Andamento do Processo n. 8255-53.2017.811.0006 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Cáceres

5ª Vara Cível

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Hanae Yamamura de Oliveira Gabriel

Cod. Proc.: 221648 Nr: 8255-53.2017.811.0006

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: VICTOR OLAVO DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): GILDASIO VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: JOACIR MAURO DA SILVA JUNIOR - OAB:14325 MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

POSTO ISSO, considerando que querelante renunciou seu direito a queixa

conforme fls. 33, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILDASIO VIEIRA DOS SANTOS com relação ao delito tipificado no artigo 140 do Código Penal, com fulcro nos artigos 140 e 107, inciso V, ambos do Código, e nos artigos 24 e 38 do Código de Processo Penal, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal.Outrossim, cancelo a audiência designada.Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública.P. R. I. e após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.