Andamento do Processo n. 0000545-37.2019.8.07.0001 - Apr - 13/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

131ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Apelação Criminal

Número Processo 2019 01 1 001791-5 APR - 0000545-37.2019.8.07.0001

Acórdão 1199288

Relator Des. MARIO MACHADO

Revisor Des. CRUZ MACEDO

Apelante: ANA LIDIA RODRIGUES DE SOUSA

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Origem 1A. VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20190110017915 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, IP 101/2019

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PROIBIÇÃO DE ADENTRAR ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVISÃO LEGAL. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema (RE 597.270/RS). Não há violação do direito de ir e vir quando a ré é condenada por tentar entrar em estabelecimento prisional portando droga, mostrando-se razoável a proibição de adentrar em estabelecimentos prisionais no DF, a título de pena restritiva de direitos, cuja modalidade está expressamente prevista no art. 43, inciso V (interdição temporária de direitos) e especificada no art. 47, inciso IV (proibição de frequentar determinados lugares), ambos do Código Penal. Apelação desprovida.

Decisão

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.