Andamento do Processo n. 1.229.378 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.229.378 (535)

ORIGEM : 08021687220144050000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : ANDRE GOMES DUARTE (6630/AL)

ADV.(A/S) : ARTHUR ARAUJO DOS SANTOS (6899B/AL)

ADV.(A/S) : DENISE GONCALVES QUEIROZ LORENCO (11619B/AL)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. PRAZO PARA RESGATE. CONTROVÉRSIA QUANTO À DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE AS DATAS DO DEPÓSITTO INICIAL E DO SEU LANÇAMENTO. LEI 8.629/1993. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) PRAZO DE RESGATE. TERMO ‘A QUO’. DATA DA IMISSÃO DE POSSE. PRECEDENTE DO STJ. DIVERGÊNCIAS SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA.

1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que determinou a expedição de novos TDA's com prazo de vencimento de até 20 anos, contados da data da emissão na posse (15/01/1998), e, portanto, vencendo-se em 15/01/2018, e indeferiu a intimação do Estado de Alagoas para se manifestar expressamente sobre o domínio privado do imóvel rural objeto da lide.

2. A Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo de resgate dos TDA's complementares, expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença, e o valor inicialmente ofertado, tem como termo a quo a data do depósito inicial que ensejou a imissão na posse do imóvel expropriado.

3. As divergências acerca do domínio configuram matéria estranha à lide expropriatória - ainda que houvesse dúvida fundada sobre o domínio, o que não é o caso dos autos - e, por isso, devem ser resolvidas em ação própria, nos termos do art. 34, parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.365/1.941. Agravo de instrumento improvido.” (Doc. 1, p. 120-122)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. (Doc. 1, p. 145)

Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171)

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. (Doc. 1, p. 178)

É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar.

Ab initio, ressalto que o presente recurso foi interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.

A matéria relativa ao prazo de resgate de Títulos da Dívida Agrária complementares e à possibilidade de dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.629/1993), o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Nesse sentido:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão de origem, a partir da interpretação da Lei 8.629/93, considerou válida a emissão de TDA com data em que o preço foi oferecido, devendo o prazo para resgate ser contado da data do depósito.

2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal.

3. Agravo regimental improvido.” (RE 337.081-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24/6/2005)

No mesmo sentido foi a decisão monocrática proferida no RE 1.023.713, rel. min. Celso de Mello, DJe de 24/2/2017, caso igual ao presente.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente