Andamento do Processo n. 405925-84.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO

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NR. PROTOCOLO : 405925-84.2016.8.09.0175

AUTOS NR. : 2259 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON FERREIRA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE

SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 40849 GO - ALESSANDRA FERREIRA BORGES

51408 GO - REBECA GUIMARAES GARCEZ BORGES

DESPACHO : AUTOS N 2259/2019 (201604059251) ACUSADO: EDSON FERREIRA DA SILVA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DE NUNCIA EM DESFAVOR DE EDSON FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO , SAPATEIRO, NATURAL DE TAGUATINGA/DF, NASCIDO AOS 19/07/1984, PO RTADOR DO RG N 463.056-2 SSP/GO, INSCRITO NO CPF N 002.370.341-58 , FILHO DE CRESOLIN FALEIROS SILVA MOTA E JOSE FERREIRA MOTA, RES IDENTE E DOMICILIADO NA RUA SR4, QD. 08, LT. 05, PARQUE SANTA RIT A, NESTA CIDADE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS TIP IFICADAS NOS ARTIGOS 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO; 68, DA LEI DE CO NTRAVENCOES PENAIS; 28, DA LEI DE DROGAS E 331 C/C ART. 69, AMBOS

DO CÓDIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 01/12/2016, NA RUA CARNAUBA, QD. 01, LT. 27, RESIDENCIAL VILLAGE SANTA RITA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO EDSON FERREIRA DA SILVA TERIA CONDUZI

DO VEICULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITACAO LEGAL; GUARDADO CON SIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS E DESACATADO FUNCIONARIO PUBLI CO (POLICIAIS MILITARES) NO EXERCICIO DA FUNCAO. RECEBIDA A DENUN CIA (22.02.2017 - FL. 90), O ACUSADO FOI CITADO (FL. 97) E APRESE NTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 107/113). NAO FOI OFERTADA A SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (RESPONDE A PROCESSO POR CRIME DE RECEPTACAO (AUTOS N 201 601421618) E POSSUI CONDENACAO POR TRAFICO DE DROGAS FLS. 73/78).

NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, FORAM INQUIRIDAS TRES TESTEMUNHA S E REALIZADO O INTERROGATORIO (GRAVACAO EM AUDIO E VIDEO ANEXADA

A FL. 168 E 218). EM ALEGACOES FINAIS, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTI CA POSTULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS E DA CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68, LCP; A ABSOLVICAO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. POR FIM, REQUEREU A CONDENACAO NO TOCANTE AO DELITO DE DESACATO (ART. 331, CÓDIGO PENAL) FLS. 219/2 23. A DEFESA, POR SUA VEZ, POSTULOU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR D E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AS INFRACOES PE NAIS PREVISTAS NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS E 68, DA LEI DE CON TRAVENCAO PENAL. NO MERITO, REQUEREU A ABSOLVICAO DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM RAZAO DA FALTA DE PROV AS ACERCA DA EXISTENCIA DO DANO CONCRETO DA CONDUTA DE DIRIGIR SE M HABILITACAO, BEM COMO A DESCLASSIFICACAO PARA A INFRACAO ADMINI STRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 162, INCISO I, DO CTB. SUSTENTOU, TAM BEM, QUE NAO HOUVE A CONFIGURACAO DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) EM VIRTUDE DA AUSENCIA ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECIFICO), ARGUMENTANDO QUE O DENUNCIADO ESTAVA SOB EFEITO DE SUBSTANCIAS

ENTORPECENTES (MACONHA). REQUEREU A ABSOLVICAO, COM FULCRO NO AR T. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, EM CASO DE COND ENACAO, A APLICACAO DA PENA CORPORAL EM SEU GRAU MINIMO, BEM COMO

A FIXACAO DO REGIME ABERTO (FLS. 225/242). E O RELATORIO. DECIDO . PRIMEIRAMENTE, ANALISO A QUESTAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PE LA PRESCRIÇÃO. VEJA-SE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 22 DE FEVER EIRO DE 2017. NO CASO EM ANALISE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 D A LEI DE DROGAS (N 11.343/06) PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. DE IGUAL MODO, A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 68, DA LCP (N 3.688/41) PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A MULTA FOR A UNICA COMINADA. E OBSERVA-SE QUE TRANSCORRER AM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (22/ 02/2017) ATE ESTA DATA, ESTANDO, PORTANTO, OPERADA A PRESCRIÇÃO D A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DESSE MODO, POR SE TRATAR DE MATERI A DE ORDEM PÚBLICA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELACAO AS INFRACOES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 68, DA LEI DE

CONTRAVENCOES PENAIS E 28, DA LEI DE DROGAS. NO MERITO, PRIMEIRA MENTE, PASSO A ANALISAR O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DO CODI GO DE TRÂNSITO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO ILUSTRE REPRESENTANT E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ASSIM SE MANIFESTOU, IN VERBIS: ...E XAMINANDO-SE ATENTAMENTE O CONJUNTO PROBATORIO, TEM-SE QUE NAO RE STOU COMPROVADO O PERIGO DE DANO CONCRETO, POIS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O DENUNCIADO, EMBORA SEM POSSUIR DEVIDA HABILITACAO PA RA DIRIGIR, NAO ESTAVA CONDUZINDO SEU VEICULO DE FORMA A PRODUZIR

