Andamento do Processo n. 1166-76.2014.811.0040 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Sorriso

1ª Vara Criminal

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 119483 Nr: 1166-76.2014.811.0040

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

PARTE (S) REQUERIDA (S): LUMA ARAÚJO RODRIGUES, FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ANNE KARINE LOUZICH HUGUENEY WIEGERT - OAB:PROMOTORA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: MARCOS ROGERIO MENDES -OAB:16057/MT, SHARLON WILIAN SCHMIDT - OAB:16178/MT, WALTER DJONES RAPUANO - OAB:16505/B

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES, Filiação: Maria de Fátima Ramos de Oliveira e Edival Oliveira Chaves, data de nascimento: 19/07/1996, brasileiro (a), natural de Canaã-PA, solteiro (a), servente de pedreiro. atualmente em local incerto e não sabido

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita. .

Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR os acusados Luma Araújo Rodrigues e Fernando de Oliveira Chaves, devidamente qualificados, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006].DA APLICAÇÃO DA PENAI. Da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade e da Pena de Multa.I.I Da ré Luma Araújo Rodrigues. Primeiramente, no que diz respeito aos antecedentes criminais, entendo que os registros indicados no âmbito do documento juntados nos autos, que referem à existência de ação penal, não devem ser considerados em prejuízo da ré, como indicadores de maus antecedentes.Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto às circunstâncias do crime, ao comportamento da vítima (inexistente para o crime em comento), às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social.Por outro aspecto, de suma importância destacar que a culpabilidade da ré desponta em grau elevado. É que, ao cotejar o acervo de informações encartadas no processo, principalmente do conteúdo do laudo preliminar e do laudo pericial, juntados nas fls. 52/55 e 128/130 dos autos), deflui-se que o núcleo essencial do comportamento criminoso centralizou-se na ação de guardar e manter em depósito razoável quantidade de substância entorpecente, de natureza/tipo distintos (maconha e cocaína). Dessa feita, dado a multiplicidade do tipo de drogas e a potencialidade lesiva da droga apreendida, entendo que as circunstâncias que envolveram os fatos

externam uma maior intensidade de reprovação social sobre a moduladora relativa à culpabilidade, de tal modo que deverá ser considerada em desfavor da acusada. Exegese do conteúdo normativo do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e extratifica a maioria daquelas que foram reputadas favoráveis (com exceção da moduladora relativa à culpabilidade), afigura-se perfeitamente justificável o distanciamento do mínimo legal, em face da valoração negativa de uma operadora judicial, de forma que passo a fixar a PENA-BASE imputada a ré em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Feito isso, passo a fixação da PENA PROVISÓRIA. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de tal sorte que deve ficar estabelecida dentro do patamar anteriormente fixado: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.Ultrapassada tal etapa, passo a fixar a PENA DEFINITIVA. Do cotejo do cipoal de circunstâncias que envolvem os fatos submetidos à apreciação e, inclusive, da análise dos fatos anteriormente desenvolvida, denota-se que a requerida é primária, não apresenta antecedentes criminais e também não existe qualquer indicativo de que integre organização criminosa ou se dedique habitualmente à atividades criminosas. De outro lado, não observo a incidência de causa de aumento da pena. Nesse influxo de ideias, diminuo a pena fixada em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, na razão de 2/3, ficando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em razão da ausência de outras causas de diminuição da pena [art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006].Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerida a pena de multa, que ora vai fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica da ré.I.II Do réu Fernando de Oliveira Chaves. Primeiramente, no que diz respeito aos antecedentes criminais, entendo que os registros indicados no âmbito do documento juntados nos autos, que referem à existência de ação penal, não devem ser considerados em prejuízo do réu, como indicadores de maus antecedentes.Não existem nos autos dados técnicos que autorizem a emissão de um juízo conclusivo, seja de caráter positivo ou negativo, sobre a personalidade do agente e a sua conduta social. Sob outro aspecto, quanto à culpabilidade, às circunstâncias do crime, ao comportamento da vítima, às consequências e aos motivos do crime, penso que tais rubricas são incapazes de gerar registros desfavoráveis ao acusado, visto que o seu cerne não descambou para excessos reprováveis no seio social. Destarte, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, cuja análise foi dissecada anteriormente e extratifica a maioria unânime daquelas que foram reputadas favoráveis, fixo a PENA-BASE imputada ao réu em 05 (cinco) anos de reclusão, mínimo legal.Feito isso, passo a fixação da PENA PROVISÓRIA. Esmiuçando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, de tal sorte que deve ficar estabelecida dentro d o p a t a m a r a n t e r i o r m e n t e f i x a d o : 0 5 (c i n c o) a n o s d e reclusão.Ultrapassada tal etapa, passo a fixar a PENA DEFINITIVA. De outro lado, de acordo com os informes produzidos no processo, depreende-se que o requerido é primário, não apresenta antecedentes criminais e também não existe qualquer indicativo de que integre organização criminosa ou se dedique habitualmente à atividades criminosas.E, calcado na necessidade de desenvolver raciocínio de interpretação que descortine exegese autêntica e teleológica da norma jurídica, tomando-se em consideração que o fundamento da causa de diminuição de pena, no crime de tráfico, espelha a idéia-princípio de reduzir/minimizar a punição do agente que realiza o crime de tráfico de maneira individual, em caráter não profissional, ocasional e não-habitual [cf.: LUIZ FLÁVIO GOMES, ALICE BIANCHINI, ROGÉRIO SANCHES CUNHA E WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA, “Nova Lei de Drogas Comentada artigo por artigo”, São Paulo: RT, 2006, p. 165], para efeito de estabelecer diferenciação substancial entre pequenos e grandes traficantes [cf.: STF, RExtr n.º 596.152/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ayres Britto], exatamente porque o núcleo essencial da ação criminosa, executada por parte do acusado, centralizou-se na postura de disseminar substâncias entorpecentes

