exame pericial para a averiguação da cessação de sua periculosidade. Desse modo, à medida que deverá ser adotada pelo juiz sentenciante, sempre que encontrar presentes os dados necessários para tanto, não configurará “benefício” execucional antecipado ou progressão de regime, mas medida compensatória que visa impedir excesso na execução penal. Sem dúvidas, esta é a mens legis, em homenagem ao princípio da individualização da pena e da celeridade com o escopo de evitar prejuízos aos condenados que cumpriram, provisoriamente, parte de suas penas, conforme facilmente se depreende da exposição de motivos da Lei nº 12736/2012, senão vejamos: “(...) 3. Comumente ocorre que, após a sentença condenatória ter sido proferida, tenha o réu que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nesta espera alguns meses em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus, em razão de não existir previsão expressa no Código de Processo Penal conferindo ao juiz do processo de conhecimento a possibilidade de, no momento da sentença, realizar o desconto da pena já cumprida. (...) 6. O que se almeja com o presente projeto, é que o abatimento da pena cumprida provisoriamente possa ser aplicada, também, pelo juiz do processo de conhecimento que exarar a sentença condenatória conferindo maior celeridade e racionalidade ao sistema de justiça criminal, evitando a permanência da pessoa em regime que não mais corresponde à sua situação jurídica diversa.” O juiz sentenciante, portanto, deverá continuar a dosar a pena segundo os critérios estabelecidos pelo artigo 68 caput do Código Penal (sistema trifásico) e, uma vez estabilizada a sanção penal (pena definitiva), deverá estabelecer o regime prisional cabível de acordo com a pena aplicada, em seguida, abrirá um novo capítulo na sentença e, observando o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, fixará regime prisional mais brando se o tempo de prisão cautelar for superior ao lapso temporal para a primeira progressão de regime, vale dizer, 1/6 (um sexto) para crimes comuns e 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) para crimes hediondos e equiparados, conforme seja primário ou reincidente o condenado. Por tal motivo, se no momento da prolação da sentença penal condenatória o tempo de prisão cautelar suportado pelo condenado for inferior ao lapso necessário para a primeira progressão de regime, o juiz sentenciante, simplesmente, fará constar essa conclusão sem alterar o regime inicial fixado na etapa anterior. Isso ocorre porque embora o lapso para a progressão seja considerado como critério de aplicação do artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal, o critério não possui o condão de se transmudar na própria natureza do instituto, que, repita-se, não se trata de progressão de regime, mas de detração para fins de regime como medida compensatória. Por derradeiro, verifico que os acusados foram presos em data de 13 de março de 2019, tendo as suas prisões em flagrante convertidas em preventivas, permanecendo custodiados até a presente data, o que evidencia que já se encontram custodiados há quase 6 (seis) meses. Com relação a este ponto, faz-se importante esclarecer, que o ordenamento jurídico em vigor consagra o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme inserido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, ao tempo em que assegura que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, conforme disposto pelo artigo , inciso LIV, da referida Carta Magna. Não temos dúvidas, porém, de que tais dispositivos constitucionais não são absolutos para evitar - a todo e qualquer custo - a privação da liberdade no decorrer de uma investigação ou do processo criminal. Tal ocorre, tendo em vista que as garantias constitucionais estão ligadas ao mérito do caso sub judice, devendo ser analisadas frente à culpabilidade ou não do agente. Com isso, uma vez considerado culpado por sentença penal transitada em julgado, impõe-se ao condenado a aplicação de uma pena - a qual poderá ser privativa de liberdade - com a sua imediata execução em caráter definitivo. Contudo, a privação antecipada da liberdade do agente nada tem haver com a futura análise do mérito, uma vez que somente poderá ocorrer no curso da investigação ou do processo criminal a partir da existência de requisitos e/ou pressupostos de natureza cautelar/ incidental que justifiquem a necessidade de aplicação da medida de exceção. Diante disso, temos claramente que não estando presentes quaisquer das hipóteses que autorizem a prisão preventiva, deverá ser assegurado ao agente responder a investigação ou quiçá eventual processo criminal em liberdade, até futura decisão de mérito, a qual poderá ou não lhe aplicar uma pena privativa de liberdade, de caráter definitivo, com sua consequente execução após o trânsito em julgado do decisum. Ademais, sabemos, ainda, que a regra (liberdade) somente poderá ceder à exceção (prisão preventiva) quando presentes algumas das situações enunciadas pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, sem perder de vista a regra contida no artigo 313 do referido diploma processual penal. Feitas essas considerações, observamos que no caso em debate os pressupostos da prisão preventiva (fumus commissi delicti) estão devidamente comprovados, consoante a própria parte de motivação da presente decisão (materialidade e autoria). Já o fundamento da reprimenda cautelar (periculum libertatis), está caracterizado, sobretudo, pela ação dos denunciados e do seu comparsa não identificado (três agentes) que deflagraram disparos de arma de fogo contra a guarnição policial no momento da abordagem policial, com potencialidade concreta de causar um dano maior. Tal situação, sem dúvidas, revela a gravidade em concreto da conduta dos acusados e do seu comparsa, além do evidente risco que representam soltos à sociedade. Diante disso, verificamos que a situação trazida à tona se revela grave no plano fático concreto. Temos presente que em situações como esta, excepcionalmente, o princípio do estado de inocência deverá ser flexibilizado, quando em risco valores constitucionais igualmente relevantes. Não estamos aqui nos referindo à gravidade do delito como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalís

simas, como a que vislumbramos no caso em foco. A ação praticada conduz, neste momento, a demonstração de um risco ao seio social. Caracterizamos a ordem pública como sendo a paz, a tranquilidade no meio social. Com isso, entendemos necessária a manutenção da medida constritiva para garantir a paz coletiva. A função da coação nesta circunstância somente atende ao interesse coletivo e jamais ao processual, uma vez em que em nada interferirá quanto à eficácia do resultado final do processo penal. No entanto, não abrimos mão de reconhecer a sua necessidade em situações excepcionais, conforme revela o caso em debate. Sob esse aspecto, devemos ressaltar que a inexistência de antecedentes, a comprovação de profissão definida e residência fixa não bastam para afastar a permanência da prisão preventiva, se demonstrado o perigo para a ordem pública, conforme revela o caso em tela. Ademais, encontram-se presentes os requisitos da custódia preventiva, tendo em vista a natureza do delito, conforme preceitua o artigo 313 do Código de Processo Penal. Para finalizar e tão somente para deixar consignado, impende registrar que a aplicação do artigo 282 do Código de Processo Penal, ou seja, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, no caso em debate, revelar-se-ia inócua ao fim que se destina, frente aos elementos concretos de convicção apontados em linhas pretéritas, os quais revelam a necessidade de manutenção da medida constritiva da liberdade, consistente na manutenção da prisão cautelar dos sentenciados (condenados), razão pela qual aquelas se mostram insuficientes, além de inadequadas, para o caso em questão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar os denunciados BRUNO MENDONÇA BARBOSA e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções previstas pelo artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, passando a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68 caput do Código Penal. BRUNO MENDONÇA BARBOSA Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; o condenado não possui antecedentes criminais; possui boa conduta social (fls. 200/204); poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo o fato praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, situações que se constituem em causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá--las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime foram próprias do tipo, tendo sido recuperado o bem subtraído, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena--base para o crime tipificado no artigo 157 do Código Penal em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea) para o crime, atenuo a pena em 8 (oito) meses e 2 (dois) dias-multa, passando a dosá-la em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa. Não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Também não se faz presente nenhuma causa de diminuição de pena para o crime. Concorrendo, no entanto, as causas de aumento de penas previstas no inciso IIdo § 2º e no inciso Ido § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, consistentes no crime de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aplico ambas majorantes, pelos fatos e fundamentos já declinados na parte de motivação deste julgado, ao tempo em que aumento a pena da seguinte forma: - em 2/5 (dois quintos), passando a dosar a pena anteriormente fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa anteriormente fixado e, em seguida; - em 2/3 (dois terços), ficando o sentenciado BRUNO MENDONÇA BARBOSA condenado definitivamente a pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e o pagamento de 228 (duzentos e vinte e oito) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa anteriormente fixado. Consigno apenas que a pena de multa definitiva estabelecida, referente à quantidade de dias-multa, é reflexo do aumento atribuído à pena privativa de liberdade, não em valor absoluto (2/5 e 2/3), mas numa escala de proporcionalidade, observados os diferentes intervalos em abstrato previstos para as referidas penas, situação que não pode ser afastada em nenhum momento durante o processo de dosimetria das respectivas sanções penais. Em observância ao artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de custódia provisória em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado, razão pela qual, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o sentenciado BRUNO MENDONÇA BARBOSA deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime semiaberto. Com fundamento no artigo 387 § 1º do Código de Processo Penal, NEGO ao sentenciado BRUNO MENDONÇA BARBOSA o direito de recorrer em liberdade, pelas razões declinadas no bojo desta decisão. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais competente. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; o condenado não possui antecedentes criminais; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, sendo o fato praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, situações que se constituem em causas de aumento de pena, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime foram próprias do tipo, tendo sido recuperado o bem subtraído, sendo que a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática do delito. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. À vista destas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base para o crime tipificado no artigo 157 do Código Penal em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal. Não se encontram presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não se faz presente nenhuma causa de diminuição de pena. Concorrendo, no entanto, as causas de aumento de penas previstas no inciso IIdo § 2º e no inciso Ido § 2º-A do artigo 157 do Código Penal, consistentes no crime de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, aplico ambas majorantes, pelos fatos e fundamentos já declinados na parte de motivação deste julgado, ao tempo em que aumento a pena da seguinte forma: - em 2/5 (dois quintos), passando a dosar a pena anteriormente

fixada em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 102 (cento e dois) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa anteriormente fixado e, em seguida; - em 2/3 (dois terços), ficando o sentenciado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS condenado definitivamente a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 321 (trezentos e vinte e um) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa anteriormente fixado. Consigno apenas que a pena de multa definitiva estabelecida, referente à quantidade de dias-multa, é reflexo do aumento atribuído à pena privativa de liberdade, não em valor absoluto (2/5 e 2/3), mas numa escala de proporcionalidade, observados os diferentes intervalos em abstrato previstos para as referidas penas, situação que não pode ser afastada em nenhum momento durante o processo de dosimetria das respectivas sanções penais. Em observância ao artigo 387 § 2º do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de custódia provisória em nada irá alterar o regime prisional a ser fixado, razão pela qual, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, o sentenciado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime fechado. Com fundamento no artigo 387 § 1º do Código de Processo Penal, NEGO ao sentenciado CARLOS ROBERTO DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, pelas razões declinadas no bojo desta decisão. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a ausência de pedido inicial nesse sentido, em observância ao princípio da correlação, deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Condeno os sentenciados no pagamento das custas processuais, em proporção. Intime-se o ofendido a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201 § 2º do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as condenações dos sentenciados, com as suas devidas qualificações, para cumprimento do estabelecido pelos artigos 71 § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Expeçam-se as respectivas guias de execução definitivas, encaminhando-as à Vara de Execuções Penais competente; 4) Comunique-se o resultado do julgamento ao CEDEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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