Andamento do Processo n. 1.221.581 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.581 (522)

ORIGEM : 200038010005628 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : UNIMED - UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADV.(A/S) : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR (01121/DF, 157647/SP)

DESPACHO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de juízo de retratação pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado :

“TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE OS ATOS INERENTES ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

I - As cooperativas de crédito, em face de sua natureza jurídica, por praticarem somente atos tipicamente cooperativos, não estão passíveis de incidência tributária, ‘in casu’, PIS e COFINS, tendo em vista que ao praticarem os atos inerentes à sociedade não auferem lucro porquanto as despesas e os resultados são divididos entre seus cooperados. Precedente: REsp nº 591.298/MG, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, julgado em 27/10/2004.

II – É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

III – Agravo regimental improvido.”

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.

Cumpre ressaltar , desde logo, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, apreciando o RE 672.215-RG/CE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema nº 536/RG , reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada, e que coincide , em todos os seus aspectos, com a mesma controvérsia jurídica ora versada na presente causa, fazendo-o em acórdão assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ‘ATO COOPERADO TÍPICO’ E ‘ATO COOPERADO ATÍPICO’. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE ‘ATO COOPERATIVO’, ‘RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA’ E ‘COOPERADO’. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, ‘caput’, e I, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ‘ato cooperado’, ‘receita da atividade cooperativa’ e ‘cooperado’.

Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085- -RG), bem como da ‘possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998” (RE 599.362RG, rel. min. Dias Toffoli).”

Isso significa que se impõe, quanto ao Tema nº 536/RG , nos termos do art. 328 do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator