Andamento do Processo n. 1.231.850 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.231.850 (588)

ORIGEM : PROC - 50008467820184047104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : THAFINI THOME

ADV.(A/S) : IUNES HASSAN SOBRINHO (28729/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 102):

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA.

1. Rejeitada a preliminar de suspensão do processo porque, no caso, o reconhecimento da existência de crime cometido pela acusada independe da solução, seja qual for, da ação cível proposta, uma vez que a discussão do processo penal não se centra na legalidade ou não da exigência de que a reserva de vagas seja exclusiva para quem cursou ensino médio em escolas públicas.

2. Comprovadas a materialidade, a autoria do crime e o dolo, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação da ré como incursa nas sanções do artigo 299 do Código Penal.

3. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 22, XXIV, da Constituição

Federal e ao art. 5 da Convenção das Pessoas com deficiência.

Alega-se, em suma, que “a interpretação do Tribunal “a quo”, no sentido de aceitar uma clara discriminação entre deficientes oriundos de escolas públicas e deficientes oriundos de escola particular, alijando estes últimos de pleitearem ingresso em uma Instituição Pública de ensino superior através da lei de cotas, configura sim evidente excesso, decorrente da ofensa à CF/88 e a já referida Convenção das Pessoas com Deficiência.”

A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região inadmitiu o recurso em razão da ausência de demonstração da repercussão geral, bem como por configurar ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional (eDOC 113).

É o relatório. Decido.

Consabido, a admissibilidade dos recursos é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade.

Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo sequer tem preenchido os pressupostos processuais.

De plano, verifica-se que a negativa de seguimento do apelo extremo fundou-se na configuração de ofensa reflexa à Constituição, bem como na ausência de demonstração da repercussão geral. Ressalto, no entanto, que o agravante deixou de impugnar esse último fundamento.

O agravo, portanto, não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sendo assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da Súmula 287 do STF.

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

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