Andamento do Processo n. 0714932-93.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 13/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO SANTOS ALVES

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0460/2019

ADV: JOSÉ WILLYAMES SANTOS BEZERRA (OAB 12934/AL), ADV: MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL), ADV: ARTHUR SÉRGIO BRANDÃO DE SOUZA AGUIAR (OAB 12932/AL) - Processo 0714932-93.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jefferson do Nascimento Gomes - Marcos Felipe da Silva Santana - SENTENÇA Trata-se de ação penal, movida pelo ilustre representante do Ministério Público, em face de Marcos Felipe da Silva Santana e Jefferson do Nascimento Gomes, vulgo “Geo”, qualificado nos autos. Este último foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 211 c/c art. 29 c/c art. 69, todos do Código Penal, pelos motivos expostos na denúncia que, em síntese, são os seguintes: De acordo com os Autos que embasam o presente Inquérito Policial, no dia 06 de junho de 2015, por volta das 10:00h, às margens da Lagoa Mundau, no Conjunto Virgem dos Pobres I, Bairro Vergel do Lago, nesta Capital, MARCOS FELIPE DA SILVA SANTANA desferiu disparos de arma de fogo contra a Vítima JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS SILVA. Extrai-se dos Autos que a Vítima, popularmente conhecida como ‘Zé Pequeno’,

trabalhava como pescador e não possuía envolvimento com práticas criminosas, todavia colaborava com Policias Militares, denunciando os traficantes da localidade. A testemunha Eraldo Vieira da Silva, Policial Militar lotado e em exercício no 1º BPM, localizado no Bairro do Trapiche, relata em fls. 22/23 que recebeu informações da Vítima contando que uma pessoa chamada Felipe traficava na região da favela onde ocorreu o crime em tela. Com a informação, o referido Policial afirma ter realizado uma incursão na residência do suposto traficante, no entanto, na ocasião, nada foi encontrado. Alega ainda, que o comentário geral na comunidade é de que o autor do crime contra José Severino foi Marcos Felipe, em represália a informação que a Vítima cedeu a Polícia. Por fim, afirmou que na comunidade todos sabem que Marcos Felipe é indivíduo violento, envolvido com tráfico, roubo e outros ilícitos. Em depoimento de fls. 24/25, a esposa da Vítima, Tamires de Lima Ramos, relata que na data dos fatos, por volta das 16h:30min, uma viatura da Polícia Militar chegou ao local e se dirigiu a casa de Marcos Felipe, onde quebraram o cadeado e forçaram a entrada. Afirma que, após a saída da referida Viatura, José Severino foi acusado por Marcos Felipe de ter acionado os Policias. Momentos depois, viu quando seu marido saiu de casa para buscar um martelo e foi seguido por Marcos Felipe, que puxou uma arma da cintura e atirou contra a Vítima. Alega ainda, ter visto também compassas de Marcos Felipe o aguardando metros a frente, e que, posteriormente, ouviu comentários de que Marcos Felipe e seus compassas, dentre eles um indivíduo conhecido como ‘Gel’, arrastaram e jogaram o corpo de José Severino na Lagoa Mundau. Por fim, relata que enquanto o corpo de seu marido era arrastado até a lagoa, ouviu populares gritando que ‘X-9 tem que morrer’, ficando clara a ligação entre o assassinato e as informações prestadas pela Vítima. (...)” Inquérito Policial e representação pela prisão preventiva e busca e apreensão às fls. 01/59. Decisão deferindo a representação criminal, às fls. 60/67. Denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 117/123. Recebimento da denúncia, às fls. 124/128. O processo seguiu regularmente em relação ao réu Marcos Felipe da Silva Santana, enquanto estava suspenso em relação ao réu Jefferson do Nascimento Gomes, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fls. 171/172). Informações sobre o cumprimento do mandado de prisão do réu Jefferson do Nascimento Gomes às fls. 259/272. Sentença de pronúncia do réu Marcos Felipe da Silva Santana às fls. 325/332. Citação pessoal do acusado Jefferson do Nascimento Gomes à fl. 275. Resposta à acusação do acusado Jefferson do Nascimento Gomes às fls. 277/279. Audiências de instrução às fls. 433/435 e 491/497. Alegações finais do Ministério Público pugnando pela pronúncia do réu Jefferson do Nascimento Gomes, nos termos da denúncia, conforme fls. 550/554. Alegações finais da Defensoria Pública pugnando pela absolvição nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pela impronúncia. Requereu, ainda, em caso de entender pela participação do réu apenas no crime de ocultação de cadáver, que sejam os autos desmembrados e remetidos para uma das varas criminais competentes (fls. 560/568). É o Relatório. Decido. O art. 413 do CPP determina que o juiz, fundamentadamente, pronuncie o acusado, desde que convencido da materialidade do fato e da existência de suficientes indícios de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida. A pronúncia nada mais é que decisão interlocutória que faz um juízo de admissibilidade quanto à acusação em relação a sua decisão pelo juízo competente, que é o Tribunal do Júri. Trata se de modalidade de decisão interlocutória mista, pois põe fim a uma etapa do procedimento, sem entretanto elucidar a questão principal, que será apreciada pelo Tribunal do Júri. Ora, se a competência para o deslinde da causa pertence ao Tribunal do Júri, como já referido, descabe ao juiz singular se imiscuir no juízo valorativo que só ao primeiro deve incumbir. Não por outra razão o art. 413, parágrafo primeiro, reza que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. E mais não deve o juiz dizer, para que não comprometa ou influencie a valoração a ser livremente levada a efeito pelo Conselho de Sentença, quando da reunião periódica do Tribunal do Júri. Aí razão pela qual a pronúncia deve ser minimalista, a fim de preencher os requisitos legais sem comprometer o livre convencimento dos juízes naturais da causa. Dito isto, passo a análise dos pontos a serem perscrutados na pronúncia, a saber: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria ou participação, declaração do artigo em que se encontra incurso o acusado, especificação das circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena. A materialidade é inconteste, pois demonstrada pelo Laudo de Exame Cadavérico às fls. 148/150, além dos depoimentos juntados aos autos. Quanto aos indícios de autoria, tenho que os elementos amealhados nos autos não foram suficientes para configurá-los em relação ao réu Jefferson do Nascimento Gomes. Vejamos os depoimentos colhidos em audiência de instrução: Eraldo Vieira da Silva: Policial Militar. Que a família da vítima relatou que o acusado Marcos traficava e estava envolvido com roubo de motocicleta na região do crime, mas nada foi encontrado após buscas. Cerca de uma semana depois, a vítima foi morta. Que não recorda exatamente o nome das pessoas apontadas pela família como envolvidas no homicídio. Questionado se teria ouvido sobre a participação de Jefferson, disse achar que o nome dele foi um dos citados pela família da vítima. Recebeu informações de que a vítima colaborava com a polícia contra os criminosos da região. Simone Santos da Silva: Que viu Felipe cerca de 03 dias antes subindo um beco com arma na mão, que ficou com medo e voltou. Que no final de semana, Felipe veio com outro amigo, conhecido como Alex, e Felipe matou Zé Pequeno e os dois botaram o corpo dentro da lagoa. Que tinha um pessoal bebendo, os criminosos mandaram todos saírem do local, exceto a vítima, e cometeu o crime. Que viu Felipe matar Zé Pequeno, enquanto ele estava sentado na lata em que cozinhavam sururu. Que não viu Jefferson circulando na área no momento do crime e nem tinha desavença entre ele a vítima. Que Jefferson não morava na região, apenas a mãe dele. Que Jefferson não ajudou a jogar o corpo na lagoa, só viu Felipe e Alex cometerem o crime. Que recorda Felipe chamando o comparsa de Alex dias antes do crime. Alex é baixinho e moreno. Que Felipe ficou com raiva de Pequeno porque ele denunciou as armas do réu e Eraldo, que na época devia ser cabo, bateu na cara da mulher de Felipe para que ela indicasse o local das armas. Ana Luzia Tenório da Silva: Conhece Geo há 10 anos. Mora na beira da lagoa e conhece a vítima de vista. Que estava varrendo e passou mal quando aconteceu o crime. Que viu Geo vindo com uma bicicleta e um cano de água e pediu ajuda. Que Geo depoente na casa da mãe dela. Que quando ela e Geo chegaram na esquina, ele perguntou o que aconteceu, ela falou que mataram o Zé Pequeno, ele indagou quem fez isso e ela disse que não viu quem atirou. Que Geo pegou ela perto da Igreja da Virgem dos Pobres e a deixou no Joaquim Leão, onde a mora a mãe dela. Após, Geo disse que iria para a casa dele. Posteriormente, diz que recebeu uma ligação de uma vizinha, que não sabe o nome, para informar que a vítima dos disparos era Zé Pequeno, momento que informou a Geo sobre o crime. Que a bicicleta de Geo era vermelha. Rosicleide Cordeiro da Silva Tenório: Que no dia do crime passou Felipe e Alex. Que Tamires, esposa da vítima, estava dentro do barraco e quando mataram ele se juntou a população para tirar ela de dentro do barraco, arrombando, porque ela estava trancada. Que jogaram Zé Pequeno dentro da lagoa e uma moça disse que Geo estava no meio, mas a depoente não o viu lá, e ele só ia para a lagoa de vez em quando, tirar sururu. Que viu Felipe e Alex arrastando o corpo da vítima para a lagoa. Que Tamires não viu o crime e Geo não estava no local. Que nunca ouviu falar sobre Geo ser traficante ou perigoso. Não sabia que Jefferson já tinha sido preso anteriormente, só o via passando e conhecia de nome pelo pessoal que frequentava o local. Réu Jefferson do Nascimento Gomes: Que não participou do crime e não sabe que o cometeu. Estava em um depósito de construção no conjunto Joaquim Leão, de nome “Aqui tem mais”, comprando encanação e outros materiais, e na volta para casa populares lhe contaram que tinham matado um homem na beira da lagoa. Que não foi ao local do crime, apenas seguiu para casa em sua bicicleta Monark preta. Que nunca teve bicicleta vermelha. Que na volta encontrou com uma vizinha que tem problema de pressão e estava nervosa, que a deixou na casa da mãe dela e foi através de Ana que soube do crime. Que Ana contou do crime enquanto ele prestava socorro, e não recebeu ligação de ninguém. Não sabe qual a arma usada no crime. Questionado sobre a contradição entre seu depoimento na delegacia (6 dias após o crime) e em Juízo, afirma que não se recorda de ter falado na delegacia o que está escrito no Inquérito Policial. Que teria falado na delegacia que soube do crime a partir de Ana. Que estava acompanhado de seu advogado na delegacia. Que não ouviu comentários de que Felipe

teria cometido o crime. Que só via Felipe quando saía para trabalhar, trocavam “bom dia” e cada um seguia seu caminho, não eram amigos. Que o Alex que ele é conhece é um rapaz homossexual que era novo no conjunto. Que a casa da mãe do interrogado é cerca de 10 barracos após a casa da vítima. Que não ouviu os tiros. Sabe quem é Tamires, esposa da vítima, de vista. Não conhece Ana Paula. Que esteve preso com Felipe na mesma penitenciária e não recebeu ameaças dele. O inquérito policial, de sua vez, guarnece apenas de um único depoimento contra o réu Jefferson, depoimento esse prestado por Tamires de Lima Ramos, esposa da vítima, o qual não foi corroborado em juízo (fls. 13/14). No referido depoimento, Tamires diz que se trancou em casa ao ouvir os tiros e posteriormente ouviu comentários que “Geo” era um dos comparsas de Felipe e arrastou o corpo para a lagoa. Considerando que o único indício contra o réu é um depoimento prestado por familiar da vítima em sede policial, que não foi corroborado em Juízo, e está baseado em comentários de pessoas desconhecidas, tem-se, assim, que as provas produzidas em desfavor do acusado são bastante frágeis e inconclusivas, havendo indícios vagos, falhos e insuficientes, os quais não endossam, sequer, a aplicação do princípio in dubio pro societate, aplicável nessa fase dos processos do júri. Ressalto que, apesar de algumas contradições verificadas entre depoimento da testemunha Ana Luiza Tenório da Silva e o interrogatório do réu, tanto no inquérito policial, quanto em Juízo, a exemplo da cor da bicicleta do denunciado Jefferson e o momento em que ele tomou conhecimento do crime e de quem seria a vítima, ainda assim, analisando todas as provas colhidas em conjunto, não há indícios suficientes sequer para pronúncia. Vale dizer, encerrada a instrução criminal, os indícios de autoria que pesam contra o acusado Jefferson do Nascimento Gomes não possuem o condão de embasarem uma decisão de pronúncia, a qual levaria a apreciação do caso ao Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida. É que as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos das testemunhas, não são elucidativos, tampouco apontam a autoria do crime ao réu. Diante do exposto, impende-se a impronúncia do réu Jefferson do Nascimento Gomes, uma vez que não é possível, ao menos neste momento processual, submeter o réu a julgamento perante o Tribunal de Júri. Saliente-se que a transformação na forma como o Juiz entende e interpreta os fatos nada tem de contraditório, é simples consequência da retidão no exercício da atividade jurisdicional: a dialética processual impõe constante (re) interpretação dos fatos de acordo com as transformações temporais e materiais que se apresentam ao longo do processo. A atividade jurisdicional não é um procedimento estático vinculado às primeiras impressões que se extrai do processo. Por outro lado, verifica-se que as provas colacionadas os autos não são capazes de comprovar extreme de dúvidas o não envolvimento de Jefferson do Nascimento Gomes no suposto crime (se assim fosse, seria caso de absolvição sumária), porém, como dito, as provas produzidas em seu desfavor são deveras frágeis e inconclusivas. Merece destaque o posicionamento doutrinário de Andrey Borges de Mendonça, in verbis: “ Deverá o acusado ser impronunciado se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim, a impronúncia é um juízo negativo de viabilidade da acusação, como não adentra no mérito da imputação, fazendo mero juízo de admissibilidade negativo da acusação, faz coisa julgada meramente formal, ou seja, será possível o oferecimento de nova denúncia ou queixa, desde que ainda não tenha ocorrido a extinção da punibilidade e caso surjam nocas provas conforme dispõe o art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” Logo, não é possível, ao menos neste momento processual, submeter o réu Jefferson do Nascimento Gomes a julgamento perante o Tribunal de Júri. Ressalte-se que, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova”. É que a sentença de impronúncia não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, possibilitando que essa decisão seja modificada a qualquer momento, desde que não afronte o prazo prescricional, em razão do eventual surgimento de novas provas capazes de atribuir ao réu indícios mínimos de que eles teriam participado do delito em apuração. DISPOSITIVO Diante do exposto, IMPRONUNCIO O ACUSADO JEFFERSON DO NASCIMENTO GOMES , VULGO “GEO”, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de reapreciação do caso se surgir prova nova, nos moldes do art. 414, parágrafo único, do mesmo diploma. Por conseguinte, REVOGO a prisão preventiva de Jefferson do Nascimento Gomes. Expeça-se alvará de soltura em favor do impronunciado. Deverá o acusado ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso. Intimemse as partes.Intime-se o réu. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se os registros e comunicações necessárias, com a baixa do nome do impronunciado, apenas. Dando continuidade ao processo, determino que seja certificado se houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 325/332. Em caso positivo, proceda-se com as intimações de praxe nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Maceió,11 de setembro de 2019. Sóstenes Alex Costa de Andrade Juiz de Direito