Andamento do Processo n. 0719338-26.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

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Recurso Especial em Apelação nº 0716387-25.2017.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Karina Cavalcante da Silva Advogado : Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) Recorrido : Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas -Uncisal DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por KARINA CAVALCANTE DA SILVA, o qual se insurge contra decisão proferida pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 273/277, aduziu que o acórdão impugnado violou o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. 3. Na sequência, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões às fls. 284/299, onde pugnou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 5. Nesse sentido, verifico que o recorrentes, na petição recursal, formulou diversas alegações, porém não indicou qualquer das violações previstas nas alíneas a, b e c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988. 6. Tais fatos impedem, apesar do preenchimento de outros requisitos, como a tempestividade e o preparo, a admissão do recurso. 7. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 938.023/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017 - grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 168/STJ. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ. 1. Não prospera a pretensão recursal, na medida em que a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, qual seja, que a ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, impede a apreciação do recurso especial. Precedentes: AgRg no AREsp 551.606/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no Ag 760.867/ PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006, p. 221; AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011. 2. In casu, incide a Súmula 168 do STJ, segundo a qual “não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. 3. Os agravantes pleiteiam rever acórdão que aplicou o entendimento de que “a falta de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso especial implica deficiência de fundamentação recursal, o que atrai (por analogia) o óbice contido no enunciado da Súmula 284 do STF”. Porém, revela-se inviável rever - em embargos de divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes: AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016; AgRg nos EAg 1.421.413/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 204.278/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015. 4. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe: “Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”. Agravo regimental improvido (AgRg nos EAREsp 278.959/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 06/05/2016 - grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. ART. 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 335 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 4. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (STJ -AgRg no AREsp: 647464 PR 2014/0338099-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA

TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2015 sem grifos no original).

Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0716931-47.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravantes: Maria Angelo Nogueira e outros Advogados: Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488-A/AL) e outros Agravado: Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______ /2019 - GVP 1. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não concordar com os argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. 2. O Recurso Extraordinário será julgado, se for o caso, após o Recurso Especial, tudo conforme o disposto nos dispositivos legais acima mencionados. 3. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 12 de setembro de 2019 Desembargador

Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação nº 0716991-20.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Amelice Melo Maia Guedes e outros Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) Recorrido: Município de Maceió Procurador: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por Amelice Melo Maia Guedes e outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de fls.453/468, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 474/511), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º, todos da Constituição Federal/88 e precedentes do STF. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 512/555), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º e 1022, II todos do CPC e ao art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos extraordinário e especial de fls. 774/798 e

799/822, respectivamente, em que o Estado recorrido, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegaram os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. Os recorrentes, em suas razões recursais, aduziram, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: “APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO- QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” 12. Por oportuno destaco que sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: [...] 24 Dessa forma, consoante destacado, tal posicionamento encontra-se firmado na súmula 85, STJ, a qual estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 25 Entretanto, inobstante possível reaver as diferenças havidas nas parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a referida Corte posiciona-se no sentido de que, embora possa se visualizar relação de trato sucessivo quando se busca as diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, deve esta ser limitada, como acima destacado, com a entrada em vigor da norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais, iniciando-se, portanto, do citado marco, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a contar da sua entrada em vigor. 26 Ou seja, eventual pretensão na qual se discute a incorporação ainda que indevida ou equivocada do valor deve ser suscitada no lapso temporal de 05 (cinco) anos após a lei reestruturante. 28 Nesse diapasão, considerando que as referidas leis nº 4.731/98; nº 4.974/2000 reestruturaram a carreira da parte apelante, conclui-se pela prescrição de fundo de direito, haja vista ter sido esta ajuizada em 01 de julho de 2016, lapso temporal muito superior ao disposto no artigo do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual resta prejudicada a análise das demais matérias expostas no recurso. [...] 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de Investigador de Polícia, Oficial Operacional, Auxiliar de Serviços Gerais, Soldado, Professor, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Encarregado daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, de modo que tendo a presente ação sido ajuizada somente no ano de 2014, ou seja, seis anos após a entrada em vigor do último diploma normativo, inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos.Precedentes:EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe02/03/2018-Grifei).AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO.REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório”. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012” (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/ MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, “o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais” (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 6. Agravo a que se nega provimento. (AREsp 1196439/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais. 2. In casu, tendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 127/2008, que, segundo a Corte de origem, teria estabelecido a reestruturação da carreira (fl. 242, e-STJ), inexistem parcelas a serem pagas no quinquênio anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg

no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 23/05/2016 - Grifei). 14. Dessa forma, ante a consolidada jurisprudência do STJ a respeito da matéria, o recurso especial de que se cuida deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: Súmula nº 83/STJ. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 15. Note-se, em parêntese, que apesar de referida súmula tratar de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça já fixou o entendimento de que o enunciado também se aplica aos recursos especiais fundamentados na alínea a do permissivo constitucional, como bem traduzido pelos seguintes julgados do STJ: [] 6. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 7. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.032/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 -Grifei). 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010 -grifei). 16. Por outro lado, em relação à suposta ofensa arts. 22, 23,24 e 25 da Lei nº. 8.880/94; arts. 350, 373, II, § 1º; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º, todos do Código de Processo Cilvil/15, verifico que a 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça não analisou a matéria sob a ótica dos conteúdos normativos insertos na legislação mencionada, restando ausente, por conseguinte, o prequestionamento, requisito essencial a um juízo positivo de admissibilidade recursal. 17. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Sem grifos no original). 18. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através da súmula n.º 2821, já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais, inclusive quanto à hipótese de dissídio jurisprudencial. 19. Nesse contexto, trago à lume o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11.Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,julgado em 05/03/2015 sem grifos no original). 20. Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação a súmula, quais sejam, as de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passível, portanto, de serem discutidas em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n.º 5182. 21. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. APOSSAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III- Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ter ocorrido o apossamento da área em discussão nos anos de 1970, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522587/MS, Rela. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016 Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Descabe recurso especial em que se alega violação a súmula, pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no artigo 105 da Carta da Republica. 3. A circunstância de o recorrente não indicar os artigos supostamente transgredidos impede o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 284/STF. 4. O reexame do suporte fático-probatório dos autos é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual &&quotA; pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial&". 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1180479/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 06/10/2010 sem grifos no original). 22. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/88, não se encontram devidamente preenchidos. 23. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. 24. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido na alegação de divergência jurisprudencial, senão vejamos: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” 25. Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas a e c da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 26. Somando-se aos requisitos genéricos de admissibilidade, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. 27. Todavia, falece competência ao Tribunal de Origem analisar a existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único Órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a analisar os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso. 28. Os recorrentes aduziram a violação aos arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX, 102, § 2º da CF, além da decisão divergir de súmulas

e precedentes da Corte Suprema. 29. Ocorre que, após a apreciação das razões recursais mediante cotejo com o acórdão recorrido, observo que este Tribunal, para chegar à questão decidida, não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, acerca dos dispositivos constitucionais que o recorrente considerou como violado. 30. Como se sabe, a exigência de prequestionamento não constitui mera formalidade, que pode ser afastada pelo julgador a qualquer pretexto. Tal exigência revela a necessidade de observância aos limites impostos à competência do Supremo Tribunal Federal, conforme bem delimitado pela Constituição Federal, em seu art. 102, que conta com a seguinte redação: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 31. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, como se vê da Súmula 282, fixou o entendimento de ser imprescindível o prequestionamento da matéria discutida, sob pena de tornar-se inadmissível o recurso extraordinário. Há, também nesse mesmo sentido, a súmula 356/STF. 32. Em casos como este, o STF não deixa de reafirmar a imprescindibilidade de prequestionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR -URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 913). MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. [...] III A verificação da ocorrência, ou não, de perda remuneratória em virtude da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor URV demanda o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 279/ STF. IV O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 968.574-RG/MT (Tema 913), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão de Cruzeiro Real em URV. V Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. VI Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1103212 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2018 PUBLIC 27-03-2018 - Grifei) 33. Assim, perquirir, na via excepcional, alegada ofensa a dispositivo da Constituição, sem que a seu respeito haja tese jurídica exposta pelo Tribunal de origem, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 34. Portanto, estabelecido que o prequestionamento é condição sine qua non para que se conheça do extraordinário na instância superior, a inadmissão do recurso ora analisado é medida que se impõe. 35. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. III CONCLUSÃO 36. Isto posto, inadmito os recursos extraordinário e especial. 37. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0719338-26.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Estado de Alagoas