análogas à cocaína, deduz-se que o critério/parâmetro de escolha, para efeito de determinação do fator de incidência da causa de diminuição idealizada no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006, deve firmar-se no patamar de 2/3. Não se observa a incidência de causa de aumento da pena. Portanto, diminuo a pena fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, na razão de 2/3, ficando a pena definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em razão da ausência de outras causas de diminuição da pena.Ainda, em razão da cumulatividade da PENA DE MULTA, aplico ao requerido a pena de multa, que ora vai fixada em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a ser corrigido monetariamente desde aquela data, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, anteriormente perquiridas, em análise retrospectiva, e a gravidade do delito, assim como em face da situação econômica do réu.II. Da Resenha Estruturada das Condenações. Da Determinação do Regime de Cumprimento da Sanção Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Pena Restritiva de Direitos. Da Suspensão Condicional da Pena.II.I. Da Ré Luma Araújo Rodrigues: pena privativa de liberdade equivalente a fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, decorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006; pena de multa estipulada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato.Efetivamente, como forma de prestar reverência ao comando normativo preconizado no art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal, levando-se por linha de estima a idéia de que a pena-base estabeleceu-se, sob o ponto de vista quantitativo, nas proximidades do patamar mínimo, partindo do pressuposto de que o réu é primário e não detêm antecedentes criminais e, por derradeiro, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal deliberou por declarar, de modo incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da imposição do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos, a que faz menção art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/1990 [cf.: STF, HC 111.840/ES, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 27/06/2012], ESTABELEÇO, para efeito de cumprimento da sanção penal infligida, o regime ABERTO, inicial. De efeito, deixo de aplicar o a detração do período em que a acusada ficou presa, na medida em que nesse momento passo a aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Sobre a temática, a respeito da viabilidade de imposição do regime semi-aberto e aberto, inicialmente, para cumprimento da pena privativa de liberdade, no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais, de origem no Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ, HC n.º 154.570/RS, 6.ª Turma, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20/04/2010; STJ, HC n.º 151.199/MG, 6.ª Turma, Rel.: Min. Haroldo Rodrigues, j. 10/06/2010.D’outra banda, de suma importância realçar, por oportuno, que, submetida, recentemente, perante o Augusto Supremo Tribunal Federal a matéria que envolvia a discussão a respeito da constitucionalidade da norma insculpida no art. 33, § 4.º e no art. 44, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restou decidido e sedimentado pelo Pretório Excelso que a norma jurídica que veda, de modo abstrato, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos revela a feição da inconstitucionalidade, sob o pretexto de afronta direta ao direito à individualização da pena [art. 5.º, LXVI da CRFB/88]. A guisa de ilustração, trago à colação a resenha estruturada do respeitável acórdão, da lavra do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita ‘ipsis literis’:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da

dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (STF, Habeas Corpus n.º 97.256/RS, Tribunal Pleno,

Relator: Ministro Ayres Britto, julgado em 01/09/2010).Por via de conseqüência, exatamente concatenado nesse diapasão de idéias, dado o relevante e imperativo entendimento da jurisprudência do Pretório Excelso, DETERMINO a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos [art. 44, § 2.º do Código Penal], a seguir delineadas: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída — 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias —, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 300% (trezentos pontos percentuais) do valor correspondente ao salário mínimo vigente há época da prolação do presente veredicto, em gêneros alimentícios que compõem a cesta básica, a ser endereçada à entidade assistencial e filantrópica a ser definida em sede de execução criminal, franqueando a possibilidade de o condenado adimplir a obrigação em 04 (quatro) prestações de idêntico valor.II.I. Do Réu Fernando de Oliveira Chaves: pena privativa de liberdade equivalente a fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, decorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006; pena de multa estipulada em 150 (cento e cinquenta) dias-multa, na razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato.Efetivamente, como forma de prestar reverência ao comando normativo preconizado no art. 33, § 2.º, alíneas ‘b’ e ‘c’ do Código Penal, levando-se por linha de estima a idéia de que a pena-base estabeleceu-se, sob o ponto de vista quantitativo, nas proximidades do patamar mínimo, partindo do pressuposto de que o réu é primário e não detêm antecedentes criminais e, por derradeiro, considerando que o Excelso Supremo Tribunal Federal deliberou por declarar, de modo incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da imposição do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos, a que faz menção art. 2.º, § 1.º da Lei n.º 8.072/1990 [cf.: STF, HC 111.840/ES, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 27/06/2012], ESTABELEÇO, para efeito de cumprimento da sanção penal infligida, o

regime ABERTO, inicial.Sobre a temática, a respeito da viabilidade de imposição do regime semi-aberto e aberto, inicialmente, para cumprimento da pena privativa de liberdade, no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confira os seguintes precedentes jurisprudenciais, de origem no Colendo Superior Tribunal de Justiça: STJ, HC n.º 154.570/RS, 6.ª Turma, Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20/04/2010; STJ, HC n.º 151.199/MG, 6.ª Turma, Rel.: Min. Haroldo Rodrigues, j. 10/06/2010.D’outra banda, de suma importância realçar, por oportuno, que, submetida, recentemente, perante o Augusto Supremo Tribunal Federal a matéria que envolvia a discussão a respeito da constitucionalidade da norma insculpida no art. 33, § 4.º e no art. 44, ambos da Lei n.º 11.343/2006, restou decidido e sedimentado pelo Pretório Excelso que a norma jurídica que veda, de modo abstrato, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos revela a feição da inconstitucionalidade, sob o pretexto de afronta direta ao direito à individualização da pena [art. 5.º, LXVI da CRFB/88]. A guisa de ilustração, trago à colação a resenha estruturada do respeitável acórdão, da lavra do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a seguir transcrita ‘ipsis literis’:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são v o c a c i o n a d a s p a r a e s s e g e m i n a d o p a p e l d a retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (STF, Habeas Corpus n.º 97.256/RS, Tribunal Pleno,

Relator: Ministro Ayres Britto, julgado em 01/09/2010).Por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, dado o relevante e imperativo entendimento da jurisprudência do Pretório Excelso, DETERMINO a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos [art. 44, § 2.º do Código Penal], a seguir delineadas: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída — 01 (um) ano e 08 (oito) meses —, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 300% (trezentos pontos percentuais) do valor correspondente ao salário mínimo vigente há época da prolação do presente veredicto, em gêneros alimentícios que compõem a cesta básica, a ser endereçada à entidade assistencial e filantrópica a ser definida em sede de execução criminal, franqueando a possibilidade de o condenado adimplir a obrigação em 04 (quatro) prestações de idêntico valor.Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade, exceto se por outro motivo estiverem presos, devido à ausência de ressonância nas situações hipotéticas previstas para prisão preventiva, de modo que não desponta como medida recomendada o recolhimento dos requeridos à prisão [art. 312 e art. 387, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal].DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida e a destruição da faca (fl. 36) [artigos 32, § 1º e 72 da lei 11.343/06]. Oficie-se à Delegacia Municipal de Sorriso e autoridade policial para o cumprimento da incineração com urgência.DETERMINO, no que tange aos aparelhos celulares e demais objetos que foram alvo do ato de apreensão (fls. 37 e 61) a sua imediata restituição aos seus legítimos proprietários, mediante apresentação de documento que comprove a propriedade do (s) bem (s). Em caso de ausência de pedido (s) de restituição dos bens, proceda-se a destinação à(s) entidade (s) interessada (s). Uma vez preclusa a presente sentença, com lastro no conteúdo normativo dos itens 7.20.19, 7.20.19.1 e 7.20.19.2 da CNGCGJ/TJMT, ORDENO que a escrivania empreenda diligências com o intuito de proceder à transferência do numerário de fl.27, para a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD.Condeno os réus no pagamento das custas judiciais, proporcionalmente, podendo ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, em sede de execução penal [art. 804 do Código de Processo Penal; art. 3.º, inciso II e § 1.º da Lei Estadual n.º 7.603/2001]. Transitada em julgado a sentença e mantida a condenação:a) preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial [art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal];b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos [art. 15, inciso III da CRFB/88];c) forme-se e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais [art. 105 da Lei n.º 7.210/1984];d) tendo atingido a sua finalidade, arquive-se o incidente em apenso (Código 128094), com as devidas baixas e anotações.Declaro esta por publicada com a entrega em Secretaria da 1ª vara criminal. Dispensado o registro, na forma prevista na CNGC/MT. Intimem-se e Cumpra-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Carlos Eugênio Comelli, digitei.

Sorriso, 06 de setembro de 2019

Claudete Scatolin Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC