Andamento do Processo n. 8014495-31.2019.8.05.0001 - 13/09/2019 do DJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Xxxxxxxxxxx

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA

8014495-31.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Isabele Chaves Machado Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:0030801/BA) Réu: Estado Da Bahia

Sentença:

8014495-31.2019.8.05.0001

AUTOR: ISABELE CHAVES MACHADO

RÉU: ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, a Autora aduz que participou do concurso público para o provimento do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia, instaurado por meio do Edital SAEB/01/2018.

Relata que o referido instrumento editalício previu que a prova objetiva de conhecimento de conhecimentos gerais e específicos teria o valor de 100 (cem) pontos, motivo pelo qual cada questão valeria 1,00 (um) ponto.

Então, insurge-se contra o critério de correção aplicado às provas objetivas do referido certame, o qual afirma que foi modificado após a divulgação do resultado provisório das provas objetivas, pois considerou o bloco das questões de conhecimentos e bloco de questões específicas como se fossem provas distintas, atribuindo-lhes uma nota de 0 a 100 a cada uma delas.

Assim, a partir dessa metodologia, ocorreu a atribuição de pesos distintos para as questões de conhecimentos gerais e específicos, uma vez que passaram a valer, respectivamente, 3,33 (três vírgula trinta e três) pontos e 1,42 (um vírgula quarenta e dois) pontos, o que também afirma ser ilegal.

Ademais, alega que foi preterida na classificação, porque ficou fora das vagas enquanto candidatos com pontuação inferior foram classificados.

Deste modo, a Autora pleiteou a tutela provisória de urgência, a fim de que o Réu fosse determinado a utilizar o mesmo critério de correção da prova aplicada ao candidato ALEXSANDRO DO ROSARIO ALBUQUERQUE– inscrição nº 22653384 e, consequentemente, permitir a sua participação na etapa seguinte do certame, qual seja, a correção da prova discursiva, desde que atribuída a mesma pontuação e peso a todas as questões objetivas.

Sucessivamente, caso habilitado, pediu o prosseguimento nas demais etapas do concurso público até o julgamento do mérito da demanda.

Ao final, pleiteou a decretação da nulidade do critério de correção aplicado à sua prova, bem como a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa.

Citado, o Réu contestou o feito.

Tutela de urgência indeferida.

Audiência de conciliação realizada apenas com a presença da Autora.

Voltaram os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS

Inicialmente, o Réu alegou a ausência de interesse de agir da Autora.

Como é cediço, o interesse de agir consubstancia requisito processual de validade que se destina a evidenciar tanto a necessidade quanto a utilidade da atuação jurisdicional.

No caso em tratativa, percebe-se que a Autora busca a tutela jurisdicional para que sejam convocados para as demais etapas do concurso público para o provimento do cargo de Investigador de Polícia Civil, sob o fundamento de que houve um erro no tocante ao critério de pontuação das provas.

Neste contexto, de acordo com a teoria da asserção, o interesse processual deve ser verificado à luz das declarações contidas na petição inicial.

Logo, afigura-se o interesse processual da Autora. DO MÉRITO

Cinge-se a presente demanda à insurgência da Autora contra a suposta modificação dos critérios de correção da prova do concurso para o provimento do cargo de Investigador de Polícia do Estado da Bahia, instaurado mediante o Edital SAEB/01/2018, após a divulgação do resultado provisório.

Como é cediço, a partir do momento em que a Administração Pública veicula, por meio do edital de abertura do concurso público, o conteúdo programático da seleção pública, torna-se adstrito a seus termos, porquanto o instrumento editalício constitui a “lei” que rege o processo seletivo instaurado pelo Poder Público, o que implica na necessária observância aos princípios da vinculação ao edital, legalidade e moralidade administrativa.

Assim, manifesta-se necessário o respeito ao princípio da vinculação ao edital, o qual determina que tanto a Administração Pública quanto os participantes do processo seletivo devem obediência às normas editalícias, as quais serão subordinadas apenas aos termos dos atos normativos que lhe atribuíram validade.

Neste contexto, não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo de valor acerca dos critérios de formulação, avaliação e correção das provas de concurso público, mas apenas a verificação da obediência às regras editalícias, sob pena de ingerência indevida na atividade administrativa e, consequentemente, violação ao princípio da separação dos Poderes.

A corroborar com o exposto acima, deve-se destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. II – O caso concreto não se enquadra na excepcionalidade prevista no RE 632.853/CE, qual seja, a compatibilidade entre o conteúdo das questões com o previsto no edital do concurso. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 1092621 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) (grifou-se)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade.

2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas.

3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor.

(RMS 39.635/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 15/10/2014) (grifou-se)

Compulsando os autos, notadamente o Edital SAEB/01/2018, constata-se que a 1ª Etapa do certame foi composta por provas objetivas, sendo estas de caráter eliminatório e classificatório, nos termos do subitem 1.2, a, do aludido instrumento editalício:

1.2 O Concurso Público para provimento dos cargos de Delegado de Polícia, de Investigador de Polícia e de Escrivão de Polícia de que trata este Edital e será composto das seguintes etapas:

a) 1ª Etapa: Provas Objetivas para todos os candidatos inscritos, de caráter eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade da Fundação VUNESP.

Nessa esteira, ainda conforme o referido edital, cada uma das provas objetivas seria avaliada na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. Assim, para a habilitação na fase seguinte, o candidato deveria obter, cumulativamente, nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos, o que se daria com a soma dos pontos das provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos. Eis o teor dos subitens 11.1 e 11.2 do Edital SAEB/01/2018:

11. DA 1ª ETAPA: PROVAS OBJETIVAS

11.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.

11.2 Será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que, cumulativamente, obtiver na soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos.

Em seguida, o Edital SAEB/01/2018, mediante o subitem 23.4, definiu que todos os cálculos descritos no instrumento editalício, especialmente sobre os resultados das provas, seriam realizados com 02 (duas) casas decimais, sendo arredondada para cima sempre que a 3ª (terceira) casa decimal fosse igual ou superior a 5 (cinco).

Transcreve-se a literalidade desta regra editalícia:

23.4 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com 02 (duas) casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a 3ª (terceira) casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).

Desta forma, a partir da intelecção do subitem 23.4 do Edital, tem-se a previsão de que foram atribuídos pesos distintos às questões das provas objetivas de conhecimentos gerais e específicos, haja vista a determinação de que todos os cálculos seriam realizados com 02 (duas) casas decimais.

Logo, infere-se que o Edital SAEB/01/2018 nunca previu que cada questão das provas de conhecimentos gerais e específicos valeria 01 (um) ponto, pois situação incompatível com as regras editalícias acima reportadas.

Portanto, da análise dos referidos subitens, não há falar-se em violação aos termos do Edital SAEB/01/2018, uma vez que os atos de avaliação e correção das provas observaram as regras nele previstas.

Assim, após nova reflexão sobre o tema, chega-se a entendimento diverso daquele até então alcançado, motivo pelo qual não prospera o pleito da parte autora, porquanto não compete ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional sobre o ato administrativo quando não caracterizado o vício de legalidade.

No caso em tratativa, observa-se que a insurgência da parte autora decorreu da incorreta interpretação das citadas regras editalícias, porque não houve nenhuma modificação dos critérios de avaliação e correção das provas objetivas após a divulgação dos resultados provisórios.

Pois bem, sabe-se que o controle jurisdicional do ato administrativo está restrito à análise da legalidade do mesmo, vale dizer, limita-se a aferição da compatibilidade deste com o instrumento normativo que dá suporte à sua existência.

Destarte, se a avaliação e os cálculos das notas realizados pela banca organizadora se coadunaram com o teor do Edital SAEB/01/2018, não há falar-se em vício de legalidade, pois em conformidade com os critérios apresentados aos candidatos do certame.

Consequentemente, não merece amparo o argumento de que o Edital SAEB/01/2018 destoou dos demais certames relativos a cargos semelhantes, atribuindo maior peso às questões de conhecimentos gerais em detrimento das de conhecimentos específicos, porquanto cabe à Administração Pública criar os critérios de avaliação dos candidatos de acordo com o perfil de profissional que deseja selecionar.

Em razão disso, desde que os critérios utilizados não sejam ilegais ou inconstitucionais, bem como guardem relação com as atividades que serão desempenhadas, estes são válidos e legítimos, não sendo possível ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade administrativa e determinar os critérios de formulação, avaliação e correção das provas de concurso público, repise-se.

Registre-se que os critérios de correção e classificação adotados quanto à Autora observou os termos editalícios no tocante aos candidatos concorrentes às vagas da ampla concorrência, porque inscrita para a concorrência quanto a estas vagas (ID Num. 26649531 - Pág. 1 e ID Num. 26650598 - Pág. 186.

Assim, inexiste qualquer respaldo normativo quanto à adoção dos critérios aplicados ao candidato ALEXSANDRO DO ROSARIO ALBUQUERQUE– inscrição nº 22653384, pois concorrente classificado às vagas reservadas aos candidatos negros, conforme se infere do acervo probatório (ID Num. 26650598 - Pág. 78, ID Num. 26650598 - Pág. 207), no qual há o destaque acerca da utilização da legenda “(N)” para este grupo de candidatos.

Neste passo, a Lei Estadual nº 12.209/2011, ao apresentar a disciplina relativa aos concursos públicos, atribuiu ao edital a qualidade de “lei” que regerá os processos seletivos, sendo-lhe conferida a obrigação de estabelecer os critérios concernentes às fases, avaliação e classificação no certame, consoante se verifica do seu art. 173, incisos X e XI:

Art. 173 - O edital deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação da instituição realizadora do certame e do órgão ou entidade que o promove;

II - identificação do cargo ou emprego público a ser provido, suas atribuições, quantitativo de vagas e remuneração inicial, discriminadas as parcelas que a compõem;

III - a jornada de trabalho prevista em lei;

IV - o âmbito territorial no qual o ocupante do cargo ou emprego poderá exercer as suas atribuições;

V - indicação dos locais, horários e procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;

VI - valor da taxa de inscrição e, se for o caso, das hipóteses de isenção;

VII - escolaridade e demais requisitos exigidos em lei para o cargo ou emprego disputado;

VIII - documentação a ser apresentada no ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso vedado;

IX - cronograma provisório das etapas do concurso público e dos respectivos resultados;

X - fases do concurso público, seu caráter eliminatório ou classificatório, existência e condições do curso de formação, se for o caso;

XI - metodologia para avaliação das provas e títulos e da classificação no certame;

XII - enunciação precisa das matérias a serem cobradas nas provas, bem como do seu conteúdo programático;

XIII - informação sobre a existência de gravação em caso de prova oral;

XIV - exigência, quando cabível, da realização de exames médicos específicos para a carreira e de exame físico, psicotécnico ou sindicância da vida pregressa;

XV - prazo de validade do concurso e da possibilidade de prorrogação;

XVI - disposições sobre o processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento dos recursos. (grifou-se)

Por conseguinte, manifesta-se necessária a observância ao princípio da vinculação ao edital, o qual determina que tanto a Administração Pública quanto os interessados na participação no processo seletivo devem obediência às normas editalícias, as quais serão subordinadas apenas aos termos dos atos normativos que lhe dão validade.

Com efeito, a Lei Estadual nº 12.209/2011 estabeleceu a possibilidade de condicionamento da aprovação em fase específica do certame à obtenção de nota e classificação mínimas. Tal instrumento legal também previu a viabilidade de condicionamento da correção de prova de determinada etapa à aprovação na fase anterior. Sobre o assunto, convém destacar os arts. 165 e 166 do referido diploma legal:

Art. 165 - É admitido o condicionamento da aprovação em determinada etapa à obtenção de nota e classificação mínimas.

Art. 166 - É admitido, desde que previsto no ato convocatório, o condicionamento da correção de prova de determinada etapa à aprovação na etapa anterior.

Ademais, é importante lembrar que a Lei Estadual nº 13.182/2014 – que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia – determina a reserva para a população negra do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas, consoante o teor do art. 49 do aludido diploma legal:

Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas

Em atenção aos referidos diplomas legais, o Edital SAEB/01/2018 (ID Num. 26650598 - Pág. 3 – 51), reservou percentual de vagas para a população negra, bem como estabeleceu que o avanço nas etapas do certame se daria em classificações distintas entre candidatos aptos à ampla concorrência e às vagas reservadas a candidatos negros, sendo que estes teriam o nome incluído em ambas as listas classificatórias, conforme se infere dos itens 4.4, 8.5 e 9.3.3 do instrumento editalício:

4.4 Do total de vagas distribuídas, por cargo, no quadro a seguir, têm-se que: - 30% serão reservadas para pessoas negras (Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014 e pelo Decreto estadual nº 15.669, de 19 de novembro de 2014).

8.7 O candidato negro, se classificado na forma deste Edital, além de figurar na lista de ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de candidatos negros, por cargo.

12.1 A Prova Discursiva será aplicada no mesmo dia e período das Provas Objetivas. Somente será corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no item 11.2 do Capítulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas previstas por cargo, incluindo os empatados na última posição, ficando os demais candidatos reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos.

12.2 Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos negros, serão corrigidas as Provas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores classificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no item 11.2 do Capitulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e meio) vezes o número de vagas reservadas previstas neste Edital por cargo, incluindo os empatados na última posição e desconsiderados os candidatos enquadrados no subitem 12.1 deste Capítulo, ficando os demais candidatos reprovados e excluídos do Concurso Público para todos os efeitos.

Diante disso, não há falar-se em ilegalidade na aplicação da lei de cotas e correlata reserva de vagas durante as diversas etapas do certame, porquanto o art. 165 da Lei Estadual nº 12.209/2011 admite o condicionamento da aprovação em determinada etapa à obtenção de nota e classificação mínimas, a qual deverá observar os diversos critérios estabelecidos no instrumento editalício.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista a ausência do respaldo normativo da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois ausente a comprovação dos requisitos necessários à concessão deste.

Porém, deixo de condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.

Salvador, 2 de setembro de 2019

Josevando Souza Andrade

Juiz de Direito