Andamento do Processo n. 0710932-70.2019.8.07.0001 - Abertura - 13/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasilía

1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Brasília

Sentença

N. 0710932-70.2019.8.07.0001 - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - A: FRANCISCA LAURECI BESERRA DE OLIVEIRA CARDOSO. Adv (s).: DF11892 - KATIA CARVALHO DE CASTRO. R: MARIA MARROCOS BEZERRA DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0710932-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: FRANCISCA LAURECI BESERRA DE OLIVEIRA CARDOSO REQUERIDO: MARIA MARROCOS BEZERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de pedido de ratificação de testamento público de ID 33175293 - Pág. 1 a Pág. 2 deixado por Maria Marrocos Bezerra de Oliveira, falecida em 25/2/2015, conforme certidão de óbito de ID 33175341. A inicial foi instruída com a cédula testamentária (ID´s 33175293 -Pág. 1 a Pág. 2), certidão de óbito da testadora (ID 33175341) e certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (ID 42565869 - Pág. 1). O Ministério Público se manifestou na petição de ID 43197274 - Pág. 1 pelo acolhimento do pedido de ratificação do testamento público. É o relatório. DECIDO. O pedido de ratificação e registro de testamento público trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, com o objetivo ser reconhecida a veracidade e a validade do testamento deixado pela testadora falecida. A escritura pública de testamento acostada aos autos preenche os requisitos legais na forma estabelecida pelo artigo 1.864 do Código Civil. Não há irregularidades ou vícios aparentes. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 736 e 735, § 2º, do CPC, RATIFICO o testamento público de ID´s 33175293 - Pág. 1 a Pág. 2 deixado por Maria Marrocos Bezerra de Oliveira e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio, bem como que seja fielmente cumprido de conformidade com o que retrata. Verifica-se que houve indicação de testamenteiro no referido testamento. Assim, nos moldes do art. 735, § 3º, do CPC e do art. 1.976 do CC, nomeio testamenteira Francisca Laureci Beserra de O. Cardoso (ID 33175243 - Pág. 1). Expeça-se termo da testamentária. Após o documento ser assinado eletronicamente pela Juíza, ficará disponível para o advogado da parte imprimir e, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos eletrônicos uma via do termo devidamente datado e subscrito pelo compromissado. Não é necessário comparecer à Secretaria deste juízo. Custas pela requerente. Caso os herdeiros sejam capazes e concordes, fica desde já AUTORIZADO o processamento do inventário e da partilha por escritura pública, conforme o artigo 57-A do Provimento nº 29, de 31-10-2018 do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2019 13:46:44. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta 8