Procurador: Rodrigo Brandão Palacio (OAB: 6236/AL) e outro Recorrido: Pedro Vieira da Gama Advogados: Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO VICE-PRESIDÊNCIA Nº /2019 1. Tratam os autos de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 182/192, proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 197/225, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia, bem como os artigos 39, 57, § 2 e 64 do Decreto nº 2356/2004. No mais, alegou dissídio jurisprudencial. 3. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões nas fls. 234/246, pugnando, em apartada síntese, pela inadmissibilidade do recurso e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. 8. Somando se os requisitos de admissibilidade recursal genéricos aos requisitos genéricos de admissibilidade recursal específicos do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal de 1988, e art. 327, § 1º, do RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental n.º 21/2007, o recurso extraordinário possui um requisito peculiar, que é a preliminar formal de repercussão geral. Observe-se o que dispõe o texto constitucional, in verbis: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Sem grifos no original). 9. Nessa linha, claro está que é ônus do recorrente demonstrar que há repercussão geral na matéria que pretende discutir em sede de recurso extraordinário, sendo necessário indicar que a discussão vai além dos interesses individuais das partes. 10. Nesse sentido, é o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DO RECORRENTE. INSUFICIÊNCIA DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 650918 DF, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/08/2014 sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 8.369/2006. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 841197 MA, Segunda Turma, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 18/11/2014 sem grifos no original). 11. Ocorre que não compete ao tribunal de origem a análise acerca da existência ou não de repercussão geral, sendo o Supremo Tribunal Federal o único órgão competente para proferir juízo de valor nesse sentido, razão pela qual passo a apreciar os demais requisitos de admissibilidade. 12. Havendo a parte recorrente interposto o recurso extraordinário com base nas alíneas a e c, do permissivo constitucional já referido, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 13. No que se refere a pretensa alegação de ofensa ao disposto na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988, temos que não merece prosperar a as razões deduzidas pela defesa do recorrente, uma vez que sustentou que o acórdão hostilizado teria violado os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia, bem como os artigos 39, 57, § 2 e 64 do Decreto nº 2356/2004. 14. Ocorre que, da análise dos autos, verifiquei que os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o Recorrente, sequer, oposto Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, razão pela qual torna-se impossível a admissão de recurso neste ponto, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: Súmula nº 282, STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 15. No oportuno, observamos, ainda,

que a peça recursal peca por não indicar qual seria o dispositivo constitucional violado e objeto de interpretação divergente perante os Tribunais Pátrios, situação que ensejaria a interposição do Recurso Extraordinário. 16. Em verdade, o recorrente se limitou a realizar inúmeras afirmações, com base em diversas teses jurídicas, mas sem deixar claro o mais importante para o recurso extraordinário: elencar as hipóteses de incidência das alíneas do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, o que impossibilita uma análise acertada por parte do Poder Judiciário quanto aos pleitos referidos. 17. Nesse viés, o recurso extraordinário em tela, quanto a esses pontos, não há de ser admitido, por esbarrar na Súmula 284 da Suprema Corte de Justiça, a saber: Súmula nº 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 18. Por outro lado, tendo em vista que o recorrente também fundamentou os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 102, da Constituição Federal, passemos a sua análise individualizada. 19. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 20. Pelo exposto, verifica-se que, de forma cristalina, os recorrentes não se prestaram a demonstrar a identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, bem como a existência de teses jurídicas contrastantes, ônus pelo qual não se desincumbiu o recorrente, reitero, o que acarreta na inadmissão do recurso. 21. À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 22. Por tais razões, INADMITO o presente recurso extraordinário. 23. Transitado em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 24. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió, 12 de setembro

de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0719823-26.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente: Karina Ferreira Meneghelli Advogada: Ivânia Luis da Silva (OAB: 6529/AL) Recorrido: Estado de Alagoas Procuradores: Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) e outro DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por Karina Ferreira Meneghelli, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o qual se insurge contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. A recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 368/377, apontou que o acórdão hostilizado teria violado os arts. 141, 492 e 1.022, I, todos do CPC/15. 3. Não houve o oferecimento de contrarrazões, conforme consta na certidão à fl 390. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Havendo a parte recorrente interposto o recurso especial com base nas alínea a do permissivo constitucional, necessário se faz analisar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis ao juízo de admissibilidade positivo. 5. A recorrente, em suas razões recursais, apontou que o decisum guerreado teria violado os arts. 141, 492 e 1.022, I, todos do CPC/15, tendo em vista que houve multa indevida dos embargos, tal como acórdão citra petita, e por fim pleiteou pela reforma da sentença proferida pelo juízo de piso. Requereu, por fim, a reforma do Acórdão desta Corte de Justiça. 6. A esse respeito, verifiquei e os respectivos temas não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, circunstância que torna impossível a admissão do recurso, diante da ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 7. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta o que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. [...] (Grifos aditados). 8. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 9. Nesse contexto, trago à lume recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 10. Diante de tais razões, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível o recurso em espeque. 11. Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. 12. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 13. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 11 de setembro

de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação / Reexame Necessário nº 0721638-24.2017.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Sérgio Guilherme Alves da Silva Filho (OAB: 6069B/AL) e outro Recorrida : Daniela Quadro Cavalcante

Advogado : Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DE ALAGOAS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. Contende com Daniela Quadro Cavalcante. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 203-214, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o arts. e 10º do Código de Processo Civil, além do art. da Lei Federal nº 12.016/2009. 3. A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 222-231, pugnando pela inadmissão do recurso especial. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Preparo é dispensado nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 8. Pois bem.

O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 203-214, aduziu que o acórdão hostilizado teria violado o arts. e 10º do Código de Processo Civil, além do art. da Lei Federal nº 12.016/2009. 9. Apreciando as circunstâncias da lide, verifica-se que os mencionados dispositivos legais não foram objeto de debate por esta Corte de Justiça, nem sequer foi esta provocada a tratar dos mesmos por meio de embargos de declaração, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recurso neste ponto, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 10. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III -julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifos aditados) 11. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 12. Nesse contexto, trago à lume os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância, não sendo suficiente que a parte discorra sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada e nem foram opostos embargos de declaração pela parte interessada. Assim, de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1548861/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 13. Ante tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 14. Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. 15. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 16. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019.

Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0723691-80.2014.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador : Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 7055B/AL) e outro Recorrido : Cícero Timóteo da Silva Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publiquese. Intimem-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0724542-90.2012.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Alexsandro Barros de Carvalho Advogados : Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL) e outro Recorrido : Ministério Público DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 GVP 1. Trata-se de recurso especial interposto por ALEXSANDRO BARROS DE CARVALHO, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 965-971, proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, às fls. 975-980, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem como o art. 68 do Código Penal. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, às fls. 999-1.005, opinou, primeiramente, pelo indeferimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o recorrente está isento de preparo. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 6. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 7. Pois bem. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu a existência de violação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem como o art. 68 do Código Penal, afirmando que o acórdão impugnado teria avaliado equivocadamente a circunstância judicial relativa às circunstâncias e consequências do delito. 8. Em relação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal , verifica-se que o respectivo tema, não foi objeto de debate por esta Corte de Justiça, não tendo o recorrente sequer, oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, razão pela qual torna-se impossível a admissão do recuso neste ponto, nos termos da súmula nº. 282 do Supremo Tribunal Federal que tem aplicação perante o STJ, vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. 9. Entendimento contrário representaria supressão de instância e afronta ao que preceitua o art. 105, III, da Constituição Federal, que prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em sede de recurso especial, as demandas decididas em única ou última instância: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a

decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Grifos aditados). 10. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento da matéria discutida para que haja a admissibilidade positiva de recurso extraordinário, posicionamento esse que vem sendo adotado também nos recursos especiais. 11. Nesse contexto, trago à lume os seguintes julgados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância, não sendo suficiente que a parte discorra sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada e nem foram opostos embargos de declaração pela parte interessada. Assim, de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1548861/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017). (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 3. Aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 639.885/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015). (sem grifos no original) 12. Ultrapassada tal premissa, no tocante à apreciação do art. 68 do Código Penal, entender de modo contrário, levaria o Superior Tribunal de Justiça a analisar fatos e provas, conduta incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, que não se presta ao novo julgamento da causa. 13. É o que afirma a Súmula n.º 7 do STJ: Súmula n.º 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 14. Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 60 E 317, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MALFERIMENTO AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS NEGATIVAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SÚMULA83/STJ. AFRONTA AO ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PLEITO PREJUDICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Este Tribunal possui jurisprudência remansosa no sentido de que “uma vez presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o art. 44, III, do Código Penal”. (HC 112.089/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 04/05/2011) 4. Não havendo alteração na dosimetria da pena, mostrase prejudicado o pleito de declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, se este foi formulado condicionalmente à redução da pena por este STJ. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 301.111/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013). (sem grifos no original 16. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a dosimetria da pena somente pode ser apreciada em sede de recurso especial se houver flagrante ilegalidade, não sendo possível a reforma caso a sentença tenha fundamentado a fixação da pena em circunstâncias concretas. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, A, DO CPC C/C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO COLEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3 KG DE COCAÍNA).PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 SOBRE O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA FIXAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...).III. O Tribunal de 2º Grau, ao afastar, in casu, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluiu, à luz da prova dos autos, que a acusada dedica-se a atividades criminosas. Assim, o acolhimento das alegações da recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Não havendo abuso ou ilegalidade flagrante na fixação da pena, não cabe a esta Corte proceder a uma nova dosimetria, em sede de Recurso Especial, uma vez que tal medida demandaria a incursão no contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. A alegação de que os mesmos fundamentos utilizados para afastar a minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, teriam sido aqueles que lastrearam a elevação da pena-base - o que configuraria um indevido bis in idem -representa inovação recursal, que não merece ser conhecida, uma vez que a referida tese não fora suscitada nas razões do Recurso Especial inadmitido, assim como nas razões do Agravo. VI. Agravo Regimental desprovido. (Processo AgRg no AREsp 32762 / SP. Relator (a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 16/05/2013). (sem grifos no original) 17. A par de tais considerações, verifico que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 18. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 19. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Vara de origem para que adotem as providências cabíveis. 20. Publique-se. Intimemse. Maceió/AL, 11 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação nº 0726282-49.2013.8.02.0001/50001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Reginaldo Rodrigues de Lima Advogados: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) e outro Agravado: Estado de Alagoas

Procurador: Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim (OAB: 5886/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019 Ana Leonor

Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recurso Especial em Apelação nº 0727287-72.2014.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas

Procurador :Patrícia Melo Messias Recorrido : Sebastião Dantas de Souza Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/ AL) Defensor P : Fabrício Leão Souto (OAB: 24976/BA) Defensor P : Welber Queiroz Barboza (OAB: 10819/ES) DECISÃO/MANDADO/ OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS em face do acórdão proferida por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 2. Em suas razões recursais, o Ente recorrente sustentou violação ao art. 381 do Código Civil, diante da impossibilidade de condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública Estadual, de modo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ e sumulado, conforme Súmula 421 de tal Corte. 3. O recorrido, em sede de contrarrazões, pugou, primeiramente, pela inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, pelo seu improvimento. É o relatório. Fundamento e decido. 4. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 5. De início, destaco que os requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade estão presentes, porquanto comprovada sua tempestividade, cabimento, regularidade formal, legitimidade das partes, interesse de agir, preparo (dispensado, nos termos do art. 1.007, parágrafo único, do CPC) e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 6. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 7. De acordo com o art. 1.030 e incisos do Código de Processo Civil, ao receber o Recurso Especial, após oportunizar à parte recorrida que oferte contrarrazões, o relator deverá, se for o caso, antes de qualquer providência, negar seguimento ao recurso contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STJ firmada em sede da sistemática dos recursos repetitivos ou, caso o acórdão afronte tal entendimento, deverá devolver os autos ao órgão prolator, a fim de que este realizei juízo de retratação (art. 1.030, incisos I, alínea b, e II, do CPC/2015). 8. No caso dos autos, considerando a matéria discutida no Recurso Especial, bem como os fundamentos do acórdão recorrido, verifiquei, em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, a existência do Tema 128, vinculado ao REsp 1108013/RJ, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ. (REsp 1108013/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009 Grifo nosso). 9. Cumpre registrar que, apesar de o Tema 128/STJ, ser de 2009 e a Súmula 421/STJ, de 2010, a Corte Superior mantém, nos dias atuais, esse entendimento, sob a justificativa de que, no momento da criação do verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, conforme pode ser observado no seguinte decisum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/ RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública. 2. “A atual redação do art. , XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence” (AgInt no REsp 1.516.751/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1124082/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018 grifei). 10. O Tema referido deu origem à seguinte tese: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 11. Feitas tais considerações, analisando o Tema n.º 128/STJ, é possível constatar a existência de aparente divergência entre a tese nele firmada e o posicionamento da Câmara Cível prolatora do acórdão recorrido. 12. No entanto, observo que o referido órgão julgador levou em consideração a existência do referido precedente firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, bem como a supracitada súmula, afastando sua aplicação do presente caso por entender que trata-se de jurisprudência já superada por entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal. 13. Logo, entendo que determinar, conforme disposto no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento do processo ao (à) Desembargador (a) Relator (a), ou a quem o (a) sucedeu, para que este (a) submeta os autos em epígrafe ao Colegiado deste Sodalício com o fim de exercer eventual juízo de retratação, representaria uma conduta inóqua, pois, certamente não haverá retratação por parte do órgão julgador do acórdão recorrido. 14. E é certo que, na prática, é o que vem ocorrendo neste Tribunal de Justiça: a remessa de processos idênticos em questão de direito ao presente feito ao órgão de origem para retratação, sendo que a retratação é refutada, o que gera perda de tempo e excesso de afazeres sem conteúdo prático útil. 15. Por tais razões, deixo de aplicar o presente caso a norma prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC, somada ao Tema 128 do STJ. 16. Adentro ao juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. 17. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 18. Alegou a ocorrência de violação ao art. 381 do Código Civil, diante da impossibilidade de condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da Defensoria Pública Estadual, de modo que o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STJ e sumulado, conforme Súmula 421 de tal Corte. 19. Nesse particular, não vislumbro óbice à admissibilidade do recurso especial, especialmente porque houve o devido prequestionamento e a análise da questão referida não demanda o revolvimento de matéria fáticoprobatória. 20. Diante do exposto, por estarem cumpridos os requisitos essenciais do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, admito o recurso especial. 21. Ao Superior Tribunal de Justiça. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 11 de setembro

de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recurso Extraordinário em Apelação nº 0727738-34.2013.8.02.0001 Relator : Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) e outro Recorrido : José Otávio Vieira da Silva Filho Advogados : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO Nº____/2019 GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja (m) intimada (s) a (s) parte (s) recorrida (s) para que esta (s), querendo, apresente (m) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 12 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da

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