Andamento do Processo n. 1.231.288 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões.Inocorrência.Prova Lícita.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.288 (581)

ORIGEM : 10518120077665002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ORIVALDO ALEXANDRE DE MIRA

ADV.(A/S) : DORIO HENRIQUE FERREIRA GROSSI (76895/MG)

ADV.(A/S) : JOSE RAFAEL CARPENTIERI (103612/MG)

ADV.(A/S) : GABRIEL SALMEN ANTONIO (183865/MG)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ANDRÉ LUIZ FLORENTINO JUNIOR

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XLVI DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NO ART. 593, III, 'D' DO CPP - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -HARMONIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS - APELO CONHECIDO -PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA -RECONHECIMENTO DE TESES COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS PARA OS AUTOS - AMEAÇA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - PENA -REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - NECESSIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE -CONCURSO DE QUALIFICADORAS - QUALIFICADORA SOPESADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS DEMAIS COMO AGRAVANTES -PRECEDENTE DO STJ - INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPROVADA. 1. Cediço que as garantias constitucionais não são absolutas, podendo ter o âmbito de aplicação reduzido quando confrontadas com outras garantias também previstas na Constituição da República de 1988. Trata-se de aplicação do princípio de interpretação constitucional denominado concordância prática ou da harmonização, que demanda, em um aparente conflito de normas, a ponderação de valores a fim de se aferir qual norma será preponderante no caso concreto. Busca-se, em verdade, a realização de todas as garantias ou o menor sacrifício possível de uma delas. 2. O Ministério Público, ao exercer sua função constitucional de promoção da ação penal pública (art. 129, I da CR/88) e seus desdobramentos, como a interposição de recursos (art. 577 do CPP), está exercendo um direito constitucional das partes (duplo grau de jurisdição), decorrente do devido processo legal. A soberania dos veredictos não resta violada, porquanto a consequência, no caso do provimento do apelo ministerial, não é a substituição da vontade do Conselho de Sentença pelo entendimento da instância revisora, mas a submissão do recorrido novamente o julgamento perante o Tribunal do Júri, o que demonstra inequívoco respeito à soberania dos veredictos. 3. O Conselho de Sentença tem competência para julgar cada réu isoladamente pela conduta que lhe foi imputada - não por outro motivo os quesitos são formulados separadamente por delito e por réu -, em atenção ao princípio da culpabilidade. Assim, ao entender pela condenação de um acusado pelo delito de homicídio qualificado

e pela desclassificação da conduta do outro para lesão corporal seguida de morte, os jurados, segundo sua íntima convicção, entenderam que há elementos nos autos que diferenciam as condutas dos réus, não havendo que se falar em contrariedade. 4. Para que o veredicto popular seja considerado manifestamente contrário à prova dos autos, a decisão dos jurados deve ser absurda, arbitrária, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. 5. A cassação da decisão popular, respaldada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, representa verdadeira afronta ao princípio constitucional da soberania do Júri, expressamente previsto no art. , XXXVIII, da CR. 6. Não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Corpo de Jurados que opta por uma das versões dele constantes, devidamente amparada pelos elementos probatórios carreados para os autos. 7. Inviável a exclusão das qualificadoras do artigo 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal, em sede de Apelação Criminal, mormente porque tais circunstâncias foram reconhecidas pelo Corpo de Jurados, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos, até porque sua incidência restou demonstrada pelo acervo probatório produzido. 8. O equívoco na análise das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com o consequente redimensionamento da pena. 9. Em se considerando a tipificação de homicídio triplamente qualificado, pertinente se mostra o reconhecimento da motivação torpe como circunstância judicial a agravar a pena-base, sopesando-se as demais qualificadoras em fase seguinte da dosimetria, de modo a considerá-las agravantes genéricas. 10. Para que o magistrado criminal tenha possibilidade de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados é necessário que seja oportunizado às partes, principalmente o réu, o direito de discussão sobre este valor, sem o qual restam violados os princípios do contraditório e ampla defesa, como no presente caso, devendo ser excluída referida indenização fixada em primeiro grau. 11. Se o réu A.L.F.J. foi assistido por defensor público, cabível a isenção do pagamento das custas do processo. V.V. - A presença de mais de uma qualificadora apenas autoriza ao juiz utilizar uma delas para a qualificação do homicídio e, a outra, na primeira fase da fixação da pena, sendo descabida utilizar qualquer delas como agravante, sob pena de se incorrer no repudiado bis in idem” (fls. 139-141, vol. 3).

Os embargos infringentes e os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 198-204 e 234-236, vol. 3).

2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado a al. a do inc. XXXVIII e os incs. LV e XLVI do art. da Constituição da República.

Assevera que “o não cumprimento da regra processual do artigo 490 do CPP trouxe enorme prejuízo ao Recorrente, uma vez que somente não ocorreu a desclassificação para o homicídio preterdoloso (lesão corporal seguida de morte), em virtude da ausência da renovação da votação” (fl. 304, vol. 3).

Aponta “contradição nas respostas aos quesitos formulados aos jurados em relação ao Recorrente e o corréu A C R. Desta forma, houve nulidade absoluta no julgamento” (fl. 304, vol. 3)

Assinala que “quesitos idênticos foram formulados em relação à Anderson Cleyton Rocha e ao Recorrente Orivaldo Alexandre de Mira, já que suas condutas são idênticas. Neste contexto, o resultado em relação ao primeiro deveria ser necessariamente o mesmo resultado no tocante ao segundo. Entretanto, os jurados responderam às mesmas questões de forma contraditória” (sic, fl. 307, vol. 3).

Ressalta inexistir “vínculo subjetivo entre a conduta do Recorrente e a conduta do responsável pelos atos executórios, portanto, não é possível o reconhecimento do concurso de agentes” (fl. 313, vol. 3).

Pondera que “as circunstâncias como ‘culpabilidade intensa’ e ‘consequências graves’ são inerentes ao delito de homicídio qualificado. Assim, não havia motivo idôneo para elevar a pena-base acima do mínimo legal” (fl. 320, vol. 3).

Argumenta que, “em que pese haver a incidência de duas qualificadoras, uma delas não poderia ser considerada como agravante, devendo ser avaliada como circunstância judicial na fixação da pena-base” (fl. 322, vol. 3).

3. O recurso extraordinário foi inadmitido pela falta de prequestionamento e pela ausência de ofensa constitucional direta (fls. 53-57, vol. 4).

O agravante sustenta que “sempre arguiu a necessidade de renovação da votação dos quesitos, em razão da contrariedade nas respostas (artigo , inciso XXXVIII, ‘a’ CF), além da devida aplicação da pena, com a observância dos preceitos referentes a sua individualização, nos termos do artigo , inciso XLVI da CF, bem como a aplicação do devido processo legal (artigo , inciso LV da CF). Todas estas questões foram exaustivamente abordadas nas razões de Apelação que, aliás, foram reproduzidas no Recurso Extraordinário” (fls. 117-118, vol. 4).

Assevera “ofensa ao texto constitucional, já que os princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, ampla defesa, individualização da pena e do devido processo legal não foram respeitados, o que tem gerado irreversível prejuízo ao Recorrente” (fls. 134-135, vol. 4).

Requer “seja recebido e provido o presente Agravo, para reformar a decisão atacada, determinando-se o processamento do Recurso Extraordinário interposto ou a conversão deste Agravo em Recurso Extraordinário” (fl. 134, vol. 4)

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste ao agravante.

5. Quanto à alegada contradição nas respostas aos quesitos formulados aos jurados e ao pleito de desclassificação da conduta, o Tribunal de origem assentou:

“De fato, depreende-se de f. 704/707 que, ao serem submetidos a quesitos idênticos, os jurados os responderam de forma diferente com relação a cada acusado (O.A.M. e A.C.R.). Todavia, não há que se falar em contradição.

O Conselho de Sentença tem competência para julgar cada réu isoladamente pela conduta que lhe foi imputada - não por outro motivo os quesitos são formulados separadamente por delito e por réu -, em atenção ao princípio da culpabilidade.

Assim, ao entender pela condenação de um acusado pelo delito de homicídio qualificado e pela desclassificação da conduta do outro para lesão corporal seguida de morte, os jurados, segundo sua íntima convicção, entenderam que há elementos nos autos que diferenciam as condutas dos réus.

Portanto, reconheceram os jurados que os acusados praticaram condutas diversas, aplicando, assim, soluções diferentes, não havendo qualquer contradição. (...)

Com essas considerações, após minuciosa análise do acervo probatório, entendo que a decisão dos jurados encontra respaldo em elementos de prova, razão pela qual não pode ser considerada como manifestamente contrária às provas, mas tão somente o acatamento de uma das teses dos autos.

Em que pese a aparente igualdade de condutas entre os corréus O.A.M. e A.C.R., há nos autos elementos que autorizam a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença, qual seja, a consunção da conduta de O.A.M. ao crime de homicídio e a da conduta do corréu A.C.R. ao delito de lesão corporal seguida de morte.

Extrai-se da prova testemunhal que A.L.F.J. subtraiu drogas da vítima - traficante de Poços de Caldas -, e esta, em represália, juntamente com outras duas pessoas (Wallace Militão e um menor) agrediu aquela fisicamente, tendo o ofendido, ao final, tentado introduzir um pedaço de pau no ânus de A.L.F.J..

Ainda segundo as provas dos autos, A.L.F.J. relatou o ocorrido aos réus O.A.M. e A.C.R., os quais, na condição de integrantes de facção criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC), razão pela qual são conhecidos como ‘irmãos’, foram designados para dirimir o conflito.

Realizada uma reunião para tal finalidade, uma espécie de ‘julgamento’, restou decidido que A.L.F.J. poderia agredir fisicamente a vítima e os demais agressores, e que o ofendido estaria ainda ‘interditado’, ou seja, proibido de exercer a mercancia de drogas por determinado período.

A.C.R. e O.A.M., em juízo, negaram qualquer participação no crime, afirmando que estavam no local dos fatos apenas porque a vítima tinha lhes pedido que a acompanhasse (interrogatórios gravados em sistema audiovisual, conforme CD anexo às f. 272).

Todavia, vejamos as declarações dos acusados às f. 65 e 66: (…) Depreende-se das declarações transcritas que A.C.R. e O.A.M. compareceram até o local dos fatos para fiscalizar a execução da punição à vítima J.R.M. pelo corréu A.L.F.J. que, inicialmente, consistia em agressões físicas. Todavia, no momento dos fatos, teria o corréu A.L.F.J. recebido uma autorização via telefone para ceifar a vida da vítima J.R.M.

Assim, os jurados certamente entenderam que A.C.R., ao comparecer ao local juntamente com A.L.F.J. para coordenar o espancamento da vítima J.R.M., aderiu à conduta de lesão corporal, tendo o resultado morte escapado à vontade de A.C.R., razão pela qual desclassificou sua conduta para o art. 129, § 3º do CP.

Já no tocante a O.A.M., há nos autos elementos de prova que autorizam a conclusão de que este praticou atos executórios do delito de homicídio. Confira-se as declarações do corréu A.L.F.J. em seara policial:

‘C..) QUE em certa data, no início do mês de abril, o declarante foi acusado por J. de ter subtraído certa quantidade de droga da organização criminosa; QUE J. ordenou que [menor] e Militão agredissem o declarante; QUE J., [menor] e Militão amarraram o declarante e o deixaram nu, ocasião em que se armaram de pedaços de pau e lhe agrediram, QUE inclusive J., [menor] e Militão tentaram introduzir um pedaço de pau no ânus do declarante; Que dias após os chefes da organização criminosa tomaram conhecimento do ocorrido e resolveram instaurar um 'sumário' contra J., [menor] e Militão, ou seja, uma espécie de procedimento para apurar possível violação ao código de conduta do grupo; QUE a reunião do 'sumário' foi marcada para a data de 17/04/2012, terça-feira, na qual compareceram o declarante, J., Wilfian, [menor], Militão e mais quatro pessoas (sendo que dois deles eram irmãos) QUE os irmãos ouviram todos os envolvidos e chegaram à conclusão de que J., [menor] e Militão haviam violado o código de conduta do grupo, tendo em vista que agrediram o declarante sem provas e tentaram violentá-lo sexualmente; QUE J., [menor] e Militão foram impedidos de continuar no 'corre', ou seja, no tráfico de drogas, como penalidade pela violação; QUE na data posterior, dia 18/04/2012, J. procurou os irmãos para tentar provar que o declarante havia realmente subtraído a droga, tendo em vista que não suportava o fato de ficar fora do 'corre' (tráfico); QUE J. compareceu à casa do declarante na data em questão e o convidou para se dirigirem a um matagal localizado na estrada entre os bairros Santa Maria e

Contorno (local onde foi encontrado o cadáver de J.), tendo em vista que tinham que 'terminar de resolver o problema' (conforme se expressa); QUE também foram para o local as pessoas de [menor], Militão e dois irmãos; Que o declarante, J., [menor] e Militão e um irmão fora para o local no carro de J., mais precisamente no fusca apreendido; QUE o segundo irmão foi para o local de moto (uma motocicleta da marca 'YBR', na cor preta), acompanhado de sua companheira; QUE os irmãos conversaram pelo celular com outros irmãos e ambos decidiram que Militão e [menor] deveriam ser agredidos pelo declarante, que assim o fez; QUE o declarante deu alguns chutes em Militão e [menor]; que os irmãos também decidiram que o declarante deveria agredir J., sendo que o declarante obedeceu os irmãos, ocasião em que deu alguns chutes em J.; QUE um dos irmãos, em seguida, se armou de uma viga de concreto e passou a deferir golpes com o objeto contra a cabeça de J.; QUE J. faleceu em virtude das pancadas e seu corpo ficou no local, momento em que todos os envolvidos se retiraram da cena do crime (...) QUE o declarante omitiu os fatos descritos em sua primeira oitiva pois estava com medo de também ser morto pelos irmãos, porém agora decidiu esclarecer melhor os fatos (...), f. 34/35’

O acusado A.L.F.J. reconheceu o acusado O.A.M. como aquele que desferiu os golpes com uma viga de concreto contra a cabeça da vítima J.R.M. conforme se depreende do Termo de Reconhecimento Fotográfico de f. 40, no qual constou:

‘"C..) A.L.F.J. (já qualificado nos autos), para o qual foi

apresentada a fotografia de O.A.M. (acostada aos autos), momento em que o reconhecedor afirma, sem sombra de dúvida, que o mesmo se trata de um dos 'irmãos' envolvidos no homicídio de J.R.M., mais precisamente aquele que desferiu golpes contra a cabeça da vítima de posse de uma barra de concreto, causando-lhe o óbito (...), f. 40.’

Cediço que a participação de membros de facção criminosa nos fatos incute medo aos corréus envolvidos e testemunhas, o que restou evidente nos autos, o que foi expressamente declarado pelo réu A.L.F.J. e também perceptível nas alterações de versões, bem como na audiência de instrução, gravada em sistema audiovisual (CD anexado aos autos).

Todavia, ainda assim exsurgem elementos nos autos que autorizam a conclusão do Conselho de Sentença, conforme alhures demonstrado.

O menor e Willian Ricardo Simião, em juízo (CD anexo aos autos) -visivelmente amedrontados -, embora não tenham reconhecido A.C.R. e O.A.M., confirmaram toda a dinâmica dos fatos em harmonia com os depoimentos alhures transcritos, reafirmando a presença de dois ‘irmãos’ (integrantes de organização criminosa) no local dos fatos que comandavam a execução das ‘sentenças’ recebidas pela vitima, por Wallace Militão e pelo menor.

