Andamento do Processo n. 1.228.677 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.228.677 (533)

ORIGEM : 03682033420158090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

ADV.(A/S) : ROBERTO ARANTES DE FARIAS (58080/DF, 30008/GO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – ANÁLISE – IMPOSSIBILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Atentem para o decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consignou, em síntese:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTIGO 22, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE PROPAGANDA COMERCIAL. LEI ESTADUAL N. 17.838/12. NORMATIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSUMERISTA. 1. O artigo 22, XXIX, da Constituição Federal é clarividente quanto à competência privativa da União para legislar em matéria de propaganda comercial, tratando-se esta de qualquer forma remunerada de difusão de ideias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado (artigo da Lei n. 4.680/65). 2. A Lei Estadual nº 17.838/12 não normatiza a propaganda comercial dos produtos, ideias ou serviços colocados à venda nas lojas, mas o modo de exposição da forma de pagamento pelo consumidor, quando imediato (a vista) ou diferido (parcelado). Em outras palavras, a referida lei normatiza a Lei Federal n. 8.078/11 (Código de Defesa do Consumidor), legislando sobre consumo, com amparo no artigo 24, V da Constituição Federal (competência concorrente). 3. INCIDENTE IMPROCEDENTE.

No extraordinário, o recorrente aponta violado o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alude à inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da norma, a implicar intromissão na competência legislativa da União. Afirma a impossibilidade de lei estadual versar sobre propaganda comercial.

2. O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Constituição Federal e tendo em vista a observância do princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo a solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais.

Na forma do artigo 22, inciso XXIX, da Constituição de 1988, compete à União legislar privativamente sobre propaganda comercial.

Considerado o alcance da norma versada na Lei estadual nº 17.838/2012, porém, tem-se que o deslinde da controvérsia reclama a adoção de óptica diversa: o texto constitucional não impede a edição de legislação local que, sem dispor especificamente sobre a prestação de tais serviços, venha a produzir algum impacto na atividade decorrente.

A edição da norma em jogo não instituiu obrigações e direitos relacionados à propaganda comercial. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre Direito do consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores – conforme assentado pelo Tribunal de origem.

A matéria não é nova, considerada a jurisprudência do Supremo, segundo a qual surge constitucional norma estadual a versar disciplina relativa proteção aos consumidores, na forma do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal – circunstância verificada. A propósito, confiram as seguintes ementas de julgamentos formalizados pelo Pleno e por ambas as Turmas deste Tribunal:

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 7.202/2016 DO RIO DE JANEIRO. RESTRIÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS POR INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FORTALECIMENTO DO FEDERALISMO CENTRÍFUGO. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

2. A própria Constituição Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

3. Cabe ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias regionais e locais e o respeito às suas diversidades como pontos caracterizadores e asseguradores do convívio no Estado Federal, que garantam o imprescindível equilíbrio federativo.

4. A Constituição Federal, no tocante à proteção e à defesa do consumidor, estabelece competência concorrente entre a União, os EstadosMembros e o Distrito Federal. Cabe àquela editar normas gerais, e, a estes, legislar de forma supletiva ou complementar (art. 24, §§ 1º e , da CF).

5. A Lei 7.202/2016 do Estado do Rio de Janeiro não substitui a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), mas a complementa, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores fluminenses em aspectos peculiares a exigências locais, conforme faculta a Constituição Federal.

6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ação direta de inconstitucionalidade nº 5.462, relator ministro Alexandre de Moraes, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018).

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e do Consumidor. Concessionária de energia elétrica. Lei estadual que versa sobre relação de consumo. Inexistência de invasão de competência privativa da União. Competência concorrente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre obrigações relativas à proteção do consumidor, por se encontrar essa disposição na competência concorrente dos entes federados.

2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência das súmulas nºs 280 e 636/STF.

3. Agravo regimental não provido.

4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (agravo regimental no recurso extraordinário com agravo nº 988.196, relator ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2018).

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.058/2016 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24, VIII, E 30, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos municípios para legislar sobre direito do consumidor, desde que inserida a matéria no campo do interesse local. Precedentes.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo interno conhecido e não provido. (agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.173.617, relatora ministra Rosa Weber, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de abril de 2019).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.199/2017 DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS – SC, QUE DETERMINOU A DIVULGAÇÃO, NOS ANÚNCIOS OU CAMPANHAS VEICULADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DO VALOR DESPENDIDO EM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO PARA EDITAR NORMAS ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (agravo regimental no recurso extraordinário nº 1.159.577, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 11 de março de 2019) .

3. Nego seguimento ao recurso extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator