Andamento do Processo n. 0500119-23.2009.8.02.0044 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelação cível n.º 0500119-23.2009.8.02.0044

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

3ª Câmara Cível

Relator:Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Apelante : Companhia Açucareira Central Sumauma

Advogado : Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB: 6770/AL)

Advogada : Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL)

Advogado : José Carlos Tenório de Magalhães Oliveira (OAB: 1769/AL)

Apelado : União - Fazenda Nacional

Procurador : Emir Aragão Neto (OAB: 3871/AL)

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 3ª C.C. N. /2019.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Açucareira Central Sumauma, com o objetivo de reformar sentença proferida no juízo da Vara do juízo de direito da Comarca de Marechal Deodoro que, nos autos dos embargos à execução n. 050011923.2009.8.02.0044, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É, em suma, o relatório.

Sabe-se que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Nada obstante esta regra, admite-se que os juízes de direito, em regiões onde não haja Seção Judiciária Federal, atuem nas causas federais; contudo, o fazem no exercício de competência delegada, de modo que eventuais recursos interpostos contra julgamentos proferidos por magistrados estaduais nestas condições, devem ser analisados pelo Tribunais Regionais Federais, e não pelos Tribunais de Justiça Estaduais, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

[..]

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Verifica-se, contudo, que, nada obstante a União figurar como parte recorrida, por equívoco, a presente apelação cível foi remetida

a este Tribunal de Justiça.

Do exposto, sendo incontroversa a incompetência deste Tribunal de Justiça de Alagoas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal 5ª Região, dando-se baixa do recurso nos sistemas e cadastros deste tribunal estadual.

Publique-se. Intime-se.

Após o decurso do prazo, não havendo impugnações, cumpra-se.

Maceió, 12 de setembro de 2019.

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Relator