PERIGO CONCRETO DE DANO... VERIFICA-SE QUE APESAR DAS FORTES EVI DENCIAS DE QUE O ACUSADO TENHA CONDUZIDO O VEICULO SEM A DEVIA HA BILITACAO, NAO SE COMPROVOU QUE SUA DIRECAO TENHA GERADO PERIGO D E DANO. E PARA A CONFIGURACAO DO CRIME EM QUESTAO NAO BASTA A MER A CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABI LITACAO. FAZ-SE NECESSARIA A DEMONSTRACAO DE PERIGO CONCRETO DO D ANO DECORRENTE DE TAL CONDUTA. VEJA-SE QUE NESSE MOMENTO PROCESSU AL NAO PODE PERSISTIR DUVIDA OU HESITACAO, POSTO QUE A SENTENCA C ONDENATORIA NAO PODE SER BASEADA EM INDICIOS OU PROVAS FRAGEIS, M UITO MENOS EM SUPOSICAO. NESSE PASSO, VE-SE QUE A PROVA JURISDICI ONALIZADA E FRAGIL E NAO TRANSMITE A CERTEZA NO ESPIRITO DO JULGA DOR. NO TOCANTE AO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL

), SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, O FATO OCORREU NO MOMENTO DE UMA ABO RDAGEM POLICIAL, QUANDO EDSON DIVINO FERREIRA DESACATOU OS MILITA RES E OPOS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLENCIA. OBSERVO

QUE CONSTA DA PROPRIA DENUNCIA QUE O DENUNCIADO, NO MOMENTO DO F ATO, INFORMOU QUE E USUARIO DE MACONHA E ESTAVA SOB EFEITO DE SUB STANCIAS ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO EXALTACAO E NAO CONSEGUINDO SE CONTROLAR (CD COM AS MIDIAS DIGITAIS A FL. 168). ASSIM, ENTEND O QUE A CIRCUNSTANCIA DO IMPUTADO ESTAR SOB EFEITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, FICAR NERVOSO E ABALADO DURANTE A BUSCA PESSOAL, DE SCARACTERIZA O DOLO EXIGIDO PARA O CRIME EM TELA, MAIS PRECISAMEN TE O ESPECIFICO, QUE SE TRADUZ NA VONTADE CONSCIENTE DE OFENDER A

DIGNIDADE DO FUNCIONARIO PÚBLICO. E SABIDO QUE O USO DE SUBSTANC IA ENTORPECENTE AFASTA DO AGENTE A PLENA INTEGRIDADE DE SUAS FACU LDADES PSIQUICAS. LOGICAMENTE, ENTAO, AFASTA O DOLO, MESMO QUE NA O SEJA COMPLETA. PARA MELHOR DEMONSTRAR A QUESTAO DA NAO CONFIGUR AÇÃO DO CRIME DE DESACATO EM CASOS COMO O CONSTANTE DOS AUTOS, TR AGO A COLACAO OS SEGUINTES JULGADOS: TACRSP: PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE DESACATO E DE RIGOR O DOLO ESPECIFICO, ISTO E, A VONT ADE DE ULTRAJAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNCAO PÚBLICA EXERCIDA PELO

OFENDIDO, NAO BASTANDO PARA TANTO A MERA ENUNCIACAO DE PALAVRAS CONSIDERADAS OFENSIVAS, PRODUTOS DE DESACATO OU DE REVOLTA MOMENT ANEA (RT 576/382 E JTACRIM 75/242); O CRIME DE DESACATO SIGNIFICA

MENOSPREZO AO FUNCIONARIO PÚBLICO. RECLAMA, POR ISSO, ELEMENTO S UBJETIVO, VOLTADO PARA A DESCONSIDERACAO. NAO SE CONFUNDE APENAS COM O VOCABULO GROSSEIRO. ESTE, EM SI MESMO, E RESTRITO A FALTA D E EDUCACAO, OU DE NIVEL CULTURAL (STJ, HC 7.515/RS, REL. LUIZ VIC ENTE CERNICCHIARO); ABSOLVE-SE SE AS PALAVRAS OFENSIVAS FORAM PRO FERIDAS EM MOMENTO DE DESCONTROLE EMOCIONAL, AO SER PRESO... (RJD F, RT 779/621); POR OUTRO LADO, E INEGAVEL QUE O COMPORTAMENTO DO

ACUSADO E CENSURAVEL, AGRESSIVO E DEMONSTRA FALTA DE EDUCACAO, M AS, NA HIPOTESE DOS AUTOS, NAO ESTA APTO A DAR ENSEJO A CONDENACA O. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO EDSON FERREIRA DA SILVA DOS CR IMES PREVISTOS NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E ARTIGO 331,

DO CÓDIGO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE D IREITO DA 1 VARA CRIMINAL