Ouvido em juízo (CD anexo aos autos), Wallace Militão confirmou a versão apresentada em seara policial, reafirmando que os réus A.C.R. e O.A.M. foram responsáveis pelo ‘julgamento’ da vtíima e ordenaram as agressões, tendo os reconhecido na audiência.

Como cediço, os jurados não precisam fundamentar sua decisão, pois decidem por íntima convicção, podendo sempre optar por uma das versões trazidas a Plenário, desde que, obviamente, a escolhida encontre arrimo em algum dos elementos de prova carreados aos autos” (fls. 153-158, vol. 3).

O exame da pretensão do agravante exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AI n. 867.943-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.4.2018).

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÕES CORPORAIS. EXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUALIFICADORAS 1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio tentado para o delito de lesões corporais implica revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pela súmula 279 deste Tribunal. Agravo não conhecido neste particular. 2. A sentença de pronúncia deve ater-se ao exame da materialidade e de indícios suficientes da autoria. A fundamentação exigida pela norma constitucional, neste caso, não deve adentrar demasiado ao exame dos elementos que instruem o processo, sob pena de incorrer-se em excesso de linguagem. Uma análise exauriente das provas poderia influenciar a decisão dos jurados oportunamente e prejudicar a ampla defesa. Precedentes. 3. Sentença de pronúncia que atende ao comando do artigo 408 do Código de Processo Penal, concluindo pela pronúncia do agravante após descartar hipóteses de impronúncia e de absolvição sumária. 4. O agravante pretende que no RE seja reconhecido o afastamento das qualificadoras, porque não houve sobre a manutenção de tais circunstâncias fundamentação adequada. Não há nulidade da sentença de pronúncia que, todavia, analisa de forma sucinta a manutenção de qualificadoras, remetendo ao Tribunal do Júri uma análise mais acurada do acervo probatório. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI n. 458.072, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.6.2008).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. COLISÃO DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE n. 1.038.151, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.10.2017).

6. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

7. Este Supremo Tribunal assentou ser infraconstitucional a matéria referente à individualização da pena:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. , LV, XLVI e XLVIII, DA CF. TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL. AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). II - Esta Corte, no exame do AI 742.460-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. III - No crime de concussão, não há bis in idem quando a pena-base é aumentada em razão de os réus pertencerem aos quadros da Polícia Civil, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta praticada. Precedente. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.056.116-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.3.2018).

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.135.872-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018).

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO , XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.155.347-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018).

8. Este Supremo Tribunal concluiu que, havendo concorrência de qualificadoras, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas circunstâncias agravantes:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Estupro. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-base aplicada o argumento de ser desproporcional às particularidades do caso. Impossibilidade. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. 1. A leitura da dosimetria levada a efeito na instância ordinária permite aferir que o Juiz de Direito da 1ª vara Criminal da Comarca de Miranda/MS não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. 2. As circunstâncias evidenciadas na espécie refletem o entendimento da Corte, preconizado no sentido de que, ‘na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes’ (HC nº 85.414/MG, Segunda Turma Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1º/7/05). 3. A fixação da pena-base em 12 (doze) anos acima do mínimo legal, além de proporcional, está devidamente motivada, levando se em conta as particularidades do caso em apreço. 4. Segundo o repertório jurisprudencial do Supremo Tribunal, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. 5. Recurso ao qual se nega provimento” (RHC n. 114.458, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.3.2013).

“Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada” (HC n. 99.809, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16.9.2011).

“DOSIMETRIA DA PENA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais serão consideradas como circunstâncias agravantes. Precedentes (HC 80.771, HC 65.825 e HC 79.538). 2. Habeas Corpus indeferido” (HC n. 85.414, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 1º.7.2005).

Nada há a prover quanto às alegações do agravante.

9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Tópicos relacionados