Andamento do Processo n. 1000446-76.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo Número: 1000446-76.2018.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

MPEMT - PONTES E LACERDA (AGRAVANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

LUIZ FELIPE NASCIMENTO DE LEONI (AGRAVADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA OAB - MT12246-O (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000446-76.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des (a). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Turma Julgadora: [DES (A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES (A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES (A). MARCIO VIDAL] Parte (s): [MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL (AGRAVANTE), LUIZ FELIPE NASCIMENTO DE LEONI - CPF: 085.708.517-40 (AGRAVADO), MPEMT - PONTES E LACERDA (AGRAVANTE), JOAO VICTOR GOMES DE SIQUEIRA - CPF: 728.049.391-20 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL. E M E N T A EMENTA (REDATORA DESIGNADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DELEGADO DE POLÍCIA – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E SEM AUTORIZAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO EM OPERAÇÃO POLICIAL PREVIAMENTE AGENDADA – CONDUTA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –FORTES INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE – DANO AO ERÁRIO –INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO – BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa é medida imperiosa, diante da constatação da existência de indícios da prática de atos ímprobos, a evidenciar a presença do fumus boni juris, enquanto o periculum in mora é presumido, que emerge da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (...) (STJ – AgInt no REsp 1704379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de LUÍS FELIPE NASCIMENTO DE LEONI, contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 438-77.2018.811.0013, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens do Requerido. Sustenta o Agravante que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, e que para a decretação da medida de bloqueio dos bens basta a probabilidade do direito invocado, e quanto ao periculum in mora, aduz que não há necessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio. Afirma que, em razão de denúncia, instaurou-se o Inquérito Civil nº 026/2016 para apurar a prática de graves ilegalidades perpetradas pelo Requerido, ora Agravado, no exercício das funções de Delegado de Polícia. Registra que

o Requerido ausentou-se da operação realizada em 08/01/2016, na localidade “Serra da Borda”, para fechamento de garimpo irregular, sem anuência do seu superior hierárquico. Noticia que restou demonstrada a prática de ato administrativos gravíssimos que geraram prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), além de violação aos princípios administrativos (Art. 11 da LIA). Alega que, em razão de descumprimento de ordem superior, para satisfação de interesse pessoal, o Requerido causou prejuízo, conforme apurado em Procedimento Administrativo Disciplinar, de R$5.310,00 (cinco mil trezentos e dez reais), que atualizado perfaz o montante de R$6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, para que seja decretada a “INDISPONIBIIDADE DE BENS do agravado LUIZ FELIPE NASCIMENTO DE LEONI , até o montante atualizado precisado prejuízo ao erário, ou seja, R$6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos)”. (sic) Efeito ativo deferido (Id 2066528). O Agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela reconsideração da liminar, sob o argumento de que o bloqueio de valores, via BACENJUD, recaiu sobre seu subsídio, conforme extrato bancário juntado aos autos. Invoca a aplicação do artigo 833 do CPC/15, segundo o qual é impenhorável tais valores pela natureza alimentar. No mérito, afirma a inexistência de ato ilícito e de dano ao Erário. Ressalta que se ausentou da Comarca em razão de participação em curso de aperfeiçoamento, a qual foi autorizada por decisão judicial (MS 184541/2015), e que a convocação de outro delegado se deu em razão do trabalho desenvolvido e não pela ausência do Requerido. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso, e pela liberação dos valores bloqueados por se tratarem de verba de natureza alimentar. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pelo indeferimento de pedido de desbloqueio dos valores constritos, e pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S VOTO -VISTA EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Conforme relatado pela eminente Relatora, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de Luís Felipe Nascimento de Leoni, contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 438-77.2018.811.0013, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens do Requerido. Pleiteia o Agravante a reforma da decisão agravada para que seja decretada a indisponibilidade de bens do Agravado, até o montante de R$ 6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, e que para a decretação da medida de bloqueio dos bens basta a probabilidade do direito invocado, e quanto ao periculum in mora, aduz que não há necessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio. Sustenta que, em razão de denúncia, instaurou-se o Inquérito Civil nº 026/2016 para apurar a prática de graves ilegalidades perpetradas pelo Requerido, ora Agravado, no exercício das funções de Delegado de Polícia, que teria se ausentado da operação realizada em 8-1-2016, na localidade “Serra da Borda”, para fechamento de garimpo irregular, sem anuência do seu superior hierárquico, para satisfação de interesse pessoal, o que teria causado prejuízo ao erário, conforme apurado em Procedimento Administrativo Disciplinar, no valor de R$ 5.310,00 (cinco mil trezentos e dez reais), que atualizado perfaz o montante de R$ 6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). O efeito ativo foi deferido pela douta Relatora na decisão de ID nº 2066528. Em sede de contrarrazões, o Agravado afirmou que o bloqueio de valores via BACENJUD recaiu sobre verba salarial, ocasião em que juntou cópia de seu extrato bancário. Por essas razões, sustentando a impenhorabilidade de valores decorrentes da natureza alimentar, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano ao erário, pugnou pelo desprovimento do recurso e pela liberação dos valores bloqueados, por se tratar de verba alimentar. A douta Relatora DEU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, determinando a indisponibilidade dos bens do Agravado, até o montante atualizado do prejuízo causado ao erário R$6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme pleiteado. Em seu voto, ressaltou que, ressai dos elementos trazidos pelo parquet que o Requerido, Delegado da Polícia Judiciária Civil, agindo de modo escuso, posto que era conhecedor da realização de uma grande operação policial, para a qual havia sido designado, ausentou-se do Município de Pontes e Lacerda, sem a devida autorização superior, o que por certo trouxe transtornos de ordem administrativa e prejuízos ao erário,

que teve de designar outro Delegado para a efetivação de Operação previamente programada. Destacou, ainda, que, o mesmo fato foi objeto de Processo Administrativo Disciplinar, tendo a Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil concluído pela aplicação da pena de suspensão por 05 (cinco) dias; bem como que, nesta fase inicial vigora o princípio do in dubio pro societate, em nome do melhor resguardo do interesse público. Descabida, assim, a incursão aprofundada no mérito, tarefa a ser reservada à sentença. Por fim, em relação ao pedido de liberação do bloqueio efetivado na ação de base, via “BACENJUD”, sob o fundamento de que este recaiu sobre verba impenhorável, consignou que, como bem ressaltado pelo parquet, “o extrato apresentado pelo Agravado demonstre em 10/05/2018 a movimentação ‘Recebimento de Proventos’ e em 01/06/2018 ‘Saldo em Conta-salário’, não consta no documento dados da própria conta ou identificação do correntista, tornando frágil o documento como meio probante”. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Pois bem. Inicialmente, impende ressaltar, que a indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni juris), o que, a priori, restou demonstrado nos autos. Isso porque, existem fortes indícios de que o Agravado, desacatando a negativa de seu superior hierárquico, teria se ausentado da Comarca onde estava lotado como Delegado de Polícia para realizar viagem para satisfação de interesses pessoais no Estado do Rio de Janeiro/RJ, deixando de cumprir com suas obrigações no exercício da função pública, e ao final, foi substituído por outro agente público às expensas de diárias pagas pelo Poder Público, ou seja, pela sociedade, para concluir operação de desocupação em garimpo ilegal (ID´s nº 1545666 a 1545938). Visualiza-se, a princípio, que a conduta em tese praticada pelo Agravado restou imbuída de dolo, na medida em que, o Agravado mesmo tendo conhecimento da importância da megaoperação policial encarregada da desocupação do garimpo ilegal na localidade conhecida como “Serra da Borda”, no Município de Pontes e Lacerda, cuja designação para a sua atuação por superior hierárquico se deu em atendimento à ordem judicial prolatada nos autos do processo n. 0000067-02.2016.4.01.3601, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cáceres/MT; após o indeferimento de seu pedido de concessão de 15 (quinze) dias de férias, assumiu conduta contrária aos interesses da Administração Pública e, contrariando a negativa de seu superior hierárquico realizou viagem particular ao Estado do Rio de Janeiro/RJ. Ademais, conforme ressaltado pela douta Relatora, o mesmo fato foi objeto de Processo Administrativo Disciplinar, tendo a Corregedoria Geral da Polícia Judiciária Civil concluído pela aplicação da pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Em relação ao periculum in mora, conforme entendimento consolidado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 19/9/2014). Com efeito, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade administrativa, o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. Além disso, as alegações de não ocorrência de ato ilícito e de dano ao erário, arguidas pelo Agravado em sede de contrarrazões, são matérias a serem discutidas no mérito da ação, devendo neste momento processual ser apreciado tão somente a existência dos requisitos exigidos para o decreto de indisponibilidade de bens, indeferido pelo Magistrado Singular. Nesse aspecto, resta devidamente justificado o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens do Agravado, por estarem presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. Por outro lado, pedindo vênia à eminente Relatora, entendo que o Agravado logrou êxito em comprovar que a penhora no valor de R$ 6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) recaiu sobre verba salarial, já que o extrato bancário colacionado no ID nº 2588873, demonstra que, antes de o Agravado receber seus proventos em

10-5-2018, no valor de R$ 15.796,65 (quinze mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), possuía saldo de apenas R$ 649,60 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e, até a data da referida constrição via BACENJUD, ou seja, em 18-5-2018, não há qualquer outro registro da entrada de novos valores em sua conta corrente. Como se sabe, as verbas salariais, por serem absolutamente impenhoráveis, também não podem ser objeto da medida de indisponibilidade na Ação de Improbidade Administrativa, pois, sendo impenhoráveis, não poderão assegurar uma futura execução. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"(STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1245044/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018; AgRg no REsp 1502003/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016; REsp 1164037/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 09/05/2014. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1704379/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). [Destaquei] Ressalto, outrossim, que, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, por serem impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, em outras aplicações financeiras e em conta corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA E PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ANTES DOS ATOS ÍMPROBOS. NÃO EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não é necessária a presença do periculum in mora, sendo bastante que haja presença de indícios suficientes da prática de ato ímprobo que acarrete dano ao erário. Precedentes deste TRF e do STJ. 2. A constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários e depósitos em caderneta de poupança, no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos artigos 649, incisos IV e X, do CPC, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento do agravado e de sua família. 3. A indisponibilidade a que se refere o art. da Lei 8.429/92 pode atingir tanto os bens adquiridos anteriormente à prática dos supostos atos de improbidade administrativa quanto sobre bens de família. Precedentes do eg. STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 664015920134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 15/7/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/8/2014). [Destaquei] Desse modo, entendo como medida imperiosa a liberação da indisponibilidade decretada na conta corrente do Agravado por ter atingido seus proventos em valor não excedente ao teto de 40 salários-mínimos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reformar a decisão recorrida, determinando a indisponibilidade dos bens do Agravado, até o montante atualizado do prejuízo supostamente causado ao erário, no valor de R$6.982,50 (seis mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); todavia, pedindo vênia à douta Relatora, torno sem efeito a penhora efetivada na conta corrente do Agravado em 18-5-2018, ante a comprovação de que atingiu verba de natureza salarial, em valor não excedente ao teto de 40 salários-mínimos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2019