Andamento do Processo n. 0700389-02.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Mâncio Lima do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZETE RODRIGUES MOTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0317/2019

ADV: DANILO DA COSTA SILVA (OAB 4795/AC), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/ AC), ADV: ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/AC) - Processo 0700389-02.2017.8.01.0015 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - DEVEDOR: Ympactus Comercial Ltda - Samara Silva de Macedo, já qualificado (a), por meio de seu advogado constituído, ajuizou a presente liquidação de sentença da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree). Diz que realizou investimentos junto à Telexfree, destinando o valor de R$ 6.070,50 (sesi miil e setenta reais e cinquenta centavos). Acrescenta que não obteve qualquer lucro e lembra a suspensão das atividades da empresa, determinada por decisão judicial proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0005669- 76.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, bem como a declaração de nulidade dos contratos definida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou na mesma unidade. A petição inicial foi instruída com procuração e com documentos. Citada, a demandada deixou transcorrer o prazo de resposta sem manifestação, pelo que foi decretada sua revelia. Eis o relatório. Decido. O feito versa sobre liquidação de sentença, que segue o rito comum, conforme art. 509, II, do CPC, ante a necessidade do autor alegar e provar fatos novos, que não integraram o bojo da ação coletiva, precipuamente a existência e o valor de seu crédito. A sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, assim estabeleceu: “Diante dos fundamentos expostos, confirmo integralmente as medidas acautelatórias determinadas na sentença proferida nos autos nº 0005669-76.2013.8.01.0001 e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual em detrimento de Ympactus Comercial Ltda., Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler e James Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a ré Ympactus Comercial Ltda., formalizados através da adesão ao Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos e a outros instrumentos contratuais que o antecederam, em razão da ilicitude de seus objetos, que versam sobre pirâmide financeira; B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item A, determinar o restabelecimento das partes contratantes ao estado em que se achavam antes da contratação. Para tanto, condeno a ré Ympactus Comercial Ltda. A: B.1) devolver a todos os Partners os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável; B.2) devolver a todos os divulgadores AdCentral os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo dez contas VOIP 99 Telexfree; B.3) devolver a todos os divulgadores AdCentral Family os valores recebidos a título de Fundo de Caução Retornável e a título do kit contendo cinquenta contas VOIP 99 Telexfree; B.4) no ato da devolução dos valores indicados nos itens B2 e B3, os divulgadores deverão restituir à ré Ympactus Comercial Ltda. as contas 99Telexfree que receberam em forma de kits, mas caso as tenham ativado, o valor que pagaram pelas contas não restituídas deverá ser abatido do montante total a receber, na proporção US$28,90 para os divulgadores AdCentral e US$27,50 para os divulgadores AdCentral Family; B.5) do montante a ser devolvido aos divulgadores AdCentral e AdCentral Family a ré Ympactus Comercial Ltda. deverá deduzir os valores que os mesmos receberam a título de qualquer das bonificações da Rede Telexfree, inclusive em razão da recompra de contas recebidas por anúncios postados. Do montante a ser restituído aos partners deverão ser deduzidos os valores que os mesmos receberam a título de comissões de venda; B.6) considerando que os contratos celebrados estabelecem valores em dólares norte-americanos, as devoluções aos partners e divulgadores e os abatimentos do que os mesmos receberam a título de bonificação na rede, gratificação de venda ou contas ativadas, deverão ser considerados em Reais, pelos montante efetivamente pagos e recebidos; B.7) Os valores a serem restituídos pela ré Ympactus Comercial Ltda. aos divulgadores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo pagamento do Fundo de Caução Retornável e dos kits AdCentral ou AdCentral Family, conforme o caso, e sujeitos a juros legais desde a citação (que se deu por meio de comparecimento espontâneo da empresa ré aos autos, em 29/07/2013 p. 880/964) Os valores das contas ativadas que serão abatidos do montante a ser recebido pelos divulgadores (conforme item B4) deverão ser atualizados monetariamente a partir da data da aquisição dos kits AdCentral e AdCentral Family e sujeitos a juros legais desde a citação. Os valores das comissões de venda que serão abatidos dos montantes a serem restituídos aos partners e os valores de todas as bonificações recebidas pelos divulgadores, inclusive a título de recompra de anúncios recebidos por postagens de anúncios, deverão ser atualizados monetariamente a partir do recebimento e sujeitos a juros legais a contar da citação. B.8) considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio C) com amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, condenar a ré Ympacutus Comercial Ltda. a pagar indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sujeito a correção monetária a partir desta data e a juros legais a contar da citação. O valor da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/85) D) com amparo no art. 670 do CPC de 1939, vigente por força do art. 1.218, VII, do atual CPC, determinar a dissolução da pessoa jurídica Ympactus Comercial Ltda., remetendo os sócios ao procedimento de liquidação, a iniciar-se no prazo de trinta dias, contado do trânsito em julgado desta Sentença, na forma do art. 955 e seguintes do Decreto-Lei 1.608/39 (arts. 1.111 do CC e 1.218, VII, do CPC), em autos apartados; E) com amparo no art. 50 do CC, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da ré Ympactus Comercial Ltda., estendendo todas as responsabilidades decorrentes da presente Sentença aos seus sócios administradores, os réus Carlos Roberto Costa, Carlos Nataniel Wanzeler ; F) condenar todos os réus à obrigação de não fazer, consistente em não celebrar novos contratos semelhantes ao que foi disciplinado no Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos e em seus antecessores, por meio da pessoa jurídica ré ou por qualquer outro meio, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por cada novo contrato celebrado. Declaro extinto o processo, com análise do mérito (art. 269, I, CPC)”. Embora regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia, na forma do art. 344 do CPC, pelo que passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, II, CPC). Registro, entretanto, que a presunção de veracidade fática que decorre da revelia não é absoluta e definitivamente não exonera a parte autora do ônus de apresentar elementos probatórios que corroborem os fatos alegados, os quais são passíveis de prova pela via documental. Assim, postulando a parte autora a liquidação de crédito que alega ter em razão da da sentença coletiva acima citada, compete-lhe demonstrar a existência e o valor do crédito. A sentença declarou a nulidade de todos os negócios jurídicos firmados pela ré na rede Telexfree, em razão da ilicitude do objeto, que em verdade seria uma pirâmide financeira. Por conseguinte, e conforme art. 182 do Código Civil, determinou o restabelecimento dos contratantes ao estado anterior, impondo, em linhas gerais, que a ré devolvesse os valores que recebeu de partners e divulgadores e, em contrapartida, que estes últimos devolvessem as contas 99Telexfree que receberam da ré. No caso específico dos autos, o autor alega que despendeu R$ 6.070,50 (seis mil e setenta reais e cinquenta centavos). Diz que não recebeu qualquer valor a título de participação na rede Telexfree. Os documentos de p.23/26 demonstram que a parte autora efetivou 01 (um) pagamentos referentes a duas contas de “Ad Central Family” o que perfaz o valor requerido. Portanto, reputa-se demonstrado que a parte autora despendeu R$ 6.070,50 (seis mil e setenta reais e cinquenta centavos), que devem lhe ser restituídos em cumprimento ao que determinou a sentença, sem qualquer abatimento face ao não recebimento de valores e a não ativação das contas 99Telexfree. Conforme determinou o título judicial, o valor acima referido estará sujeito à correção monetária pela INPC, a contar da data dos pagamentos e de juros de 1% ao mês, desde a citação da ré na ação coletiva, o que se efetivou em 29 de julho de 2013. Sob tais fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar que Ympactus Comercial Ltda celebrou negócio jurídico com Ympactus Comercial Ltda (telexfree) e que, por isso, está abrangida pelos termos da sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 e tem crédito a receber da ré, no valor de R$ 6.070,50 (seis mil e setenta reais e cinquenta centavos), sujeito a correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e a juros de mora de 1% ao mês, desde 29 de julho de 2013. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito liquidado, considerando para tanto que a matéria versada na ação não é complexa e que o processo tramitou rapidamente. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se a parte ré para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

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