Andamento do Processo n. 1001803-74.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Guajará-mirim

1ª Vara Criminal

Proc.: 1001803-74.2017.8.22.0015

Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Denunciado:Benedito Joaquim Pereira

Advogado:Alexandre Nogueira ( 2892)

FINALIDADE: Intimar o advogado acima, da expedição de carta precatória para a comarca de Petrolina/PE, para inquirir as testemunhas Adeildo Mota de Souza e Karina Domiciano Pereira. 1ª Vara Criminal

Edital de Citação

Prazo 15 dias

Processo: 0005444-97.2011.8.22.0015

Classe: Ação Penal- Procedimento Ordinário

Assunto: Homicídio Qualificado- Crime de Competência do Tribunal do Júri

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

RÉ: JOSIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, filha de Juarez Rodrigues de Oliveira e Deonísia Araújo Evangelista, nascida em 21/10/1992, natural de Guajará-Mirim-RO, residente na Rua Clara Nunes, nº 6001, bairro Jardim das Esmeraldas, no município de Guajará-Mirim-RO;

FINALIDADE: INTIMAR a ré acima qualificada para comparecer à Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, no Fórum Nelson Hungria, no dia 22 de Outubro de 2019, às 08h e 00min, sob a cláusula de imprescindibilidade a fim de ser realizada a Sessão de Julgamento nos autos da ação penal acima mencionada. Guajará-Mirim-RO, 12 de Setembro de 2019.

1ª Vara Criminal

Edital de Citação

Prazo 15 dias

Processo: 0001607-58.2016.8.22.0015

Classe: Ação Penal- Procedimento Sumário

Assunto: Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica

Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

RÉU: ANTÔNIO SOARES FERREIRA, brasileiro, filho de José Ferreira Carvalho e de Lucilene Leigue Soares, natural de Costa Marques-RO, nascido em 12/08/1986, atualmente em lugar incerto e não sabido;

FINALIDADE: Citação para defender-se da acusação de violação ao Art. 129, § 9º da Lei 11.340/2006, cuja denúncia resumida é a seguinte: “No dia 25 de Julho de 2015, por volta das 08h e 48min, na residência localizada na Av Youssif Melhem Bouchabick, nº 3492, bairro Nossa Senhora de Fátima, no município de Guajará-Mirim-RO, Antônio Soares Ferreira, prevalecendo de suas relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Maurinete Oliveira dos Santos, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de corpo de delito de fls 27/28. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Antônio Soares Ferreira, como incurso nas sanções do Art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, à luz das disposições da Lei 11.340/2006 pelo que requer a instauração da competente ação penal pública e o seu regular processamento.” Pelo presente, o denunciado Antônio Soares Ferreira fica citado para responder a acusação por escrito através de advogado no prazo de dez (10) dias acerca dos fatos constantes na denúncia. Na primeira fase, o réu poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa: oferecer documentos e justificações bem como especificar as provas pretendidas. Além disso, poderá também arguir exceções as quais deverão ser apresentadas em separado. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, o acusado poderá procurar a Defensoria Pública Estadual no município de Guajará-Mirim-RO para solicitar assistência jurídica gratuita nos termos fixados na Lei Complementar nº 80/1994. Guajará-Mirim-RO, 22 de Agosto de 2019.

1ª Vara Criminal

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Prazo 90 dias

Processo: 1002158-84.2017.8.22.0015

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário/ Crimes contra o Patrimônio

Réu: MARCELO BENTO GALDINO ALVES, brasileiro, solteiro, filho de Aparacido Galdino Alves e de Joselina Cristina Bento, nascido em 13/08/1998, natural de Jaru-RO, residente na Av Rio Madeira, s/n, próximo ao Shopping Porto Velho-RO, bairro Flodoaldo Pontes Pinto ou na Rua Vitória Régia, nº 717, bairro Centro do Distrito de União Bandeirantes, no município de Porto Velho-RO, fone: (69) 3236-8149.

FINALIDADE: 1- INTIMAR réu acima, da SENTENÇA proferida neste autos, entregando-o a cópia em anexo, CIENTIFICANDO-O que o prazo para interposição de recurso é de 05 (cinco) dias;

2- INTIMAR o réu a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da multa decorrente da condenação, no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), equivalente 07 (sete) dias-multa, cujo depósito deverá ser feito no Banco do Brasil/SA agência 2757-X, c/c 12090-1 do Fundo Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de Rondônia. CNPJ: 158.370.810.01-56. Advertência: O pagamento deverá ser comprovado mediante recibo de depósito, não tendo valor de comprovação o depósito feito por envelope no caixa eletrônico. Não havendo comprovação da quitação do débito, o valor será inscrito em dívida ativa.

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, como consequência, CONDENO o acusado MARCELO BENTO GALDINO ALVES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Na primeira fase de fixação de pena, atento aos comandos do art. 59, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade - O acusado agiu com grau de culpabilidade inerente ao crime praticado, posto que é imputável e conhecedor da ilicitude do seu ato, sendo-lhe exigível conduta diversa; Antecedentes – Em atenção a folha de antecedentes (fls. 23/24), verifico que o acusado é primário e sem antecedentes criminais; Conduta social e Personalidade - Não podem ser valoradas, diante da ausência nos autos de elementos; Motivos - Próprios do crime, ou seja, o lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio; Circunstâncias do crime - Normais que cercam o tipo penal; Consequências - Foram mínimas, uma vez que a res furtiva foi restituída à vítima; Comportamento da vítima - Não contribuiu para a prática do crime. Com base nestas diretrizes, para o delito de furto simples, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea do crime, a despeito de ser extrajudicial, serviu como fundamento para condenação. Contudo, em virtude de a pena já haver sido ficada no mínimo legal, deixo de atenuar a pena, em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do STJ. Não há agravantes a serem consideradas. Tendo sido reconhecido em favor do réu a causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, em razão das circunstâncias dos fatos, reduzo a pena em 1/3 (um terço), ou seja, tornando-a em 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Na ausência de outras causas modificadoras, torno-a DEFINITIVA nesse patamar, ou seja, 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa, está na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, ou seja, o valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Deixo de condená-lo às custas processuais, por ser inócuo fazê-lo, pois foi assistido pela Defensoria Pública, presumindo-se que seja pobre nos termos da lei. Com base no artigo 33, caput, primeira parte e §§ 2º e 3º c/c artigo 59, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de sua pena. IV) Demais deliberações. O réu preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, consistente na interdição temporária de direitos pelo período correspondente ao da pena fixada, na proibição de frequentar: bares, prostíbulos e assemelhados entre os horários 21h00min até

as 06h00min, durante todo o período do cumprimento da pena, nos termos do art. 47, inciso IV, do CP. Considerando que o acusado encontra-se solto por este processo e nesta condição o respondeu, concedo-lhe o direito de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao TRE, expeça-se Guia definitiva ou provisória, conforme o caso. Adotemse as providências previstas nas DGJ. Proceda-se a destruição dos objetos apreendidos nos autos (fl. 15), eis que não foram reclamados pelos reais proprietários até a presente data. Não havendo pagamento do valor da pena de multa, inscreva-se em Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. “Guajará-Mirim-RO, 23 de Agosto de 2019.

Agnes Fernandes Rodrigues de Souza

Escrivã