Andamento do Processo n. 0001337-93.2018.8.22.0005 - 13/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

1ª Vara Criminal

Proc.: 0001337-93.2018.8.22.0005

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Prazo: 90 dias

Intimação DE: RICHARD LUIZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 1267059 SESDEC/RO e inscrito no CPF sob nº 026.031.242-85, filho de Dorival Alves da Silva e de Neuza Luiz de Oliveira, nascido aos 26/10/1991, em Ji-Paraná/ RO, residente na Rua Aurélio Bernardes (T-13), nº 3059, esquina com Amapá, Bairro Vai Paraíso, em Ji-Paraná/RO; JOSÉ NILTON DURÃES DA SILVA, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 1068486 e inscrito no CPF sob n. 004.280.952-59, filho de Edir Rodolfo da Silva e de Maria Zanda Durães, nascido aos 17/05/1989, em Ji-Paraná/RO, residente na Rua Divino Taquari, n. 3335, Bairro

Vai Paraíso em Ji-Paraná/RO; HERBET LUIZ DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Dorival Alves da Silva e de Neuza Luiz de Oliveira, nascido aos 01/05/1990, em Ji- Paraná/RO, residente na Rua Aurélio Bernardes (T-13), nº 3059, esquina com Amapá, Bairro Val Paraíso, em Ji-Paraná/RO, atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimar os réus, acima qualificados, que se encontram atualmente em lugar incerto e não sabido a tomar conhecimento da SENTENÇA prolatada pelo MM. Juiz Valdecir Ramos de Souza, cuja parte dispositiva transcrevo: “...Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR os acusados RICHARD LUIZ DA SILVA, JOSÉ NILTON DURÃES DA SILVA e HERBERT LUIZ DA SILVA, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 184, § 2º, do Código Penal. Passo a dosar suas penas: 1. Para o acusado RICHARD LUIZ DA SILVA: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que é primário. Quanto à conduta social e à personalidade, nada pôde ser apurado. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias foram as normais do tipo. Não há maior consequência a irradiar sobre o fato.Por isso, fixo a pena base, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la em razão da pena-base ter sido fixada em seu mínimo legal. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à míngua de outras causas capazes de ter influência na quantificação da pena. Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do condenado, perfazendo o valor de R$ 335,38 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados desde a data dos fatos. O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente aberto. Contudo, diante das circunstâncias e características do caso e, especialmente por se mostrar medida possível e recomendável ao caso, defiro-lhe a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente.Assim sendo, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aplico ao acusado, em substituição da pena privativa de liberdade, as seguintes penas: a) prestação de serviço gratuitos, em entidade a ser designada quando da audiência admonitória (art. 43, IV e 46, do CP); b) interdição temporária de direitos pelo tempo da condenação, consistente na proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres (arts. 43, V c.c 47, IV do CP). 2. Para o acusado JOSÉ NILTON DURÃES DA SILVA: Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado registra uma condenação específica com trânsito em julgado, sendo que ainda não houve a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, considerada como reincidência, não valorada nesta fase para não incorrer em bis in idem. Quanto à conduta social e à personalidade, nada pôde ser apurado. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias foram as normais do tipo. Não há maior consequência a irradiar sobre o fato.Por isso, fixo a pena base, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e, sendo esta específica, considero-a preponderante e agravo sua pena, perfazendo-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à míngua de outras causas capazes de ter influência na quantificação da pena.Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do condenado, perfazendo o valor de R$ 435,99 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), atualizados desde a data dos fatos.O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente semiaberto, em razão de sua reincidência.Pelo mesmo motivo, deixo de conceder a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal.3. Para o acusado HERBERT LUIZ DA SILVA:Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verificase que é tecnicamente primário. Quanto à conduta social e à personalidade, nada pôde ser apurado. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias foram as normais do tipo. Não há maior consequência a irradiar sobre o fato.Por isso, fixo a pena base, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) diasmulta.Reconheço a atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de valorá-la em razão da pena-base ter sido fixada em seu mínimo legal.Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à míngua de outras causas capazes de ter influência na quantificação da pena.Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do condenado, perfazendo o valor de R$ 335,38 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados desde a data dos fatos.O acusado cumprirá a sua pena em regime inicialmente aberto.Contudo, diante das circunstâncias e características do caso e, especialmente por se mostrar medida possível e recomendável ao caso, defiro-lhe a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente.Assim sendo, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aplico ao acusado, em substituição da pena privativa de liberdade, as seguintes penas: a) prestação de serviço gratuitos, em entidade a ser designada quando da audiência admonitória (art. 43, IV e 46, do CP);b) interdição temporária de direitos pelo tempo da condenação, consistente na proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres (arts. 43, V c.c 47, IV do CP).Demais deliberações:Decreto a perda dos CD’s e DVD’s e das bancas apreendidas, bem como suas embalagens, devendo ser destruídos como de costume. Decreto também a perda do valor pago a título de fiança pelos acusados, necessário para o pagamento da multa imposta a eles, devendo o restante ser restituído.Após o trânsito em julgado da SENTENÇA, cumpram-se as seguintes determinações:Expeça-se MANDADO de prisão em desfavor do acusado JOSÉ NILTON DURÃES DA SILVA; Intimese os acusados RICHARD LUIZ DA SILVA e HERBERT LUIZ DA SILVA para o cumprimento das medidas impostas.Lance–se o nome dos acusados no rol dos culpados;Expeça-se guia para cumprimento da pena, enviando-se à 2ª Vara Criminal;Comuniquese à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da SENTENÇA.Considerando que os acusados foram defendidos pela Defensoria Pública, isento-os do pagamento das custas processuais, por não haver elementos indicativos da capacidade econômica de ambos. P.R.I.Ji-Paraná-RO, 26 de julho de 2019. Márcia Adriana Araújo Freitas,Juíza de Direito.