Andamento do Processo n. 1001386-83.2019.8.01.0000 - Correição Parcial - 13/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

1001386-83.2019.8.01.0000 - Correição Parcial - Rio Branco - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia - Decisão interlocutória Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto pelo Ministério Público Estadual, em face de ato exarado pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasileira/AC, que, nos autos da ação penal n. 0000445-78.2018.8.01.0003, indeferiu pedido de juntada de documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri (Art. 479, do Código de Processo Penal. O requerente em suas razões de pedir acostadas às pp. 1/11, se insurge contra Decisão monocrática de pp. 357/358, que na Ação Penal n. 0000445-78.2018.8.01.0003, indeferiu seu pleito de juntar documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri, violando, com isso, as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, bem como o disposto no Art. 479 do Código de Processo Penal, desvirtuando, por via paralela, os princípios da segurança jurídica, da não surpresa, da paridade de armas, bem como cria procedimento não previsto em Lei. Defende o cabimento da Correição Parcial, à falta de previsão de Recurso próprio, dado o tumulto processual quanto ao duplo momento do mecanismo recursal. Postula a concessão de medida liminar para que “seja afastada a decisão que indeferiu o pedido de juntada de documentos para apresentação na sessão do Tribunal do Júri, consoante documentos anexos (pp. 21/107)” e no mérito, o seu provimento, “cassando-se, em parte, a decisão que provocou inversão tumultuária dos atos e termos legais e comprometeu o desenvolvimento válido e regular do feito, permitindo-se, com isso, a aplicação da garantia prevista no Art. 477, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. A Defesa busca, em síntese, por meio da presente Correição Parcial, a anulação da decisão do Juízo de 1º grau que negou ao Parquet Estadual o direito de juntada de documentos para apresentação em sessão do Tribunal do Júri. Para a adequada delimitação da quaestio, transcrevo o teor da r. decisão do Juízo de 1º grau, que indeferiu eventual pedido, verbis: “Decisão Trata-se de requerimento elaborado pelo Ministério Público, a objetivar a utilização de prova emprestada, produzida em outros processos, consistentes em documentos e áudios que, segundo o peticionário, interessam ao julgamento dos presentes autos. Instada a se manifestar a Defesa se opôs ao pedido, por entender que houve violação aos postulados constitucionais da ampla defesa e contraditório, haja vista que o réu não participou dos processos onde elas foram produzidas. É o que merecia nota. Passo a decidir. Inegavelmente a pretensão ministerial se volta contra os princípios da plenitude da defesa e do contraditório, aquela muito mais abrangente que a ampla defesa, pois permite a utilização de todos os meios de defesa possíveis para convencer os jurados, sobretudo argumentos não jurídicos. É verdade que segundo o Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.471.625-SC a prova emprestada não se restringe a processos em que figurem partes idênticas, no entanto sua utilização deve prestigiar o contraditório e a plenitude de defesa, no caso do júri, razão pela qual se exige juntada em momento oportuno, a possibilitar que a parte produza provas a rebater aquelas estranhas ao processo, sobretudo por meio de testemunhas, impossível neste momento processual. No caso em debate, deveria a prova ter sido juntada quando da fase instrutória, haja vista já existir naquele momento, não podendo, a meu ver, a Defesa ser surpreendida nesta ocasião, quando não mais pode contraditar de forma ampla o que nela consta, mas tão somente rebatar por escrito sem produzir qualquer tipo de prova, o que viola frontalmente a plenitude da defesa. O direito à prova no processo penal não é absoluto. A prova emprestada deve sempre observar ao contraditório e à ampla defesa, ainda que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, a alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando superveniente, como no caso, condenação. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que “[...] no processo penal aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo para que se declare a nulidade, seja ela relativa ou absoluta, conforme preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal, que materializa o brocardo francês. Precedente” (HC n. 161.663/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 2/12/2015). 3. Afasta-se a incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ somente quando se alegar violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, sob o argumento de omissão do acórdão impugnado no que diz respeito ao dispositivo tido por malferido. In casu, contudo, o recorrente fez argumentações genéricas de que o acórdão recorrido não havia apreciado as matérias trazidas nos embargos de declaração, sem elencar, especificamente, qual tese ficou omissa. 4. É admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata observância ao contraditório e à ampla defesa, como no caso, mesmo que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua produção. 5. Não configura indevida inversão do ônus da prova exigir que a defesa comprove fato impeditivo da pretensão acusatória, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1465485 / PR. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0166492-1. Órgão Julgador: Sexta Turma.

Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Julgado em 28 de maio de 2019). Sendo assim, indefiro a juntada do CD-R, a conter a mídia referida na petição de fl. 316, das provas de fls. 317/331, 333/343, e, por consequências, sua utilização em plenário do júri, bem como determino a imediata exclu

são dos autos, a fim de impedir eventual dano à defesa. Determino ao Cartório que proceda à imediata intimação das partes, sobretudo por meio de telefone, oportunizando, dessa forma, que não sejam surpreendidas por esta decisão e possibilitando, assim, que possam organizar suas falas conforme os elementos constantes no processo. Às providências com urgência.” Com efeito, o 479, do Código de Processo Penal, prevê, expressamente, que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte. Este prazo de 3 dias úteis se refere também à ciência da outra parte, ou seja, tanto a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido quando do julgamento, bem como a ciência desta juntada à parte contrária, devem ocorrer no prazo de 3 dias úteis. Vejamos a redação do citado dispositivo: “Art. 479. Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte”. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento firmado no seguinte sentido A regra geral quanto à prova documental, nos termos do disposto no Art. 231 do CPP, é a possibilidade de sua produção em qualquer fase do processo. Essa regra, no procedimento do Júri, sofre exceção, conforme se depreende do art. 479, que permite a produção de prova documental ou leitura de documentos somente quando dada à parte contrária, com antecedência de pelos menos três dias, a possibilidade de ter acesso a essa prova. A ratio legis é clara, já que se procura evitar que a parte adversa seja tomada de surpresa com a apresentação ou leitura de um documento, em plenário, cujo teor e autenticidade ignore, impedindo, portanto, sua contestação. Sem falar na surpresa que assaltará a parte contrária pela exibição de documento ou objeto até então desconhecido. Atende-se, assim, o princípio da lealdade processual que deve inspirar a conduta das partes. Há certa controvérsia a respeito de como deve ser interpretado o art. 479: se os três dias úteis de que trata o dispositivo se referem somente à juntada do documento ou se neles se inclui a ciência da parte contrária. Noutras palavras, se a ciência da parte contrária a respeito da juntada do documento deve ocorrer no mínimo três dias úteis antes do julgamento, de forma lhe seja possível analisar com certa antecedência o conteúdo do que foi inserido no processo. No REsp 1.637.288/SP, o STJ decidiu que a melhor interpretação é a segunda. De acordo com o tribunal - e como já adiantamos - o escopo da regra é permitir não só que a parte contrária saiba que um novo documento foi juntado, mas que também possa tomar conhecimento do seu conteúdo para, se for o caso, contestá-lo. De nada adianta a regra estabelecer antecedência de dias para a juntada de documentos se a parte interessada no contraditório só tomar conhecimento da existência deles na véspera ou mesmo no dia do julgamento. É preciso garantir não só que a inserção dos documentos seja antecipada, mas também que à outra parte seja conferida a possibilidade de analisá-lo com o devido cuidado e de repudiar seu conteúdo. Eventual desobediência ao disposto no Art. 479, porém, enseja nulidade relativa, a depender, assim, de oportuna arguição, bem como da comprovação do prejuízo. De sorte que, se apresentado um documento sem a prévia audiência da parte contrária, mas que não contenha nenhum dado relevante, incapaz, por isso, de influenciar no ânimo dos jurados, não se reconhecerá a nulidade. Ou ainda, se o documento, embora não avisado o ex adverso, deixou de ser lido em plenário, ou foi apreendido pelo juiz, não há ensejo para nulidade. Foi, aliás, o que decidiu o STJ no mesmo recurso especial: Em que pese a ocorrência do desrespeito ao prazo fixado no Art. 479 do Código de Processo Penal (o documento, não obstante juntado aos autos no prazo de 3 dias úteis, só veio a ser disponibilizado à defesa às vésperas do julgamento, ou seja, fora do prazo legal) não se vislumbra prejuízo efetivo à defesa, considerando que o documento em questão não foi utilizado por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri. A inexistência de prejuízo inibe o reconhecimento da nulidade do julgamento mesmo com o vício apontado. No caso presente, porém, extrai-se que o Juízo de 1º grau, ao indeferir o petitório do Parquet Estadual, alegou haver nítido cerceamento de defesa, conquanto a defesa mesmo tendo conhecimento dos documentos trazidos aos autos não teve oportunidade de contraditá-las quando da confecção de referidas provas produzidas noutro processo, o que acarreta um desequilíbrio com a defesa. Nessa perspectiva, ouso afirmar que a instância singela agiu em compasso com o que dispõe a letra da lei alhures transcrita. Ora, enquanto a Lei não restar modificada, deve ser observada pelos operadores do Direito, pois o exercício do contraditório e da mais ampla defesa, com paridade de armas, tal como previsto no supracitado dispositivo, bem como na Constituição Federal, não pode ser subtraído da parte. Diante de tais considerações, portanto, se vislumbra a inexistência de ilegalidade a ser sanada pela via eleita. Ante o exposto, em análise superficial, vejo ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo buscado, indefiro o pedido, para afastar a decisão monocrática de pp. 357/358, proferida em 9/9/2019. Suspendo, desde logo, a realização da sessão do Tribunal do Júri, ora designada para ocorrer no dia 13 de setembro de 2019, a fim de evitar eventuais prejuízos às partes. Requisitem-se da instância singela as informações julgadas necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício. Após, dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância. Publique-se. Rio Branco-Acre, 12 de setembro de 2019. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado (a) Pedro Ranzi - Advs: Ocimar da Silva Sales Júnior - Via Verde