Andamento do Processo n. 1.213.653 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.213.653 (556)

ORIGEM : 00521390720128190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A.

ADV.(A/S) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (36463/DF, 075643/RJ, 389023/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 49):

“MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS DECRETOS Nºs 43.728 E 43.729, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DA ÁREA OCUPADA PELOS IMÓVEIS PERTENCENTES A IMPETRANTE PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NAVAL. DESAPROPRIAÇÃO CLASSIFICADA COMO URBANÍSTICA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ARTIGOS 30, INCISOS I E VIII E 182, CAPUT, PARÁGRAFO 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM.”

Os embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 6, p. 12).

No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 3º, III; 5º, XXXIV e LV; 18; 24, I; 25, § 1º; 93, IX; 170, I; 174; e 219, da Carta da Republica.

Sustenta, inicialmente, a nulidade do acórdão em virtude da ausência de fundamentação. Quanto ao mérito, aduz-se que “O Acórdão recorrido considerou que a declaração de utilidade pública para fim de desapropriações para constituição de distritos industriais, fundamentadas na alínea i do artigo do Decreto-Lei nº 3.365/41, somente poderia ser editada pelo Município, dado que a hipótese prevista diria respeito ao interesse exclusivamente municipal.” (eDOC 6, p. 39)

Sustenta-se, também, que “cabe esclarecer que o Acórdão recorrido se baseia em uma premissa equivocada, qual seja, a de que a hipótese de utilidade pública prevista na alínea i do artigo do Decreto-Lei nº 3.365/41 tem por objeto, exclusivamente, a ordenação do solo urbano, nos temos dos artigos 30, inciso VIII e 182 da Constituição Federal.” (eDOC 6, p. 39)

Defende-se, por fim, que “o equivocado entendimento esposado pelo Acórdão recorrido significaria que não seria possível a criação de distritos industriais, por parte do Estado quando estivessem envolvidos interesses regionais (envolvendo uma região metropolitana englobando vários municípios) o que contraria, também, o artigo 25, §§ 1º e da Constituição Federal, colocando em risco o exercício de uma das competências constitucionais do Estado (promover a desapropriação por utilidade pública).” (eDOC 6, p. 42)

A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso sob o fundamento da incidência da Súmula 279 do STF (eDOC 9, pp. 2-6).

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal a quo, quando do julgamento do Mandado de Segurança, adotando o parecer do Órgão Ministerial como razões de decidir, concedeu a segurança, anulando os Decretos estaduais.

Transcrevo, abaixo, trechos do Parecer do Órgão Ministerial, tidos como razões de decidir pelo Tribunal de origem: (eDOC 5, pp. 53-58)

“(...)

Neste ponto, cumpre ressaltar mais uma vez que a via mandamental não admite dilação probatória, sendo inviável a produção de prova no sentido de tentar esclarecer o "propósito oculto" da Administração, como alardeado em expressão utilizada pela impetrante que defende a existência de violação o princípio constitucional da impessoalidade Desta forma, neste particular, na ausência de prova cabal sobre a suposta violação ao princípio da impessoalidade, não se pode reconhecer o vício apontado pela impetrante Quanto ao vício agitado no tocante à suposta propriedade da União Federal em relação ao bem, que consubstanciaria terreno de Marinha, cabe registrar que também neste aspecto não se produziu prova satisfatória. Note-se que tal assertiva não tem qualquer comprovação nos autos, não se tendo documento indicativo neste sentido.

(...)

Também a alegação fundamentada na disciplina do parágrafo 2º do art. do art. do DL 3365/41, invocado na inicial, não ampara a pretensão da impetrante. O referido dispositivo disciplina verdadeira hierarquia para a desapropriação de bens públicos. Assim, temos que a União Federal pode desapropriar bens de propriedade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios. Impõe-se, destarte, verdadeira escala vertical por força do disposto no parágrafo 2 º do art. do DL 3365/41.

(...)

Ocorre que a competência para declarar a utilidade pública do imóvel para fins urbanísticos é do Município, em decorrência do comando inserto nos arts. 30, inciso I (interesse local) e VIII (ordenamento do solo) e 182, caput (política de desenvolvimento urbano) e parágrafo 3º, todos da Constituição Federal. Sobre a competência exclusiva dos Municípios para a declaração de utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos, José dos Santos Carvalho Filho expressamente elucida que "referida competência abrangendo somente a desapropriação urbanística sancionatória, prevista no Estatuto da Cidade, como a desapropriação urbanística ordinária prevista no art. , ‘i’, do Decr.-lei n. 3365/41".

Note-se que a competência declaratória exclusiva conferida ao Município no que toca às desapropriações urbanísticas, como a presente, tem fundamento e se coaduna com as disposições da Carta Magna, que confia os Entes Municipais competência para instituir a política de planejamento urbano e de ocupação do solo. Registre-se que a declaração de utilidade pública com fundamento no art. , inciso 1"do DL 3365/41 tem como escopo a execução de planos de urbanização ou de loteamento com o fito de constituir distrito industrial, como se extrai da própria redação do dispositivo

legal. Vale dizer, compreende verdadeira e drástica intervenção urbanística na área declarada como de utilidade pública.”

(...).”

Da análise das razões do acórdão impugnado depreende-se que o Colegiado de origem apreciou a matéria à luz do conjunto fático probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Desse modo, a controvérsia revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Além disso há a vedação contida na Súmula 279 do STF.

Ademais, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses do recorrente.

Nesse sentido, ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos dos arts. 932, IV, a e b, do CPC e 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

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